09/09/2025 11:23

Certificação de Processo Julgado
09/09/2025 11:23

Recebido Recurso Eletrônico
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0261420-74.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Joao Pedro Ribeiro Bezerra Freire - Apelado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Kamila Cardoso de Souza Ribeiro (OAB: 29545B/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0261420-74.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Joao Pedro Ribeiro Bezerra Freire - Apelado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE MEDICAMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DA NECESSIDADE DE PROTOCOLO MEDICAMENTOSO COM A SOMATROPINA: APLICAÇÃO DE GENOTROPIN 36UI (CANETA COM SOLUÇÃO INJETÁVEL), POR TEMPO INDETERMINADO DIANTE DO ACOMETIMENTO DE NANISMO.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA (SÚMULA Nº 469, STJ) APENAS DE MODO SUBSIDIÁRIO: NO CONFLITO APARENTE DE NORMAS PREVALECEM OS CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE E DA CRONOLOGIA.

SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA.

CONFERÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.

INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NO ÂMBITO DA SAÚDE COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR - SEM PREVISÃO LEGAL TAMPOUCO CONTRATUAL: ART. 10, VI E ART. 12, G, LEI Nº 9.656/98.

ACRESÇA-SE A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, DA ANS.

EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.

UNIVERSALIZAÇÃO DA SAÚDE: COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO.

DESPROVIMENTO.1.

INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, EM ESPECIAL, NO QUE TOCA AO DIREITO À FÁRMACO PRESCRITO, A SABER: PROTOCOLO MEDICAMENTOSO COM A SOMATROPINA: APLICAÇÃO DE GENOTROPIN 36UI (CANETA COM SOLUÇÃO INJETÁVEL), POR TEMPO INDETERMINADO DIANTE DO ACOMETIMENTO DE NANISMO.2.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA APENAS DE MODO SUBSIDIÁRIO: NO CONFLITO APARENTE DE NORMAS PREVALECEM OS CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE E DA CRONOLOGIA: IMPERIOSO SALIENTAR QUE, EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE, A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES DEVE SER REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 469, STJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 3.

A DESPEITO NO ENUNCIADO, AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICAM APENAS SUBSIDIARIAMENTE AOS CONTRATOS ENTRE USUÁRIOS E SUAS OPERADORAS, CONFORME DICÇÃO DO ART. 35-G DA LEI Nº 9.656/1998, RAZÃO PELA QUAL, NAS HIPÓTESES DE APARENTE CONFLITO DE NORMAS, PELOS CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE E DA CRONOLOGIA, DEVEM PREVALECER AS NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO, QUE VISAM AO BEM COMUM.4.

SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA: REALMENTE, CONSTA DOS AUTOS QUE A REQUERENTE/CONVENIADA NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, DE VEZ QUE CUMPRE, RIGOROSAMENTE, AS PRESTAÇÕES REFERENTES AO SEU PLANO DE SAÚDE, DONDE PRESUMIR-SE QUE FAZ JUS A SUA TOTAL COBERTURA, QUANDO NECESSÁRIA, ESPECIALMENTE, DIANTE DE CONTINGÊNCIAS DA FRAGILIDADE DA VIDA, QUE ACOMETE A TODOS NÓS, SEM FAZER DISTINÇÃO.5.

CONFERÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA: OPORTUNO SER RESSALTADO QUE, CONFORME AMPLAMENTE PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À ESPÉCIE, CABE AO MÉDICO, E NÃO À EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, A AVERIGUAÇÃO E DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DE CADA PACIENTE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES INERENTES A CADA ENFERMIDADE.

A PRESCRIÇÃO MÉDICA SE ENCONTRA ACOSTADA NA EXORDIAL. 6.

INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NO ÂMBITO DA SAÚDE COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR - SEM PREVISÃO LEGAL TAMPOUCO CONTRATUAL: ART. 10, VI E ART. 12, G, LEI Nº 9.656/98: OUTROSSIM, O FORNECIMENTO DESSE MEDICAMENTO, DA FORMA COMO FOI RECEITADA, NÃO ESTÁ COBERTO PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, OBSERVADO O ART. 10, VI, DA LEI 9656/98, E NÃO SE ENQUADRANDO NA HIPÓTESE ELENCADA NA ALÍNEA "G", DO ART. 12, DA MESMA LEI.7.

ACRESÇA-SE AINDA, QUE A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, DA ANS, DEFINE OS PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE E AS CONDIÇÕES PARA COBERTURA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.

DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO, AS MEDICAÇÕES DE USO DOMICILIAR E/OU AMBULATORIAL, ISTO É, QUE NÃO REQUEIRAM INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NÃO TÊM COBERTURA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, COM EXCEÇÃO DE: A) MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, QUANDO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIAS MALIGNAS; B) MEDICAMENTOS ADJUVANTES À QUIMIOTERAPIA E AQUELES, PARA TRATAMENTO DOS EFEITOS ADVERSOS CAUSADOS PELOS QUIMIOTERÁPICOS, E C) MEDICAMENTOS IMUNOBIOLÓGICOS, DESCRITOS EM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA DA ANS, PARA AS INDICAÇÕES CLÍNICAS ALI CONTIDAS (DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO NO 65, ANEXO II DA RN NO 465/2021)8.

EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR: AINDA QUE O MEDICAMENTO TENHA SIDO PRESCRITO POR MÉDICO, O ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO INCLUI MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR.9.

A LEI Nº 9.656/1998 EXCLUI, EM SEU ART. 10, VI, A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS E CORRELATOS PREVISTOS NO ART. 12, I, E II, G.10.

UNIVERSALIZAÇÃO DA SAÚDE: COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO: É OBRIGATÓRIO AO PODER PÚBLICO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, DESDE QUE PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS DE COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO. 11.

EM ARREMATE, ACRESCENTE-SE A POSTURA DO STF E DO STJ: TEMA REPETITIVO 106, STJ - TESE: A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA.

TEMA 6/STF - DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA COMPRÁ-LO.

TEMA 1161/STF - DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO QUE, EMBORA NÃO POSSUA REGISTRO NA ANVISA, TEM A SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.12.

DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR AS DISPOSIÇÕES DO JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEIS ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Kamila Cardoso de Souza Ribeiro (OAB: 29545B/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
12/04/2024 21:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
12/04/2024 21:31

Expedição de Certidão.
12/04/2024 21:26

Encerrar análise
10/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
30/03/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 08:39

Conclusos
26/03/2024 19:05

Juntada de Petição
01/03/2024 20:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/02/2024 01:52

Encaminhado edital/relação para publicação
28/02/2024 17:16

Documento Analisado
20/02/2024 13:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2024 11:51

Conclusos
10/02/2024 05:40

Juntada de Petição
19/12/2023 19:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/12/2023 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
18/12/2023 08:43

Documento Analisado
14/12/2023 14:14

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
13/12/2023 00:34

Conclusos para julgamento
12/12/2023 23:28

Juntada de Petição
12/12/2023 11:03

Juntada de Petição
01/12/2023 19:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/11/2023 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
29/11/2023 19:28

Documento Analisado
24/11/2023 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2023 23:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
14/11/2023 08:07

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:10

Juntada de Petição
26/10/2023 20:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2023 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
24/10/2023 22:35

Documento Analisado
24/10/2023 03:06

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/10/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 22:28

Conclusos
16/10/2023 19:31

Juntada de Petição
14/10/2023 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 20:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/09/2023 09:40

Expedição de Certidão.
25/09/2023 07:02

Expedição de Carta.
22/09/2023 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
21/09/2023 13:23

Documento Analisado
14/09/2023 16:42

Tutela Provisória
13/09/2023 11:05

Conclusos
13/09/2023 11:05

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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