05/05/2025 11:29

Remessa
05/05/2025 11:29

Baixa Definitiva
05/05/2025 11:29

Transitado em Julgado
05/05/2025 11:29

Transitado em Julgado
05/05/2025 11:29

Certidão de Trânsito em Julgado
05/05/2025 11:26

Expedição de Documento
05/05/2025 11:25

Expedição de Documento
29/04/2025 21:08

Expedição de Documento
11/04/2025 01:45

Expedição de Documento
02/04/2025 01:33

Decorrendo Prazo
02/04/2025 01:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052009-02.2021.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Angelo Cunha Lima - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

BANCO DO BRASIL.

SAQUES INDEVIDOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA.

RELAÇÃO CONSUMERISTA INEXISTENTE.

PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADA.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGELO CUNHA LIMA OBJURGANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA N° 0052009-02.2021.8.06.0117, PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE PRECIPUAMENTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE SAQUES INDEVIDOS E/OU AUSÊNCIA DE REAJUSTES DO MONTANTE PROVENIENTE DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: RESSALTA-SE QUE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) FOI INSTITUÍDO EM 1970 COM O OBJETIVO DE PROPICIAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, A PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER PÚBLICO.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 1970, JÁ DETERMINAVA QUE COMPETIA AO BANCO DO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO DOS MENCIONADOS RECURSOS DEPOSITADOS EM FAVOR DOS SEUS BENEFICIÁRIOS.

COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FORAM IMPLANTADAS ALGUMAS MUDANÇAS NA DESTINAÇÃO DOS VALORES, DE FORMA QUE OS PARTICIPANTES CADASTRADOS ATÉ 04.10.1988, COMO É O CASO DOS AUTOS, CONTINUARIAM A RECEBER APENAS OS RENDIMENTOS SOBRE O SALDO EXISTENTE.

ALÉM DISSO, CUMPRE MENCIONAR QUE O STJ, RECENTEMENTE, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO N° 1.150, FIRMOU OS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: ¿I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP¿.CUMPRE ESCLARECER QUE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES NÃO É DE CONSUMO, UMA VEZ QUE A REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATUA NESTA OCASIÃO COMO FORNECEDORA DE BENS OU SERVIÇOS, MAS COMO ADMINISTRADORA E DEPOSITÁRIA DOS VALORES ORIUNDOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO LEGAL, CONFORME ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8 /1970.DE TODA SORTE, IN CASU, NÃO SE VERIFICOU QUALQUER DESCONFORMIDADE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGALMENTE ESTABELECIDOS, BEM COMO RESTOU COMPROVADO QUE OS ALEGADOS DESCONTOS NO SALDO DO PROGRAMA SÃO ORIUNDOS DE ADIANTAMENTOS, CUJOS CRÉDITOS FORAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO APELANTE, INCLUSIVE SOB DIVERSAS RUBRICAS, DENTRE ELAS PAGAMENTO DE ABONOS E RENDIMENTOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA AO FEITO.

IV.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DESPROVIDO O APELO, MAJORO A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVANDO A CONDIÇÃO DE SUSPENSIVIDADE DE SUA EXIGÊNCIA PELO PRAZO LEGAL DEVIDO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIA AO RECORRENTE.V.

TESE DE JULGAMENTO: É INDEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES, ORIUNDOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, ASSIM COMO O GRADUAL REPASSE DE QUANTIAS EM CONTA CORRENTE DO BENEFICIÁRIO.VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 1970; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; ART. 1, 3 E 4 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26; ART. 12 E 13 DO DECRETO N.º 9.978/2019; ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC: 00302519820198060096 CE 0030251-98.2019.8.06.0096, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/03/2021;TJCE.

AC Nº 0050254-95.2021.8.06.0131.

REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DJE: 07/12/2023; TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800421-38.2020.8.20.5105, RELATOR: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, DATA DE JULGAMENTO: 18/04/2024, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024;STJ.

RESP N. 1.895.936/TO.

REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN.

PRIMEIRA SEÇÃO.

DJE: 21/9/2023.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0052009-02.2021.8.06.0117, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Francisca Suely de Sousa Aragão (OAB: 34535/CE) - Carlos Augusto Quezado Santos (OAB: 36159/CE) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP)
31/03/2025 14:17

Expedição de Documento
31/03/2025 14:09

Mover Obj A
31/03/2025 14:09

Mover Obj A
31/03/2025 14:09

Expedição de Documento
31/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 20:37

Processo Encaminhado
20/03/2025 07:33

Expedição de Documento
19/03/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 14:55

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/03/2025 09:00

Julgado
21/02/2025 11:15

Conclusos
21/02/2025 11:15

Expedição de Documento
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:19

Expedição de Documento
13/02/2025 12:24

Inclusão em Pauta
13/02/2025 12:16

Para Julgamento
11/02/2025 12:15

Processo Encaminhado
11/02/2025 11:39

Juntada de Documento
11/12/2024 17:30

Conclusos
11/12/2024 17:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/12/2024 17:20

Juntada de Petição
11/12/2024 17:20

Juntada de Petição
11/12/2024 17:20

Expedição de Documento
23/10/2024 10:39

Expedição de Documento
23/10/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/10/2024 10:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/10/2024 09:33

Processo Encaminhado
23/10/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:38

Conclusos
02/09/2024 16:41

Expedido de Termo de Distribuição
02/09/2024 15:50

Redistribuído
26/08/2024 17:57

Processo Encaminhado
17/06/2024 10:32

Processo Encaminhado
17/06/2024 00:38

Decorrendo Prazo
17/06/2024 00:38

Expedição de Documento
17/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 13:31

Expedição de Documento
13/06/2024 13:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/06/2024 13:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/06/2024 12:18

Processo Encaminhado
13/06/2024 12:18

Declarada incompetência
07/06/2024 17:02

Conclusos
07/06/2024 17:02

Expedição de Documento
07/06/2024 17:02

(Distribuição Automática) por sorteio
07/06/2024 16:14

Registro Processual
07/06/2024 16:14

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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