23/05/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 16:26

Expedida Certidão de Arquivamento
23/05/2025 15:39

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
23/05/2025 15:39

Enviados autos digitais ao Arquivo
23/05/2025 15:39

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
23/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:55

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
23/05/2025 13:54

Baixa Definitiva
23/05/2025 13:53

Transitado em Julgado
23/05/2025 13:53

Transitado em Julgado
23/05/2025 13:53

Certidão de Trânsito em Julgado
23/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:27

Juntada de Petição
05/05/2025 22:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 01:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 01:56

Decorrendo Prazo
07/04/2025 01:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634346-17.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. - Agravada: Gabriele Leite Carneiro de Freitas - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPEDIR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR POR IRREGULARIDADE NO FIES.

SANÇÃO DESPROPORCIONAL.

MANIFESTO PREJUÍZO PARA A ESTUDANTE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA.

O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR A ESTUDANTE DE RENOVAR SUA MATRÍCULA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO FIES, TRATANDO-SE DE SANÇÃO DESPROPORCIONAL E BASTANTE PREJUDICIAL À PARTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ANALISAR A RESPONSABILIZAÇÃO PELA FALTA DE ADITAMENTO DO CONTRATO DO FIES; (III) AVALIAR A LEGITIMIDADE DA RECUSA DE MATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ANALISANDO OS AUTOS DE ORIGEM, CONSTATA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, COM BASE NO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E NA PROIBIÇÃO DA RECUSA DE MATRÍCULA EM CASO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL EM ANDAMENTO (ART. 300 DO CPC; PORTARIA Nº 24/2011, ART. 2º-A).4.

A CONTROVÉRSIA NOS AUTOS DIZ RESPEITO AO IMPEDIMENTO DA CONCLUSÃO DO ADITAMENTO AO CONTRATO, EM RAZÃO DE POSSÍVEL FALHA NA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELA IES AGRAVANTE.

DESSE MODO, EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO OU DO PRAZO DE ADITAMENTO DO FIES PELA PARTE AGRAVADA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, AS QUAIS PODEM E DEVEM SER FEITAS NO PRIMEIRO GRAU.5.

IRRAZOÁVEL IMPEDIR QUE A AUTORA PROSSIGA NO SEU CURSO EM RAZÃO APENAS DE INADIMPLEMENTO, NOTADAMENTE QUANDO A IES POSSUI OUTROS MEIOS DE REALIZAR A COBRANÇA DOS VALORES EM ABERTO.

TRATA-SE DE SANÇÃO DESPROPORCIONAL, NOTADAMENTE EM COMPARAÇÃO COM O PREJUÍZO EDUCACIONAL SOFRIDO PELA ALUNA, O QUE NÃO JUSTIFICA A SUA MANUTENÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; PORTARIA NORMATIVA Nº 24/2011, ART. 2º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AI 0623314-44.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA; AI 0622840-10.2023.8.06.0000, REL.

DES.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; AI 0636213-45.2022.8.06.0000, REL.

JUÍZA CONVOCADA.

ADRIANA DA CRUZ DANTAS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB: 11425/BA) - Emerson Lopes dos Santos (OAB: 23763/BA) - Leandro Tourinho Dantas (OAB: 23742/BA) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
03/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
02/04/2025 20:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 20:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 20:33

Mover Obj A
02/04/2025 20:33

Mover Obj A
02/04/2025 20:32

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
02/04/2025 20:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:45

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
28/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 15:27

Juntada de Acórdão
26/03/2025 15:22

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
23/03/2025 01:32

Expedição de Certidão.
23/03/2025 01:31

Conclusos para despacho
23/03/2025 01:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:33

Inclusão em Pauta
13/03/2025 09:29

Para Julgamento
11/03/2025 14:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
17/12/2024 20:20

Juntada de Petição
17/12/2024 20:20

Expedição de Certidão.
16/12/2024 01:04

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:51

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:09

Juntada de Petição
04/12/2024 21:24

Expedição de Certidão.
14/11/2024 19:44

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:42

Juntada de Acórdão
28/10/2024 20:38

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 18:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/05/2023 10:12

Conclusos para despacho
04/05/2023 09:25

Juntada de Petição
04/05/2023 09:25

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:21

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:37

Conclusos para despacho
13/04/2023 09:34

Expedição de Certidão.
12/04/2023 00:03

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/04/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:31

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:31

Juntada de Petição
05/04/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 18:55

Expedição de Certidão.
04/04/2023 18:55

Juntada de Petição
14/03/2023 11:02

Decorrendo Prazo
28/02/2023 00:23

Expedição de Certidão.
27/02/2023 15:36

Expedição de Certidão.
23/02/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 19:45

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 13:42

Expedição de Ofício.
19/02/2023 20:51

Juntada de Outros documentos
19/02/2023 20:51

Juntada de Outros documentos
19/02/2023 20:51

Juntada de Outros documentos
19/02/2023 20:51

Juntada de Outros documentos
19/02/2023 20:51

Juntada de Petição
17/02/2023 15:20

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/02/2023 09:24

Concedida a Medida Liminar
05/09/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/08/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 17:55

Conclusos para despacho
25/08/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:58

Distribuído por sorteio
25/08/2022 12:32

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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Exibir Processo