TJCE - 0200818-70.2024.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL             SENTENÇA Processo nº: 0200818-70.2024.8.06.0167 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Prescrição e Decadência, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo Ativo:  AUTOR: LINDOMAR DE SOUSA BENTO Polo Passivo:  REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS   Vistos etc.

Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c declaração da prescrição c/c danos morais" ajuizada por LINDOMAR DE SOUSA BENTO contra ATIVOS SA CIA SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS FINACEIROS, ambos devidamente qualificados.

Alega o requerente, em síntese, que tem sido cobrado pela empresa requerida e de forma insistente, em que os representantes da requerida insistem na cobrança de valores evidentemente prescritos.

Relata que 'o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto extrajudicial do débito'.  Em razão disso, pugnou pela concessão de justiça gratuita, retirada da composição do score do crédito da plataforma SERASA LIMPA NOME,  em sede de tutela de urgência, e, no mérito, pugnou declarada sua inexigibilidade por prescrição, cancelamento da dívida prescrita, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.   Instruiu a inicial com os documentos de id n. 110324133110324150.   Inicial recebida por ocasião da decisão de id. 110322710.  Termo de audiência - CEJUSC (Id. 110324128).  Sem contestação.

Sem réplica.  É o breve relatório.  FUNDAMENTAÇÃO  Diante da prescindibilidade da produção de outras provas, além dos documentos já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No caso em apreço, a requerente sustenta que o registro da dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' caracterizaria cobranças indevidas, influenciando no score do consumidor.

Para corroborar suas alegações, acostou aos autos tela da plataforma acordo certo (id n. 110324146), em que consta dívidas prescritas. Diante disso, resta claro que o cerne da controvérsia consiste em saber se é ou não legítima a cobrança de débitos prescritos por meio da plataforma Serasa Limpa Nome.

Pois bem.  Conforme preceitua o art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em comento, "os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas a período superior a cinco anos".

Por sua vez, o parágrafo 5º do mesmo artigo determina que "consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores".

Nesse sentido, destaco que a manutenção de informação relativa à dívida prescrita e que influencia negativamente no score do consumidor, dificultando, consequentemente, a obtenção de crédito junto a fornecedores, NÃO viola o disposto no art. 43, § 5º, do CDC.

Sobre o tema, trago decisões do Superior Tribunal de Justiça em específico: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.

INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

REVISÃO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

Em consonância com a orientação desta Corte Superior, entende-se que, "se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida.

Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).2.

No entanto, prevalece que "a inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo" (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024).3.

A Corte local, analisando as peculiaridades fáticas do caso, constatou que não houve a inscrição indevida do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes, apenas em uma plataforma destinada à renegociação da dívida, não se evidenciando a ofensa a seus direitos da personalidade, o que torna inviável o recurso especial no ponto, nos termos da Súmula n. 7/STJ.4.

Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.668.334/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.)De mais a mais, é consabido que a plataforma Serasa Limpa Nome não se trata de cadastro negativo propriamente ditos e não impactam no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e devedor mediante login e senha próprios.

Em arremate sobre esse tema, transcrevo excertos do voto da i.

Minª Nancy Andrighi (REsp n. 2103726/SP), cujos fundamentos adoto como razão de decidir na presente sentença: 14.

Não se pode olvidar, ademais, que a prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição.Em outras palavras, o devedor não deixa a categoria dos devedores em razão da prescrição da dívida, motivo pelo qual não há qualquer óbice para a manutenção de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome. 15.

Portanto, o que é vedado, nos termos dos precedentes desta Terceira Turma, é a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito.16.

No entanto, conquanto não seja lícita a cobrança de dívida prescrita, não há óbice à manutenção do nome do devedor na referida plataforma.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão ofensa a seus direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, etc., conforme se extrai dos arts. 1º, inciso III, e art. 5º, incisos V e X, ambos da Constituição Federal.  E, diante disso, cabia à autora, em situação como a presente em que o dano moral não é presumível, juntar aos autos algum fato excepcional que mostrasse que o episódio vivenciado transcendeu o mero dissabor do cotidiano, causando-lhe abalo ou lesão aos seus direitos personalíssimos, o que não restou evidenciado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA ACORDO CERTO.

ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. (REsp 2.088.100/SP).

APLICAÇÃO DO CDC.

MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA.

ATO ILÍCITO QUE INTERFERE NEGATIVAMENTE NO SCORE DE CRÉDITO.

PUBLICIDADE RESTRITA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO BANCO DE DADOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

O cerne da controvérsia consiste em verificar a licitude ou não da inclusão de dívida prescrita na plataforma Acordo Certo pela empresa apelada, e se tal situação enseja indenização por danos morais.

Como é sabido, não é possível efetuar a cobrança de dívida prescrita, seja de forma administrativa, seja judicial, porquanto impõe a perda da pretensão do direito material, em virtude da inércia do titular, no prazo legal (REsp 2.088.100/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).

Dessa forma, não resta dúvida de que a plataforma Acordo Certo associa, ainda que reservadamente, o nome do consumidor à pendência financeira, e que tal registro tem finalidade indireta de cobrança, inclusive impedindo e/ou dificultando novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, devendo ser cancelado, sob pena de excepcionar parte dos efeitos da prescrição.

Ademais, a ferramenta é literalmente um meio para o devedor/consumidor ¿limpar¿ o seu nome e, com isso, se beneficiar com o aumento do score, cuja pontuação é acessível a terceiro, ou seja, possui publicidade, ainda que de modo mais restrito.

Com relação ao dano moral, a parte apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer circunstância que tenha agredido a honra, a imagem, ou qualquer outro direito da personalidade a que o ordenamento jurídico vigente confira proteção, e que seja capaz de tornar o referido acontecimento superior ao mero aborrecimento.

Ainda que a manutenção do nome da consumidora na plataforma Acordo Certo interfira negativamente no score de crédito, diminuindo a pontuação do devedor, considero que tal fato, por si só, não gera dever de reparação por danos morais, quando inexiste prova de publicização de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, ou seja, não se trata dano moral in re ipsa.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201042-13.2022.8.06.0091, Rel.

Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024)  CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DÍVIDA PRESCRITA.

OBRIGAÇÃO NATURAL.

INCLUSÃO NA SERASA LIMPA NOME.

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA 1a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

APLICAÇÃO DO CDC.

MEIO INDEVIDO E COERCITIVO DE COBRANÇA.

CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

AFETAÇÃO NO SCORE.

CADASTRO INDEVIDO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de inclusão de dívida prescrita na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" pela empresa apelada e na possível configuração da sua responsabilidade civil. 2.

No decorrer do processo resta inquestionável a existência da dívida contraída pela recorrente, assim como também restou evidente a prescrição para a cobrança de tais créditos. 3.

Nesse sentido, sabe-se que a prescrição alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do direito subjetivo em si, de modo que, embora o credor não possa ajuizar ação de cobrança do valor prescrito, ele poderá recorrer a outros meios, tais como cobrança administrativa ou extrajudicial. 4.

Esse entendimento se mostra correspondente com a jurisprudência pacífica colhida em diversos precedentes do colendo STJ, segundo o qual: "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação.

Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo" (conforme: REsp 1694322/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em07/11/2017, DJe 13/11/2017; AgInt no AREsp 1587949/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em21/09/2020, DJe 29/09/2020 e AgInt no AREsp 229.436/ES, Rel.

Ministro MARCOBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em24/05/2021, DJe 28/05/2021). 5.

Contudo, em relação ao cerne da questão, com os Acórdãos prolatados nos autos 202278-19.2022.0117 e 202279-04.2022.8.06.0117, houve uma mudança de entendimento da presente Câmara no sentido de que a inclusão de dívidas prescritas no ¿Serasa Limpa Nome¿ importaria em ofensa ao art. 43 do CDC, ¿por manter informações que podem significar ou fazer o consumidor crer que seu nome está sujo, o conduzindo, conforme extraído acima, com veemência, ao pagamento da dívida, em evidente vício de consentimento, sem falar nas assertivas de que interferem na obtenção de crédito por parte do consumidor, funcionando como meio coercitivo, abusivo e ilícito de cobrança, de forma indireta e, por vezes, direta, conforme narrado na exordial, de que o devedor recebeu ligações lhe cobrando a dívida prescrita¿. 6.

Dessa forma, em atenção ao princípio da colegialidade, acompanho a mudança de entendimento da 1a Câmara de Direito Privado pela impossibilidade de inserção de dívida prescrita em plataforma de cobrança de dívida SERASA LIMPA NOME, por ser um meio indevido e coercitivo de cobrança de dívida, e em razão da interferência desta no Score do devedor. 7.

Por fim, a situação posta nos autos trata de mero aborrecimento, não dando ensejo à condenação por danos morais. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0288704-28.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador (a) RAIMUNDONONATO SILVA SANTOS, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2023, data da publicação: 11/10/2023)  Desta forma, entendo que a parte autora experimentou chateação e aborrecimentos decorrentes da cobrança da dívida prescrita, mas que não houve comportamento que transbordasse o inadimplemento e atingisse a honra do consumidor, fato necessário para eclodir a obrigação de indenizar danos morais, motivo pelo qual tal pleito indenizatório é improcedente.

DISPOSITIVO  Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja a exigibilidade remanescerá suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.   Sobral/CE, data de inclusão no sistema.   Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito