TJCE - 0053326-64.2019.8.06.0130

DESPACHO Nº 0053326-64.2019.8.06.0130 - Apelação Cível - Mucambo - Apelante: Município de Mucambo - Apelada: Ana Flavia Rodrigues da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente - Advs: Procuradoria Geral do Município de Mucambo - Ézio Guimarães Azevedo (OAB: 17427/CE) - Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva (OAB: 18971/CE)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053326-64.2019.8.06.0130 - Apelação Cível - Mucambo - Apelante: Município de Mucambo - Apelada: Ana Flavia Rodrigues da Silva - Des.

FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NÃO INDICAÇÃO DO EXCESSO.

REJEIÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO AUTOMÁTICA DOS VALORES APONTADOS PELA CREDORA.

NÃO CABIMENTO.

PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME:01.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR NÃO TER O IMPUGNANTE INDICADO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:02.

SABER SE A FAZENDA PÚBLICA DEVE INDICAR EXPRESSAMENTE O VALOR QUE ENTENDE CORRETO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO ESTA VEM FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE REJEIÇÃO E SE, NESSE CASO, A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR É AUTOMÁTICA, MESMO DIANTE DE IRREGULARIDADES NA PLANILHA APRESENTADA E, AINDA, QUANDO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE NÃO FORAM OBSERVADOS NA SUA FEITURA OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM AS ALTERAÇÕES DA EC Nº 113/2021.III.

RAZÕES DE DECIDIR:03.

ESTE ÓRGÃO JULGADOR TEM POR ENTENDIMENTO NÃO CONHECER DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM, CONTUDO, EXTINGUIR A EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE ERRO INESCUSÁVEL.

TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS, ESTÁ CLARO QUE O MAGISTRADO A QUO INDUZIU O RECORRENTE EM ERRO, PERMITINDO A APLICAÇÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.04.

O NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE EXCESSO É CONSEQUÊNCIA ESPECÍFICA À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE A FAZENDA ENTENDE COMO DEVIDO, NA FORMA DO ART. 535, §2º, DO CPC.05.

A PREVISÃO LEGAL, NO ENTANTO, NÃO EXIME O MAGISTRADO DO PODER-DEVER DE VERIFICAR A PRECISÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, À LUZ DO TÍTULO JUDICIAL QUE FUNDAMENTA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOTADAMENTE QUANDO SE ESTÁ DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E, AINDA, DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM AS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA EC Nº 113/2021.IV.

DISPOSITIVO E TESE:DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO ANULADA.

TESE DE JULGAMENTO: ¿EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O MAGISTRADO A QUO INCORREU EM ERROR IND JUDICANDO, A ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROFERINDO-SE, AO FINAL, NOVA DECISÃO.¿-------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 3º, I, 4º, II, E 7º; ARTS. 534 E 535, § 2º; ART. 924, II; ART. 925.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF: RE 1505031 RG (RELATOR(A): MINISTRO PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-363 DIVULG 29-11-2024 PUBLIC 02-12-2024) E RE 1317982 (RELATOR(A): NUNES MARQUES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-S/N DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024).

STJ: EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.593.214/SP (RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/12/2020, DJE DE 16/12/2020), AGINT NO ARESP N. 2.000.722/MG (RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/6/2022, DJE DE 23/6/2022), AGINT NO ARESP N. 1.515.577/PR (RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/8/2023, DJE DE 30/8/2023), AGINT NO ARESP N. 2.080.416/SP (RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 5/6/2023, DJE DE 9/6/2023.), AGRG NO RESP 1.080.925/RS (REL.

MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 28/02/2011), RESP 1.099.897/RS (REL.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 20/04/2009), RESP N. 1.387.248/SC (RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 7/5/2014, DJE DE 19/5/2014), AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO RESP N. 1.724.132/RS (RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/10/2021, DJE DE 20/10/2021), RESP N. 1.887.589/GO (RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 6/4/2021, DJE DE 14/4/2021), RESP N. 1.888.728/GO (RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/4/2021, DJE DE 27/4/2021), RESP N. 1.887.589/GO (RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 6/4/2021, DJE DE 14/4/2021), AGINT NO ARESP N. 2.073.424/PB (RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/5/2024, DJE DE 29/5/2024).

TJCE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 30000266320248060130 (RELATOR(A): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024), APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050122-33.2021.8.06.0068 (REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 24/10/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/10/2022), APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036806-93.2013.8.06.0112 (REL.

DESEMBARGADOR(A) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 17/04/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/04/2023), APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050232-40.2021.8.06.0130 (REL.

DESEMBARGADOR(A) DURVAL AIRES FILHO, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 24/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2025), AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630810-95.2022.8.06.0000 (REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 01/02/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/02/2023), APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017040-48.2017.8.06.0101 (REL.

DESEMBARGADOR(A) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 01/12/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/12/2021).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR . - Advs: Procuradoria Geral do Município de Mucambo - Ézio Guimarães Azevedo (OAB: 17427/CE) - Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva (OAB: 18971/CE)