TJCE - 0636546-26.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Cleide Alves de Aguiar
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 12:41
Conclusos para decisão
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03/06/2025 03:48
Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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16/05/2025 07:32
Mov. [70] - Concluso ao Relator | 0636546-26.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/05/2025 07:32
Mov. [69] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0636546-26.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/05/2025 21:28
Mov. [68] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0636546-26.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/05/2025 13:57
Mov. [67] - Decorrendo Prazo | 0636546-26.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/05/2025 01:06
Mov. [66] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0636546-26.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/05/2025 00:00
Mov. [65] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0636546-26.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 06/05/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3535
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05/05/2025 13:01
Mov. [64] - Expedição de Certidão | 0636546-26.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2025 12:47
Mov. [63] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0636546-26.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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05/05/2025 12:47
Mov. [62] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0636546-26.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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05/05/2025 12:25
Mov. [61] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0636546-26.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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29/04/2025 16:20
Mov. [60] - Mero expediente | 0636546-26.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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29/04/2025 16:20
Mov. [59] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0636546-26.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Em atendimento ao principio do contraditorio, ouca-se a parte adversa acerca dos embargos de declaracao opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, a t
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15/04/2025 11:30
Mov. [58] - Concluso ao Relator | 0636546-26.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/04/2025 11:30
Mov. [57] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0636546-26.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/04/2025 11:23
Mov. [56] - por prevenção ao Magistrado | 0636546-26.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0636546-26.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1625 - CLEIDE ALVES
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15/04/2025 10:09
Mov. [55] - Petição | Protocolo n TJCE.2500075028-4 Embargos de Declaracao Civel
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15/04/2025 10:09
Mov. [54] - Interposição de Recurso Interno | 0636546-26.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0636546-26.2024.8.06.0000
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12/04/2025 01:34
Mov. [53] - Expedição de Certidão
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11/04/2025 15:30
Mov. [52] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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04/04/2025 01:21
Mov. [51] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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04/04/2025 01:21
Mov. [50] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2025 00:00
Mov. [49] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3516
-
03/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636546-26.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aracati - Agravante: Kaue da Silva Hage - Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A - Des.
CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.
TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
ABUSIVIDADE.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
PRECEDENTES.
PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO MAGISTRADO.
NÃO CONHECIMENTO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
DECISÃO REFORMADA.
I - CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR KAUÊ DA SILVA HAGE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO EXPRESSAMENTE ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA, MAS QUE NÃO INFORMA O VALOR REFERENTE À SUA TAXA.
ADEMAIS, É NECESSÁRIO AFERIR SE AS DEMAIS MATÉRIAS TRAZIDAS À APRECIAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PODEM SER APRECIADAS, SEM QUE TENHAM SIDO OBJETO DE DEBATE NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
III - RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, A MERA PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.4.
NO CASO EM COMENTO, CONFORME CÓPIA DO TRECHO DA AVENÇA TRAZIDA AOS AUTOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (ID. 101366256 - PJE 1º GRAU, FL. 2), HOUVE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE.
CONTUDO, AO VERIFICAR-SE A TAXA ESTABELECIDA EM CONTRATO, NO ITEM F.4 DO MESMO DOCUMENTO, SOMENTE HÁ A PACTUAÇÃO DE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL, SEM QUALQUER PREVISÃO DE VALOR REFERENTE À TAXA DIÁRIA COBRADA.5.
EM SUMA, É ADMITIDA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORME AO CONSUMIDOR A TAXA DE JUROS DIÁRIA A SER APLICADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, C/C OS ARTS. 46 E 52, TODOS DO CDC).6.
COMO CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO ACIMA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, FICA DESCARACTERIZADA A MORA.
PRECEDENTES DO STJ.7.
QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS, CONSULTANDO OS AUTOS PRIMEVOS, INEXISTE QUALQUER DELIBERAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA ACERCA DOS RESPECTIVOS TEMAS, SENDO VEDADO AO ÓRGÃO AD QUEM APRECIÁ-LOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, HIPÓTESE REPUDIADA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO.
IV - DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: ¿O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA EM CONTRATO BANCÁRIO ACARRETA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.¿______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2°,§2°; CDC, ARTS. 6º, III, ART. 46 E ART. 52; STJ, SÚMULAS N° 42, 297, 539, 541.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO RESP 2024575 RS 2022/0279681-4, RELATOR(A): MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE.
JULGAMENTO: 17/04/2023 PUBLICAÇÃO: 19/04/2023. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA;STJ, RESP N. 1.826.463/SC, RELATOR (A): MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO.
PUBLICAÇÃO: 29.10.2020. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA SEÇÃO.STJ, AGINT NO RESP N. 1914532/RS, RELATOR (A):MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO.
PUBLICAÇÃO: 17/12/2021. ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA.
ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE E DAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA DO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.
DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE ALVESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE ALVES RELATORA . - Advs: Breno Morais Dias (OAB: 21695/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179A/CE) -
02/04/2025 07:47
Mov. [48] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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01/04/2025 16:22
Mov. [47] - Mover Obj A
-
01/04/2025 16:22
Mov. [46] - Mover Obj A
-
01/04/2025 16:22
Mov. [45] - Expedida Certidão de Informação
-
01/04/2025 16:21
Mov. [44] - Ato ordinatório
-
24/03/2025 20:34
Mov. [43] - Expedida Certidão de Julgamento
-
24/03/2025 14:22
Mov. [42] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
22/03/2025 07:33
Mov. [41] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0172-11, com 19 folhas.
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21/03/2025 13:39
Mov. [40] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/03/2025 09:00
Mov. [39] - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
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21/03/2025 09:00
Mov. [38] - Julgado | Conheceram do recurso parcialmente, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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18/03/2025 16:23
Mov. [37] - Enviados Autos Digitais ao Relator
-
18/03/2025 16:23
Mov. [36] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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13/03/2025 14:57
Mov. [35] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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13/03/2025 11:11
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00067900-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2025 11:06
-
13/03/2025 11:11
Mov. [33] - Expedida Certidão
-
07/03/2025 12:51
Mov. [32] - Inclusão em Pauta | Para 21/03/2025
-
07/03/2025 12:49
Mov. [31] - Para Julgamento
-
07/03/2025 12:23
Mov. [30] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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07/03/2025 11:24
Mov. [29] - Relatório - Assinado
-
19/02/2025 12:28
Mov. [28] - Concluso ao Relator
-
19/02/2025 12:28
Mov. [27] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
19/02/2025 12:22
Mov. [26] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/02/2025 12:21
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01256182-1 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 19/02/2025 12:16
-
19/02/2025 12:21
Mov. [24] - Expedida Certidão
-
17/02/2025 12:24
Mov. [23] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
17/02/2025 12:24
Mov. [22] - Expedida Certidão de Informação
-
17/02/2025 12:24
Mov. [21] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
17/02/2025 12:24
Mov. [20] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
14/02/2025 21:11
Mov. [19] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
22/01/2025 01:48
Mov. [18] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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22/01/2025 01:48
Mov. [17] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/01/2025 00:00
Mov. [16] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 07/01/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3458
-
14/01/2025 09:55
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00051049-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 14/01/2025 09:42
-
14/01/2025 09:54
Mov. [14] - Expedida Certidão
-
19/12/2024 16:47
Mov. [13] - Documento | Sem complemento
-
19/12/2024 16:37
Mov. [12] - Expedição de Ofício (Nomral)
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19/12/2024 14:31
Mov. [11] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/12/2024 14:23
Mov. [10] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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19/12/2024 14:23
Mov. [9] - Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
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19/12/2024 11:50
Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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19/12/2024 10:54
Mov. [7] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/10/2024 15:48
Mov. [6] - Concluso ao Relator
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17/10/2024 15:48
Mov. [5] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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17/10/2024 15:15
Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1625 - CLEIDE ALVES DE AGUIAR
-
17/10/2024 06:10
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00136620-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 06:02
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17/10/2024 06:10
Mov. [2] - Expedida Certidão
-
16/10/2024 20:17
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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