12/09/2025 19:24

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
22/08/2025 00:05

Juntada de Certidão
08/07/2025 19:49

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
05/07/2025 19:36

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 24437807
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 24437807
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3003709-10.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): LUISA DE MARILAC CASTRO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios, os quais o juiz a quo deu provimento nos termos da sentença, sendo esta última disponibilizada para o Estado do Ceará por expedição eletrônica em 01/04/2025 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 11/04/2025 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 14/04/2025 (segunda-feira) e findaria em 30/04/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado antes do início do prazo, em 03/04/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/06/2025 16:23

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24437807
26/06/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 20:41

Recebidos os autos
18/06/2025 20:41

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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