13/08/2025 15:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 10:42

Conclusos para admissibilidade recursal
05/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
01/08/2025 21:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 14:59

Decorrendo Prazo - Ofício
10/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050462-16.2021.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: UB Unisâoluis Educacional S.A - Apelada: Maria Clara Duarte de Figueiredo - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 2 de julho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 32405/CE) - Paulo César Magalhães Dias (OAB: 28487/CE) - Cauê Fernandes Fonteles (OAB: 32513/CE)
08/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:58

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
01/07/2025 18:58

Interposição de REsp/RE/RO
01/07/2025 18:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:57

Juntada de Petição
24/06/2025 21:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 21:20

Juntada de Petição
11/06/2025 21:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 20:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:20

Juntada de Acórdão
19/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 04:43

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 08:28

Conclusos para despacho
30/04/2025 21:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
22/04/2025 07:53

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:32

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:12

Juntada de Petição
09/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:36

Decorrendo Prazo
07/04/2025 01:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050462-16.2021.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: UB Unisâoluis Educacional S.A - Apelada: Maria Clara Duarte de Figueiredo - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE MENSALIDADE POR VALOR FIXO.

COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DE MENSALIDADE DE ENSINO, MESMO QUANDO O CONSUMIDOR CURSA POUCAS DISCIPLINAS.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE RECURSO DA ESPÉCIE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR UB UNISÃOLUIS EDUCACIONAL S/A, EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 204/213, PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ/CE, QUE JULGOU OS PLEITOS AUTORAIS PROCEDENTES EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA MOVIDA EM FACE DA APELANTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO QUE A PROMOVIDA SE ABSTENHA DE PROMOVER A COBRANÇA DE PARCELAS POR VALORES FIXOS MESMO EM CASO DE INSCRIÇÃO EM QUANTIDADE REDUZIDA DE DISCIPLINAS, ASSIM COMO CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA.3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADE EM VALOR FIXO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, MESMO QUANDO O DISCENTE SE MATRICULA EM QUANTIDADE REDUZIDA DE DISCIPLINAS.RAZÕES DE DECIDIR:4.

A EQUIVALÊNCIA DAS PRESTAÇÕES E CONTRAPRESTAÇÕES DEVE REGER OS ACORDOS FIRMADOS NAS DIVERSAS ESPÉCIES DE CONTRATOS, PRINCIPALMENTE EM DEMANDAS EM QUE HÁ VULNERABILIDADE FÁTICA DA PARTE E HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL, COMO NO PRESENTE CASO.

A SIMPLES ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A CONSUMIDORA ESCOLHEU LIVREMENTE TAMBÉM NÃO ENCONTRA AMPARO.

VEJA-SE QUE O CONTRATO, EM UMA CLÁUSULA GENÉRICA E DE ADESÃO, AFIRMA QUE EXISTEM CURSOS COM PARCELAS FIXAS E CURSOS COM PARCELAS VARIÁVEIS.

MAS NÃO APONTA ESPECIFICAMENTE O CURSO DE MEDICINA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PROMOVIDA POSSUI TAL MODALIDADE.

ALÉM DISSO, NO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO, O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA NÃO É MAIS APLICADO DE MANEIRA RÍGIDA, SENDO NECESSÁRIO CONSIDERAR DEVERES ACESSÓRIOS OU COMPLEMENTARES.

DESSA FORMA, A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL, SOB UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL, DEVE OBSERVAR DIVERSOS PRINCÍPIOS E CLÁUSULAS GERAIS ESTABELECIDOS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, ENTRE OS QUAIS SE DESTACAM A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS (ARTS. 113, 421 E 422, DO CÓDIGO CIVIL).

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 927.457/SP).5.

PORTANTO, A SENTENÇA VERGASTADA NÃO MERECE REPROCHE, ESTANDO EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, PELO QUE SE CONCLUI QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A COBRANÇA POR PARCELA FIXA SEM QUALQUER EQUIVALÊNCIA COM O NÚMERO DE DISCIPLINAS CURSADAS PELO ALUNO.DISPOSITIVO:6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 32405/CE) - Paulo César Magalhães Dias (OAB: 28487/CE) - Cauê Fernandes Fonteles (OAB: 32513/CE)
03/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:38

Mover Obj A
02/04/2025 19:38

Mover Obj A
28/03/2025 10:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
28/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 15:23

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
23/03/2025 01:31

Conclusos para despacho
23/03/2025 01:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:33

Inclusão em Pauta
13/03/2025 09:29

Para Julgamento
11/03/2025 15:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:51

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:37

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/12/2024 07:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 07:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 16:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/01/2024 21:02

Juntada de Petição
21/01/2024 21:02

Juntada de Petição
21/01/2024 21:02

Juntada de Petição
21/01/2024 21:02

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:48

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:47

Decorrido prazo
22/03/2023 14:47

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:14

Decorrendo Prazo
08/02/2023 10:49

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 22:14

Expedição de Ofício.
24/01/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 09:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/01/2023 08:48

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 09:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/06/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/05/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 09:02

Conclusos para despacho
24/05/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 09:02

(Distribuição Automática) por sorteio
24/05/2022 08:24

Registrado para Retificada a autuação
19/05/2022 16:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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