TJCE - 0050077-22.2021.8.06.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3º Gabinete da 3ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 10:28
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 10:27
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
16/06/2025 18:10
Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
09/06/2025 14:45
Mov. [79] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabi
-
09/06/2025 13:45
Mov. [78] - Expedição de Certidão | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível
-
09/06/2025 13:41
Mov. [77] - Inclusão em Pauta | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível | Para 18/06/2025
-
09/06/2025 13:39
Mov. [76] - Para Julgamento | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível
-
09/06/2025 13:31
Mov. [75] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/06/2025 11:44
Mov. [74] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível
-
09/06/2025 09:50
Mov. [73] - Relatório - Assinado | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível
-
29/04/2025 08:48
Mov. [72] - Concluso ao Relator | 0050077-22.2021.8.06.0038/50001 Embargos de Declaração Cível
-
29/04/2025 08:48
Mov. [71] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0050077-22.2021.8.06.0038/50001 Embargos de Declaração Cível
-
28/04/2025 21:47
Mov. [70] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0050077-22.2021.8.06.0038/50001 Embargos de Declaração Cível
-
23/04/2025 08:24
Mov. [69] - Concluso ao Relator | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível
-
23/04/2025 08:24
Mov. [68] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível
-
22/04/2025 17:50
Mov. [67] - Petição | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00076909-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 22/04/2025 17:42
-
22/04/2025 17:50
Mov. [66] - Expedida Certidão | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível
-
15/04/2025 13:12
Mov. [65] - Decorrendo Prazo | 0050077-22.2021.8.06.0038/50001 Embargos de Declaração Cível
-
15/04/2025 13:10
Mov. [64] - Decorrendo Prazo | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível
-
15/04/2025 02:18
Mov. [63] - Expedição de Certidão
-
15/04/2025 01:00
Mov. [62] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0050077-22.2021.8.06.0038/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/04/2025 00:59
Mov. [61] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/04/2025 00:00
Mov. [60] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0050077-22.2021.8.06.0038/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 14/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3523
-
15/04/2025 00:00
Mov. [59] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 14/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3523
-
11/04/2025 10:16
Mov. [58] - Expedição de Certidão | 0050077-22.2021.8.06.0038/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/04/2025 10:16
Mov. [57] - Expedição de Certidão | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/04/2025 10:05
Mov. [56] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0050077-22.2021.8.06.0038/50001 Embargos de Declaração Cível
-
11/04/2025 10:05
Mov. [55] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0050077-22.2021.8.06.0038/50001 Embargos de Declaração Cível
-
11/04/2025 10:04
Mov. [54] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível
-
11/04/2025 10:04
Mov. [53] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível
-
11/04/2025 10:04
Mov. [52] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível
-
11/04/2025 09:35
Mov. [51] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0050077-22.2021.8.06.0038/50001 Embargos de Declaração Cível
-
11/04/2025 09:35
Mov. [50] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível
-
11/04/2025 08:44
Mov. [49] - Mero expediente | 0050077-22.2021.8.06.0038/50001 Embargos de Declaração Cível
-
11/04/2025 08:44
Mov. [48] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0050077-22.2021.8.06.0038/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/04/2025 08:43
Mov. [47] - Mero expediente | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível
-
11/04/2025 08:43
Mov. [46] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/04/2025 15:05
Mov. [45] - Concluso ao Relator | 0050077-22.2021.8.06.0038/50001 Embargos de Declaração Cível
-
09/04/2025 15:05
Mov. [44] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0050077-22.2021.8.06.0038/50001 Embargos de Declaração Cível
-
09/04/2025 15:05
Mov. [43] - Concluso ao Relator | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível
-
09/04/2025 15:05
Mov. [42] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível
-
09/04/2025 14:47
Mov. [41] - por prevenção ao Magistrado | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0050077-22.2021.8.06.0038 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1634 - MARCOS WILLI
-
09/04/2025 14:47
Mov. [40] - por prevenção ao Magistrado | 0050077-22.2021.8.06.0038/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0050077-22.2021.8.06.0038 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1634 - MARCOS WILLI
-
09/04/2025 13:36
Mov. [39] - Petição | Protocolo n TJCE.2500073622-2 Embargos de Declaracao Civel
-
09/04/2025 13:36
Mov. [38] - Interposição de Recurso Interno | 0050077-22.2021.8.06.0038/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0050077-22.2021.8.06.0038
-
09/04/2025 13:32
Mov. [37] - Petição | Protocolo n TJCE.2500073625-7 Embargos de Declaracao Civel
-
09/04/2025 13:32
Mov. [36] - Interposição de Recurso Interno | 0050077-22.2021.8.06.0038/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0050077-22.2021.8.06.0038
-
07/04/2025 11:10
Mov. [35] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
07/04/2025 11:10
Mov. [34] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
07/04/2025 01:39
Mov. [33] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
07/04/2025 01:39
Mov. [32] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/04/2025 00:00
Mov. [31] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 04/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3517
-
04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050077-22.2021.8.06.0038 - Apelação Cível - Araripe - Apelante: Francisco de Souza Lima - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO.
SINISTRO.
TOMBO DO VEÍCULO.
NEGATIVA DE COBERTURA.
PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELA SEGURADORA.
VALOR PROBATÓRIO RELATIVO.
CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO SEGURADO.
COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, VISANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (TOMBAMENTO DO VEÍCULO SEGURADO), ALÉM DE DANOS MORAIS.
A SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS ALEGADOS, CONSIDERANDO VÁLIDO O LAUDO PERICIAL UNILATERAL APRESENTADO PELA SEGURADORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A COBERTURA SECURITÁRIA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR O SINISTRO E O NEXO CAUSAL COM OS DANOS AO VEÍCULO; (II) VERIFICAR SE A RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONTRATO DE SEGURO, REGIDO PELOS ARTS. 757 E 765 DO CÓDIGO CIVIL, IMPÕE ÀS PARTES A OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO VEDADA A NEGATIVA DE COBERTURA SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE HIPÓTESE EXCLUDENTE OU AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.4.
O LAUDO PERICIAL UNILATERAL ELABORADO PELA SEGURADORA, AINDA QUE ADMISSÍVEL COMO MEIO DE PROVA, NÃO TEM FORÇA PROBATÓRIA ABSOLUTA, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEVENDO SER COTEJADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.5.
NO CASO, EMBORA O PARECER TÉCNICO DA SEGURADORA TENHA INDICADO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O SINISTRO E OS DANOS NO MOTOR DO VEÍCULO, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, COMO RELATOS DETALHADOS DO ACIDENTE E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO HISTÓRICO DO SEGURO, FORMAM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E A SUA CORRELAÇÃO COM AS AVARIAS RELATADAS.6.
A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELA SEGURADORA DE PROVAS COMPLEMENTARES OU PERICIAL CONTRADITÓRIA QUE INFIRMASSEM DE MODO INEQUÍVOCO O NEXO CAUSAL ALEGADO PELO AUTOR REFORÇA O DEVER DE INDENIZAR.7.
A RECUSA DE COBERTURA, BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM LAUDO PERICIAL UNILATERAL, SEM POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO, REVELA-SE INDEVIDA, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NOS LIMITES DA APÓLICE.8.
POR OUTRO LADO, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE ABUSIVO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, AGRG NO ARESP 77069/SP), SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) O LAUDO PERICIAL UNILATERAL PRODUZIDO PELA SEGURADORA NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFASTAR O CONJUNTO DE PROVAS APRESENTADAS PELO SEGURADO QUE COMPROVAM O SINISTRO E O NEXO CAUSAL COM OS DANOS ALEGADOS.(II) CABE À SEGURADORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO SEGURADO, NÃO BASTANDO A SIMPLES JUNTADA DE PARECER UNILATERAL.(III) O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA SEGURADORA, CONSISTENTE NA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 757 E 765; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, VIII, E 51, IV; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 77069/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, DJE 14.02.2014; TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL 0003433-30.2019.8.16.0194, REL.
DES.
ELIZABETH MARIA DE FRANÇA ROCHA, J. 15.05.2023; TJ-MG, AC 5003281-59.2020.8.13.0479, REL.
DES.
JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, J. 13.04.2023; TJ-GO, APELAÇÃO 5413043-63.2023.8.09.0051, REL.
DES.
MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, J. 10.10.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Lucileide Maria Leite Pereira Ramalho (OAB: 39975/CE) - Marina Veloso Ribeiro Vieira (OAB: 38791/CE) - Camila de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE) -
03/04/2025 07:38
Mov. [30] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
02/04/2025 18:38
Mov. [29] - Mover Obj A
-
02/04/2025 18:38
Mov. [28] - Mover Obj A
-
02/04/2025 18:37
Mov. [27] - Expedida Certidão de Informação
-
02/04/2025 18:37
Mov. [26] - Ato ordinatório
-
28/03/2025 10:18
Mov. [25] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
28/03/2025 10:18
Mov. [24] - Expedida Certidão de Julgamento
-
27/03/2025 07:47
Mov. [23] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0176-53, com 14 folhas.
-
26/03/2025 11:42
Mov. [22] - Acórdão - Assinado
-
26/03/2025 09:01
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00070636-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2025 08:50
-
26/03/2025 09:01
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00070636-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2025 08:50
-
26/03/2025 09:01
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00070636-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2025 08:50
-
26/03/2025 09:01
Mov. [18] - Expedida Certidão
-
26/03/2025 09:01
Mov. [17] - Expedida Certidão
-
26/03/2025 09:00
Mov. [16] - Provimento em Parte
-
26/03/2025 09:00
Mov. [15] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
22/03/2025 22:18
Mov. [13] - Enviados Autos Digitais ao Relator
-
22/03/2025 22:18
Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
13/03/2025 14:11
Mov. [11] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
13/03/2025 14:11
Mov. [10] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
13/03/2025 13:13
Mov. [9] - Inclusão em Pauta | Para 26/03/2025
-
13/03/2025 13:10
Mov. [8] - Para Julgamento
-
13/03/2025 12:19
Mov. [7] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
13/03/2025 12:08
Mov. [6] - Relatório - Assinado
-
29/11/2024 13:01
Mov. [5] - Concluso ao Relator
-
29/11/2024 13:01
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
29/11/2024 12:41
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1634 - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA
-
28/11/2024 13:35
Mov. [2] - Processo Autuado
-
28/11/2024 13:35
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Araripe Vara de origem: Vara Unica da Comarca de Araripe
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0119379-26.2019.8.06.0001
Instituto Dr Jose Frota
Silvana Pinheiro de Oliveira
Advogado: Marcelo Marino do Amarante
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/05/2019 10:19
Processo nº 0050184-38.2020.8.06.0091
Maria de Lourdes Alencar Mendonca
Unimed do Ce Fed das Coop de Trab Med Do...
Advogado: Anna Ivanovna de Lucena Moreno
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/01/2021 00:15
Processo nº 3016179-39.2025.8.06.0001
Maria Neuma da Silva
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Tulio Fred Cavalcante da Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/03/2025 20:36
Processo nº 0050184-38.2020.8.06.0091
Maria de Lourdes Alencar Mendonca
Unimed do Ce Fed das Coop de Trab Med Do...
Advogado: Alberico Alencar Mendonca
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/08/2023 14:34
Processo nº 0050077-22.2021.8.06.0038
Francisco de Souza Lima
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Advogado: Lucileide Maria Leite Pereira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/02/2021 14:29