09/05/2025 11:35

Remessa
09/05/2025 11:34

Baixa Definitiva
09/05/2025 11:31

Transitado em Julgado
09/05/2025 11:31

Transitado em Julgado
09/05/2025 11:31

Certidão de Trânsito em Julgado
09/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 21:19

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:48

Decorrendo Prazo
02/04/2025 00:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200497-80.2024.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: Antonia Marcelina de Sousa - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

INOCORRÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTONIA MARCELINA DE SOUSA, OBJURGANDO SENTENÇA DE FLS. 143/148, PROFERIDA PELO MM.

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELA ENTÃO RECORRENTE EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO S/A, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO PROMOVIDO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SOMENTE SE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA APELANTE SÃO APTOS, OU NÃO, A GERAR DANOS MORAIS, PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.3.

PRELIMINAR INSTALADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL.

INOCORRÊNCIA: NA HIPÓTESE DOS AUTOS, HOUVE ATAQUE FRONTAL À SENTENÇA, POIS A DEMANDANTE REPISOU SUA VERSÃO DOS FATOS, DEFENDENDO QUE O JUÍZO PRIMEVO INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO.

PRELIMINAR, POIS, REJEITADA.4.

RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PONTO, NÃO REMANESCEM DÚVIDAS QUANTO AO FATO DE OS DÉBITOS SEREM INDEVIDOS, RAZÃO PELA QUAL O PROMOVIDO APELADO DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À REQUERENTE, COM BASE NO ART. 14 DO CDC.5.

SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA A RESPEITO DO ASSUNTO, DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA, NÃO PODEM SER CARACTERIZADOS COMO MEROS DISSABORES, RESTANDO CONFIGURANDO O DANO MORAL IN RE IPSA, AVOCANDO O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ARBITRADA A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEGUINDO A LINHA DE PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS, BEM COMO POR ATENDER ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 6.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PRIMEVA REFORMADA EM PARTE, PARA CONDENAR O PROMOVIDO/APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
31/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:45

Mover Obj A
31/03/2025 13:45

Mover Obj A
31/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 20:34

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:18

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
21/03/2025 13:14

Juntada de Acórdão
21/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
21/03/2025 09:00

Julgado
18/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:51

Inclusão em Pauta
07/03/2025 12:49

Para Julgamento
07/03/2025 12:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/03/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:51

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 15:56

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
03/03/2025 21:52

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/02/2025 01:16

Decorrendo Prazo
07/02/2025 01:16

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 07:17

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 15:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 15:29

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/02/2025 08:00

Declarada incompetência
21/01/2025 15:01

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/01/2025 14:28

Registrado para Retificada a autuação
21/01/2025 14:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3018098-63.2025.8.06.0001

Braga &Amp; Braga Comercio de Cosmeticos Ltd...

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Ronald Torres de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0200373-78.2024.8.06.0126

Jose Alves Marques

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Roberto de Oliveira Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2024 08:15

Exibir Processo

Processo nº 3017665-59.2025.8.06.0001

Julia Maria Nogueira Barbosa

Luiza Helena Pereira Barbosa

Advogado: Monaliza Barbosa Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2025 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0032280-68.2013.8.06.0117

Em Segredo de Justica

Advogado: Jose Osmar Celestino Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 3000063-77.2025.8.06.0220

Amon Elpidio da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Pedro Julio Roque Almeida Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2025 16:59

Exibir Processo