TJCE - 3000081-68.2025.8.06.0133
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Nova Russas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2025 09:20
Arquivado Definitivamente
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02/05/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 09:19
Juntada de Certidão
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02/05/2025 09:19
Transitado em Julgado em 30/04/2025
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01/05/2025 03:28
Decorrido prazo de MARDYLLA FARIAS DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 03:23
Decorrido prazo de MARDYLLA FARIAS DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
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04/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142909705
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03/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Processo: 3000081-68.2025.8.06.0133 Promovente: ANA FLAVIA FERREIRA VIRGILIO DE OLIVEIRA Promovido: Enel SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida por ANA FLÁVIA FERREIRA VIRGÍLIO DE OLIVEIRA em face de ENEL. Foi determinado em id 133442192 a emenda à inicial, para a comprovação da gratuidade de justiça ou pagamento das custas processuais pela parte autora, bem como apresentação de comprovante de residência.
Petição de ID 136166888 em que a autora junta certidão de nascimento para fins de comprovação de residência, não trazendo o recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência conforme determinado. É o breve relato.
Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe o art. 82 do CPC, cabem às partes prover as despesas do processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início, salvo as disposições concernentes à Justiça Gratuita.
A ausência de recolhimento das custas processuais implica a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição, conforme previsto no art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
O cancelamento da distribuição, tendo cunho administrativo, é precedente ao ato jurisdicional de indeferimento da petição inicial, em analogia ao art. 321 do Código de Processo Civil, pelo que, não havendo cumprimento da diligência determinada integralmente, devido o indeferimento da inicial. Ademais, considere-se a inviabilidade de novo peticionamento juntando aos autos os documentos requeridos, ante o fenômeno da preclusão consumativa.
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
BUSCA E APREENSÃO.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.
CUMPRIMENTO PARCIAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
EXTINÇÃO.
REGULARIDADE. 1.
Extingue-se o processo sem julgamento de mérito se, formalmente instado a emendar a inicial, o autor cumpre apenas parcialmente a determinação. 2.
A preclusão consumativa ocorre com a perda da faculdade de praticar ato processual em razão de já ter sido praticado, não podendo completá-lo, ainda que dentro do prazo inicial para manifestação. 3.
Recurso não provido. (TJ-DF 07017350420238070017 1730564, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 13/07/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2023). Acerca da preclusão consumativa, mencione-se ainda, que esta deriva de um ato processual já praticado, que independentemente de seu êxito, impossibilita em momento ulterior emendá-lo, reduzi-lo ou realizá-lo novamente, ou seja, uma vez praticado o ato processual válido, há o esgotamento do mesmo. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, na forma dos artigos 290 c/c 321, caput e parágrafo único, do CPC, bem como art. 485, I, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios pelo cancelamento da distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Nova Russas/CE, 28 de março de 2025.
Renata Guimarães Guerra Juíza -
03/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142909705
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02/04/2025 09:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142909705
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28/03/2025 18:08
Indeferida a petição inicial
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28/03/2025 18:06
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 11:16
Juntada de Petição de emenda à inicial
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27/01/2025 08:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133442192
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26/01/2025 14:40
Determinada a emenda à inicial
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26/01/2025 14:38
Conclusos para decisão
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24/01/2025 10:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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