TJCE - 0286759-69.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 09:08
Remessa
-
09/05/2025 09:08
Baixa Definitiva
-
09/05/2025 09:07
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 09:04
Transitado em Julgado
-
09/05/2025 09:04
Transitado em Julgado
-
09/05/2025 09:04
Certidão de Trânsito em Julgado
-
09/05/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 15:32
Juntada de Petição
-
23/04/2025 15:32
Juntada de Petição
-
23/04/2025 15:32
Juntada de Petição
-
23/04/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 01:15
Decorrendo Prazo
-
08/04/2025 01:15
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
08/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0286759-69.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Vitoria Mesquita dos Santos - Des.
CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA.
NEGATIVA DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MINORADA.
RECURSO CONHECIDO COM PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.
ALÉM DISSO, A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ATUALIZADOS PELO INPC, COM JUROS DE MORA DE 1% A.M.
A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIAS REPARADORAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA É ABUSIVA E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS EM PACIENTES PÓS-BARIÁTRICOS É OBRIGATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (TEMA 1069).4.
O ABALO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE CUSTEIO É ABUSIVO E PODE ENSEJAR CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
EM HAVENDO CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ESTA DEVE SER BALIZADA PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM ESTEIO NA AGRESSÃO SUPORTADA PELA VÍTIMA EM FACE DO AGRESSOR E NA JURISPRUDÊNCIA PRATICADA POR ESTA CORTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DANOS MORAIS MINORADOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: ¿É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS PELOS PLANOS DE SAÚDE COMO PRECEDENTES DESTA CORTE E TEMA 1069 DO STJ¿_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.870.834-SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.09.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 0218945-06.2023.8.06.0001, ÓRGÃO JULGADOR DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DESA.
RELA.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, DATA DE JULGAMENTO EM 25/09/24, TJCE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 0272976-78.2020.8.06.0001, DESA.
RELA.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO 12/04/2024).
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) -
04/04/2025 07:46
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 20:44
Mover Obj A
-
03/04/2025 20:44
Mover Obj A
-
03/04/2025 20:44
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
03/04/2025 20:44
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 20:43
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
30/03/2025 15:37
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
30/03/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
27/03/2025 13:08
Juntada de Acórdão
-
26/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
26/03/2025 09:00
Julgado
-
22/03/2025 21:25
Conclusos para despacho
-
22/03/2025 21:25
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2025 10:46
Inclusão em Pauta
-
13/03/2025 10:13
Para Julgamento
-
12/03/2025 17:37
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
12/03/2025 17:33
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 11:59
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 11:59
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
10/09/2024 11:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
10/09/2024 11:11
Juntada de Petição
-
10/09/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 11:51
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
01/08/2024 11:51
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
31/07/2024 15:51
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
31/07/2024 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 12:06
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
31/05/2024 09:00
Conclusos para despacho
-
31/05/2024 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2024 09:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
31/05/2024 08:05
Registrado para Retificada a autuação
-
31/05/2024 08:05
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 3002505-94.2025.8.06.0000
Marlene Cidrao de Almeida
Raimundo Eudes Farias Barbosa
Advogado: Minerva Lucia Sousa Santos
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/02/2025 10:40
Processo nº 3026917-23.2024.8.06.0001
Tatiana Maria Vasconcelos Almeida
Banco Pan S.A.
Advogado: Breno Morais Dias
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/04/2025 14:33
Processo nº 0629911-73.2017.8.06.0000
Cobilling Consultoria em Faturamento Tel...
Esplanada Brasil S.A. - Lojas de Departa...
Advogado: Jose Alexandre Goiana de Andrade
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/11/2017 19:07
Processo nº 3026917-23.2024.8.06.0001
Tatiana Maria Vasconcelos Almeida
Banco Pan S.A.
Advogado: Breno Morais Dias
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/09/2024 15:05
Processo nº 3000126-81.2025.8.06.0130
Antonio Cicero Cordeiro
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Maria Fernanda Goncalves de Brito
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/03/2025 17:40