09/05/2025 13:38

Remessa
09/05/2025 13:38

Baixa Definitiva
09/05/2025 13:37

Transitado em Julgado
09/05/2025 13:37

Transitado em Julgado
09/05/2025 13:37

Certidão de Trânsito em Julgado
09/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 21:18

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:46

Decorrendo Prazo
02/04/2025 00:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201275-84.2023.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: Lúcia de Fatima Pinto Pereira - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

PROVA IMPRESCINDÍVEL AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

APELAÇÃO PREJUDICADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO É AUTÊNTICA E SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO TEMA 1.061, ESTABELECE QUE, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, A PROVA DA AUTENTICIDADE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5.

A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INVIABILIZA A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.6.

NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, A FIM DE GARANTIR A CORRETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO FEITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

APELAÇÃO PREJUDICADA.TESE DE JULGAMENTO: "A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA A CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPC, ARTS. 6º, 369, 373 E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, TEMA REPETITIVO 1.061; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200096-61.2023.8.06.0170, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0050486-68.2020.8.06.0123, REL.

DES.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Antônio Fabrício Martins Sampaio Silva (OAB: 43412/CE) - Flora Gomes Saes de Lima (OAB: 64565/PE)
31/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:17

Mover Obj A
31/03/2025 12:17

Mover Obj A
31/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:31

Juntada de Petição
28/03/2025 07:31

Juntada de Petição
28/03/2025 07:31

Juntada de Petição
28/03/2025 07:31

Juntada de Petição
28/03/2025 07:30

Juntada de Petição
28/03/2025 07:30

Juntada de Petição
28/03/2025 07:30

Juntada de Petição
28/03/2025 07:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 20:35

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:18

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
21/03/2025 13:13

Juntada de Acórdão
21/03/2025 09:00

Prejudicado o recurso
21/03/2025 09:00

Julgado
18/03/2025 16:16

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:16

Inclusão em Pauta
07/03/2025 08:08

Para Julgamento
27/02/2025 23:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/02/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 17:53

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:39

Distribuído por sorteio
18/11/2024 15:57

Registrado para Retificada a autuação
18/11/2024 15:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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