09/05/2025 12:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
09/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:47

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:18

Decorrido prazo de KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0002451-27.2015.8.06.0067 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CHAVAL REQUERIDO: RAIMUNDO CONRADO NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado visando reformar sentença de ID 17725216, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Chaval, o qual julgou procedente o pedido da parte autora. Contudo, verifico que o presente recurso não atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença recorrida ocorreu no dia 19/02/2024, iniciando a contagem do prazo legal no 1° dia útil subsequente, finalizando em 04/03/2024, e o recurso protocolado somente no dia 05/04/2024 (ID 17725222), encontrando-se, pois intempestivo, fora do prazo previsto no artigo 42 da Lei 9.099/95.

Vejamos: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Assim, impende destacar que o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cabendo ao julgador averiguá-los de ofício.

Por fim, é devida a condenação de recorrente em honorários sucumbenciais.

Com efeito, a condenação em honorários de sucumbência em sede de juizados especiais diz respeito unicamente à interposição de recurso, pois visa desestimular a litigância desprovida de qualquer razão, meramente protelatória.

Daí porque basta que a parte adversa esteja assistida por advogado para que incida os honorários de sucumbência. Nesse sentido, o Enunciado 222 do FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, no presente caso, diante do não conhecimento do recurso inominado interposto, entendo que é devida, portanto, a condenação em honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, não conheço o presente recurso, conforme determinação do art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 932, inciso III do CPC, por ser manifestamente intempestivo, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida.

Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85 do CPC.

Expedientes necessários. (Local e data de assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 19150217
01/04/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19150217
01/04/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:03

Prejudicado o recurso MUNICIPIO DE CHAVAL - CNPJ: 07.***.***/0001-77 (REQUERENTE)
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 18602466
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 18602466
14/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2025 11:56

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/03/2025 11:55

Alterado o assunto processual
14/03/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18602466
11/03/2025 13:10

Declarada incompetência
03/02/2025 17:11

Recebidos os autos
03/02/2025 17:11

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00