TJCE - 0201522-75.2023.8.06.0084

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  1ª Câmara de Direito Privado  Nº PROCESSO: 0201522-75.2023.8.06.0084 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO BEZERRA DO VALE APELADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA   PROCESSO N°: 0201522-75.2023.8.06.0084 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] APELANTE: PAULO BEZERRA DO VALE APELADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA     DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM DANOS MORAIS.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

DESCONTO INDEVIDO EM VALOR EXPRESSIVO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível visando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a nulidade do contrato que gerou o desconto indevido no valor R$ 419,30 (quatrocentos e dezenove reais e trinta centavos) causou dano aos direitos da personalidade do apelante a ponto de ensejar a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. O caso em testilha evidencia manifesta violação a direitos da personalidade do consumidor, posto ter se submetido a constrangimento, que não se limitou a mero dissabor, sendo então devida a reparação a título de danos morais. Em verdade, como bem ressalta a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inequívoca a ocorrência de violação de natureza extrapatrimonial.

Isso porque já é consolidado o entendimento de que descontos sem prévio consentimento do interessado a sua contratação, caracteriza-se um dano presumível (in re ipsa). Repise-se que o decote de parte dos rendimentos do consumidor naturalmente reflete em dificuldades no provimento de suas necessidades básicas, sendo patente o infortúnio sofrido pela falha na prestação do serviço. 4. Assim, para atingir o objetivo de coibir que a promovida venha repetir a conduta ilícita, bem como evitar o enriquecimento sem causa do promovente, arbitro os danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que os descontos somados chegam ao valor de R$ 419,30 (quatrocentos e dezenove reais e trinta centavos), o que resulta em deterioração da capacidade econômica do consumidor, que necessita do integral valor de seu benefício para sobreviver.  IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0162700-14.2019.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 04/07/2024;  TJCE, Apelação Cível - 0229794-08.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 18/07/2024   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza-CE, [data e hora da assinatura digital] DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Apelatório interposto por Paulo Bezerra do Vale, com o objetivo de reformar a r.

Sentença de mérito prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte (id. 17240542), que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, nos seguintes termos: […] Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar a nulidade do contrato de seguro questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar os requeridos a restituirem em dobro, o valor de R$ 419,30 (quatrocentos e dezenove reais e trinta centavos) descontado, acrescido de juros moratórios (1% ao mês), a partir da citação e correção monetária (INPC), a partir do desconto indevido; III) Indeferir o pedido de indenização por danos morais.

Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada uma das partes, contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC.

Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas, dispensada a parte autora emrazão da gratuidade deferida [...] Irresignada com a sentença proferida, a parte autora interpôs a apelação de id. 17240545, defendendo a necessidade de condenar a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Devidamente intimada, a Instituição Financeira não apresentou contrarrazões. É o breve relatório.

VOTO Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

Conforme relatado, a parte autora recorreu, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido indenizatório de dano moral pelo MM.

Magistrado.  Cinge-se a controvérsia em verificar se a nulidade do contrato que gerou o desconto indevido no valor R$ 419,30 (quatrocentos e dezenove reais e trinta centavos) causou dano a direitos da personalidade do apelante a ponto de ensejar a condenação do requerido em danos morais.

Da Necessidade do Preenchimento dos Requisitos de Validade do Contrato A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir se baseia na alegação de falha na prestação do serviço, razão pela qual a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Na espécie, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não demonstrou a regular contratação do seguro de vida questionado.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor demonstrou por meio de seu extrato bancário (id 17237616), o registro dos descontos, os quais totalizam o valor de R$ 419,30 (quatrocentos e dezenove reais e trinta centavos).

Em contrapartida, o requerido/apelado não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação.

Dessa forma, percebe-se que restou comprovado pelo autor o alegado desconto em sua conta bancária e, em contrapartida, não tendo a instituição financeira se desincumbido do encargo de rechaçar as alegações autorais, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação.

Desta forma, restou caracterizada a irregularidade da transação, apta a invalidar o negócio jurídico e ensejar a reparação de danos materiais e morais.

Do Dano Moral.

O caso em testilha evidencia manifesta violação a direitos da personalidade do consumidor, posto ter se submetido a constrangimento, que não se limitou a mero dissabor, sendo então devida a reparação a título de danos morais.

Em verdade, como bem ressalta a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inequívoca a ocorrência de violação de natureza extrapatrimonial.

Isso porque já é consolidado o entendimento de que descontos sem prévio consentimento do interessado a sua contratação, caracteriza-se um dano presumível (in re ipsa). Repise-se que o decote de parte dos rendimentos do consumidor naturalmente reflete em dificuldades no provimento de suas necessidades básicas, sendo patente o infortúnio sofrido pela falha na prestação do serviço.

No que concerne ao valor a ser estabelecido a título de indenização por danos morais, imperioso ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os objetivos nucleares da reparação, consistentes, por um lado, em conferir um alento ao ofendido, assegurando-lhe um conforto pelas ofensas e pelo desespero experimentado, e, por outro, repreender o ofensor por seu desprezo para com os direitos alheios e as obrigações inerentes à sua condição, seja de fornecedor, produtor ou prestador de serviços.

Quanto a melhor forma de arbitrar o montante indenizatório, reporto-me às lições da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável" (DINIZ, Maria Helena.

Curso de Direito Civil Brasileiro. 23. ed.

São Paulo: Saraiva, 2009. p. 101).

Assim, para atingir o objetivo de coibir que a promovida venha repetir a conduta ilícita, bem como evitar o enriquecimento sem causa do promovente, arbitro os danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que os descontos somados chegam ao valor de R$ 419,30 (quatrocentos e dezenove reais e trinta centavos), o que resulta em deterioração da capacidade econômica do consumidor, que necessita do integral valor de seu benefício para sobreviver.

Esse é o entendimento desta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA.

ART. 595 DO CPC.

FALTA DE PREENCHIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM DADOS DO CONTRATANTE.

AUSÊNCIA QUALIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ASSINOU A ROGO E ASSINATURAS DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS.

VÍCIOS DE FORMALIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

MODULAÇÃO TEMPORAL.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

MAJORAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA.

AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O douto magistrado singular julgou procedentes os pedidos contidos na Anulatória de Contrato c/c Repetição do Indébito e Condenação por Danos Morais, declarando a inexistência do contrato objeto da presente demanda (nº 871296119), condenando a instituição financeira a restituir, em dobro, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, e ainda, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 2.

A condição de analfabeto não retira do contratante sua capacidade de firmar contratos desde que observados os requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico, vejamos: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. 3.

No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material ao promovente, visto que, embora o banco/apelante tenha procedido a juntada do instrumento contratual (fls. 202/204), o pacto está eivado de vício de formalidade, porquanto, não há neste a assinatura e qualificação de 02(duas) testemunhas, bem como, não consta a qualificação da pessoa que assinou a rogo, formalidades indispensáveis à validade do negócio jurídico.

Além disso, como bem assinalou o juízo a quo o contrato anexado pela entidade bancária encontra-se ¿em branco, sem nenhum dados do contratante¿. 4.

Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços pelo banco, configurado está o ilícito civil, conferindo daí ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 5.

Repetição do indébito - Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé do banco/recorrente. 6.

Dano Moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pelo autor/apelado, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos no seu beneficio previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a correta celebração do instrumento contratual com o banco/apelante. 7.

Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima.

Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores dos descontos, considero apequenado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, o que me leva a aumentar para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque afinada com decisões jurisprudenciais deste sodalício. 8.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão.

Fortaleza, 03 de julho de 2024.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0162700-14.2019.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 04/07/2024).

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

PEDIDO DE REFORMA.

REJEITADO.

BANCO JUNTOU CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE.

NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO.

NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 369 E 429, II, DO CPC (STJ. 2ª SEÇÃO.

RESP 1846649-MA, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 24/11/2021 - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1061).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DEVIDO NA FORMA PRESCRITA PELO JUIZ EM VIRTUDE DA PROIBIÇÃO DA REFORMA IN PEJUS.

DANO MORAL.

MANTIDO.

VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 ESTÁ DE ACORDO COM AS INDENIZAÇÕES ARBITRADAS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES.

ALTO VALOR DO CONTRATO FRAUDULENTO PARA QUEM AUFERE UM SALÁRIO MÍNIMO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E MATÉRIAS ARBITRADOS PELO JUIZ A QUO.

DESDE O EVENTO DANOSO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

NÃO CONSTITUI JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMA IN PEJUS.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer do recurso para negar provimento e reformar de ofício nos termos do relatório e voto do Relator Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0229794-08.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 18/07/2024) Não se trata unicamente de ressarcir monetariamente a parte prejudicada pela humilhação, dor ou sofrimento, mas compensar todas essas sensações, redimindo, de alguma forma, as consequências decorrentes do ilícito praticado pela Instituição Financeira.

Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a requerida/apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo a sentença recorrida em todos os seus demais capítulos, tudo nos termos da fundamentação supra.

Por fim, considerando que a parte autora sucumbiu na parte mínima do seu pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, conforme parágrafo único do art. 86 do CPC.

Atentando para os critérios constantes no art. 85, § 11 do CPC, inverto o ônus de sucumbência, condenando a instituição financeira em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido. É como voto.  Fortaleza/CE [Data e hora da assinatura digital] DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora