09/07/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 13:29

Expedida Certidão de Arquivamento
04/07/2025 13:51

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
04/07/2025 13:24

Baixa Definitiva
04/07/2025 13:24

Transitado em Julgado
04/07/2025 13:13

Entranhamento
30/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622715-71.2025.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Criminal - Fortaleza - Agravante: Rafael Jacauna Rocha - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

TESE DE AUSÊNCA DE ENFRENTAMENTO DE PLEITO SUBSIDIÁRIO.

OMISSÃO RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO.

MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

VIA INADEQUADA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS.

INDEPENDÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU MONOCRATICAMENTE O HABEAS CORPUS DE N. 0622715-71.2025.8.06.0000, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 76, VIII E XIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE BASEIAM EM: I) AVERIGUAR SE HOUVE OMISSÃO DE ENFRENTAMENTO QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PROGRESSÃO DE REGIME; II) AVERIGUAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO E UNIFICAÇÃO DE PENAS, BEM COMO DE PROGRESSÃO DE REGIME, NA PRESENTE VIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM COTEJO ÀS RAZÕES RECURSAIS, DENOTA-SE QUE, DE FATO, OCORRERA OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PROGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS, TODAVIA TAIS RESTAM INCOGNOSCÍVEIS NA PRESENTE SEDE.4.

QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO PENAL DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO COMPETENTE, QUAL SEJA, O DA EXECUÇÃO PENAL, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS A VIA ADEQUADA PARA TAL FINALIDADE, SOBRETUDO QUANDO JÁ INICIADO O CUMPRIMENTO DAS PENAS.IV.

DISPOSITIVO5.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Paulo Marcelo Silva Freire (OAB: 42681/CE)
16/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:54

Juntada de Acórdão
02/06/2025 15:40

Conclusos para despacho
31/05/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer
31/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:06

Juntada de Petição
11/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 21:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
04/04/2025 02:36

Decorrendo Prazo
04/04/2025 02:36

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622715-71.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Paulo Marcelo Silva Freire - Paciente: Rafael Jacauna Rocha - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Do quanto exposto, resolvo monocraticamente o presente pedido de habeas corpus (art. 76, VIII e XIV, RITJCE), julgando-o prejudicado pela perda de objeto.

Intime-se e comunique-se.

Decorrido o prazo legal sem impugnação, arquivem-se.

Fortaleza, .

Desa.

Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora - Advs: Paulo Marcelo Silva Freire (OAB: 42681/CE)
02/04/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/04/2025 10:09

Movido para fila Analisado - HC
02/04/2025 09:56

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/04/2025 09:56

Expedição de Decisão.
02/04/2025 09:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/03/2025 01:32

Decorrendo Prazo
21/03/2025 01:32

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:09

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
18/03/2025 12:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 10:44

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
13/03/2025 10:38

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
13/03/2025 10:35

Declarada incompetência
12/03/2025 08:02

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:02

(Distribuição Automática) por sorteio
12/03/2025 07:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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