30/04/2025 09:58

Remessa
30/04/2025 09:58

Baixa Definitiva
30/04/2025 09:56

Transitado em Julgado
30/04/2025 09:56

Transitado em Julgado
30/04/2025 09:56

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 09:56

Expedição de Documento
29/04/2025 21:18

Expedição de Documento
02/04/2025 00:45

Decorrendo Prazo
02/04/2025 00:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0245740-49.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelado: Raimunda Cunha Pires - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE HOME CARE, DIETA ENTERAL E CAMA HOSPITALAR.

PACIENTE EM ESTADO GRAVE.

ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA.

DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE HUMANA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER PARCIALMENTE MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE UNIMED FORTALEZA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A FORNECER ATENDIMENTO DOMICILIAR COMPLETO (HOME CARE), INCLUINDO DIETA ENTERAL, ACOMPANHAMENTO MÉDICO, FISIOTERAPIA E CAMA HOSPITALAR À AUTORA DIAGNOSTICADA COM AVC ISQUÊMICO GRAVE.2.

A RECORRENTE ALEGOU INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA HOME CARE E INSUMOS, ALÉM DE NÃO SER RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE CAMA HOSPITALAR E ITENS PESSOAIS, INVOCANDO O CARÁTER LIMITADO DO ROL DA ANSII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.

ANÁLISE SOBRE:(I.) A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HOME CARE E INSUMOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE PACIENTE EM ESTADO GRAVE.(II.) A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUE EXCLUAM PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE.(III.) A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM A COBERTURA DE DETERMINADOS INSUMOS PESSOAIS EM PACIENTES EM SITUAÇÃO DE ATENÇÃO DOMICILIAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR:4.

CONSTATADA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE RESTRINGE O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO, SENDO O HOME CARE CONSIDERADO EXTENSÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR, CONFORME ENTENDIMENTO DA 2ª SECÇÃO DO STJ E ART. 47 DO CDC.5.

A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA, INFRINGINDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE COLOCA O DIREITO À SAÚDE DA CF.6.

A EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98, SENDO RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA DA PACIENTE, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, MANTENDO-SE O DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, DIETA ENTERAL E CAMA HOSPITALAR.TESE DE JULGAMENTO: (I.) É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE LIMITA A COBERTURA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, COMO O HOME CARE, CONSIDERADO EXTENSÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. (II.) ITENS DE USO PESSOAL QUE NÃO ESTEJAM DIRETAMENTE VINCULADOS AO ATO MÉDICO NÃO SÃO DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS PLANOS DE SAÚDE, CONFORME LEI Nº 9.656/1998, DEVENDO SEU CUSTEIO SER ATRIBUÍDO À FAMÍLIA DO BENEFICIÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 47 E 51; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VII; CPC/2015, ART. 85, §11; SÚMULA Nº 608 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1181543/SP; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2021667/RN; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2007223/DF; TJ-CE, AC Nº 0050157-81.2021.8.06.0001; TJ-CE, AC Nº 0014980-82.2017.8.06.0043; TJ-CE, AC Nº 0191138-21.2017.8.06.0001; TJ-CE, AI Nº 0621819-62.2024.8.06.0000.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Eder Cavalcante Rodrigues (OAB: 18999/CE)
31/03/2025 12:32

Expedição de Documento
31/03/2025 12:19

Mover Obj A
31/03/2025 12:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/03/2025 12:19

Mover Obj A
31/03/2025 12:19

Expedição de Documento
31/03/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
31/03/2025 12:17

Expedição de Documento
31/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:18

Processo Encaminhado
22/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
21/03/2025 13:15

Juntada de Documento
21/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
21/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
21/03/2025 09:00

Julgado
18/03/2025 16:04

Conclusos
18/03/2025 16:04

Expedição de Documento
13/03/2025 14:06

Expedição de Documento
07/03/2025 08:14

Inclusão em Pauta
07/03/2025 08:08

Para Julgamento
27/02/2025 23:33

Processo Encaminhado
27/02/2025 15:00

Juntada de Documento
18/07/2024 12:46

Conclusos
18/07/2024 12:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/07/2024 12:31

Juntada de Petição
18/07/2024 12:31

Juntada de Petição
18/07/2024 12:31

Expedição de Documento
21/06/2024 15:18

Expedição de Documento
21/06/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/06/2024 15:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/06/2024 11:19

Processo Encaminhado
21/06/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 10:20

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/04/2024 11:04

Conclusos
17/04/2024 11:04

Expedição de Documento
17/04/2024 11:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
17/04/2024 10:35

Registro Processual
17/04/2024 10:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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