TJCE - 0277151-13.2023.8.06.0001

1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA

CPF *15.***.*00-00

Advogados

THAIS ANGELONI FONTENELE

OAB: 25695/CE

CPF *74.***.*31-37

Polo Passivo

Partes

PARANA BANCO S/A

CNPJ: 14.388.334/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 170605162

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0277151-13.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA Réu: PARANA BANCO S/A             DECISÃO   Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, estando as partes qualificadas na peça inicial.    Em sua prefacial, busca a parte autora a declaração de nulidade de empréstimo feito em seu nome, com a alegação de não ter estabelecido a relação jurídica material a que se refere a exordial.    É o relato.

    Decido.    Em obediência à NOTA TÉCNICA Nº 08/2024 recomendada pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sobreleve-se que a verificação da indispensabilidade da juntada do documento com a exordial se faz necessária, ante o caso concreto, da pretensão deduzida em juízo.    A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C.

    Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198, sugerindo que, "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível".    Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos Procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.    Intime-se.    Expedientes necessários.   FORTALEZA, data de inserção no sistema.   Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

  • 10/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 170605162

  • 09/09/2025 08:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170605162

  • 27/08/2025 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 16:54

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 04:57

    Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.

  • 16/06/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 23:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154011986

  • 23/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154011986

  • 22/05/2025 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154011986

  • 12/05/2025 12:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/05/2025 13:06

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 04:49

    Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 28/04/2025 23:59.

  • 10/04/2025 23:32

    Juntada de Petição de Réplica

  • 02/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 138335738

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0277151-13.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA Réu: PARANA BANCO S/A             DESPACHO     Apresente a parte Autora réplica, no prazo legal.    Intime-se.    Fortaleza, 11 de março de 2025   MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR  Juíza de Direito  

  • 01/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 138335738

  • 31/03/2025 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138335738

  • 12/03/2025 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 11:51

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 11:50

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2024 01:25

    Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 18/10/2024 17:28

    Mov. [24] - Mero expediente | A SEJUD para que cumpra o despacho da pag. 89, certificando se a intimacao/citacao via portal foi realizada. Expedientes necessarios.

  • 17/06/2024 14:04

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 17/06/2024 10:54

    Mov. [22] - Conclusão

  • 24/05/2024 12:57

    Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 15/05/2024 10:20

    Mov. [20] - Mero expediente | Determino a secretaria de vara que verifique se houve o transcurso do prazo para apresentacao de contestacao, certificando o fato processual.

  • 14/05/2024 17:34

    Mov. [19] - Conclusão

  • 29/02/2024 17:30

    Mov. [18] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

  • 29/02/2024 17:05

    Mov. [17] - Sessão de Conciliação não-realizada

  • 29/02/2024 16:04

    Mov. [16] - Documento

  • 28/02/2024 16:02

    Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01901921-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/02/2024 15:42

  • 19/01/2024 13:30

    Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 19/01/2024 11:16

    Mov. [13] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

  • 11/01/2024 19:34

    Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0009/2024 Data da Publicacao: 12/01/2024 Numero do Diario: 3224

  • 10/01/2024 02:08

    Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/12/2023 23:38

    Mov. [10] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 27/11/2023 20:30

    Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0450/2023 Data da Publicacao: 28/11/2023 Numero do Diario: 3205

  • 27/11/2023 15:20

    Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/11/2023 11:21

    Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 28/02/2024 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente

  • 24/11/2023 02:04

    Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/11/2023 14:20

    Mov. [5] - Documento Analisado

  • 23/11/2023 14:18

    Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

  • 20/11/2023 11:07

    Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/11/2023 18:35

    Mov. [2] - Conclusão

  • 16/11/2023 18:35

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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