29/07/2025 17:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
29/07/2025 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 17:16

Alterado o assunto processual
29/07/2025 17:16

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2025 16:30

Determinada a redistribuição dos autos
10/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:37

Processo Reativado
07/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 07:33

Juntada de Certidão
03/06/2025 07:33

Transitado em Julgado em 02/05/2025
29/05/2025 16:54

Determinado o arquivamento definitivo
27/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
01/05/2025 01:13

Decorrido prazo de ANA MARIA PEREIRA DE VASCONCELOS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:13

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO VIDAL MARQUES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:13

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 140768273
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0249687-77.2024.8.06.0001 AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

REU: GELO IMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANA MARIA PEREIRA DE VASCONCELOS Trata-se de Ação Monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de GELO IMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e ANA MARIA PEREIRA DE VASCONCELOS, identificados no exórdio.

Alega, em síntese, que a promovida firmou um contrato de crédito bancário em 11/01/2023, disponibilizando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)., seguindo-se de aditivo no sentido de prorrogar o vencimento original da operação.

Informa que a parte ré utilizou o valor do crédito, porém, deixou de efetuar o pagamento na data ajustada, perfazendo uma divida atualizada no valor de R$ 210.306,05(duzentos e dez mil, trezentos e seis reais e cinco centavos).

Sendo assim, ingressou, nos termos do art. 700, I, do CPC, com ação monitória, pleiteando a expedição de mandado de pagamento do valor da dívida no prazo de 15 dias, acrescidos dos encargos contratuais apurados até o cumprimento da obrigação, ou oferecer embargos à monitoria no prazo legal, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do título II do Livro I do CPC/2015.

Juntou documentos para lastrear o pedido injuntivo.

Expedido mandado de citação, a empresa peticionou conforme, id 118348513, solicitando a realização de audiência de conciliação.

A corré Ana Maria Pereira de Vasconcelos Lopes foi citada pelo oficial de justiça - id 118348517.

A parte ré não efetuou o pagamento da dívida nem ofereceu embargos à monitoria, no prazo legal. É breve o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A tutela monitória serve às situações em que há documentação idônea que ateste a existência de crédito não pago, mas que da documentação existente não se pode considerá-la como um título executivo extrajudicial.

Com efeito, trata-se a questão em análise, nos termos do art. 700 do CPC, de "prova escrita sem eficácia de título executivo".

Dessa maneira, por meio da tutela monitória, o conhecimento da dívida converte a ação em título executivo judicial.

Do disposto do art. 373, do CPC/15, resta clara na legislação vigente as balizas básicas da dinâmica do ônus na prova no processo civil.

Dessa maneira, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (inc.

I), e ao réu (inc.

II) provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA.

Em ação monitória, incumbe ao autor instruir a petição inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo, incumbindo ao réu o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor.

TJ-MG - Apelação Cível: AC 10084100006315001 MG. O valor do crédito reclamado encontra-se devidamente representado por documento escrito hábil - contrato de crédito bancário - não havendo nos autos contraprova que impeça, modifique ou extinga o direito do autor.

Ante o exposto, deixando a parte devedora de resgatar a dívida e/ou ofertar os embargos à monitória, com fundamento no art. 487, I, c/c o art. 702, § 2º, do CPC, CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITORIA, e, por conseguinte, CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos moldes do art. 701, § 2º, da Lei Adjetiva Civil - condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 210.306,05 (duzentos e dez mil, trezentos e seis reais e cinco centavos), acrescido de seus encargos contratuais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.

Desde logo, autorizo a realização do bloqueio eletrônico do valor da dívida, por meio do SISBAJUD. Publique-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital.

Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 140768273
02/04/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140768273
20/03/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 126078102
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 126078102
02/12/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126078102
21/11/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:40

Conclusos para despacho
09/11/2024 07:17

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/10/2024 13:32

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
15/10/2024 13:17

Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
15/10/2024 13:16

Mov. [18] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | [OFICIAL DE JUSTICA] - Ato Positivo
12/09/2024 11:57

Mov. [17] - Encerrar análise
12/09/2024 10:36

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02314239-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2024 10:25
02/09/2024 14:14

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
22/08/2024 10:55

Mov. [14] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
22/08/2024 10:55

Mov. [13] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
16/08/2024 14:34

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/161704-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/10/2024 Local: Oficial de justica - Antonio Sergio Farias Castro
16/08/2024 14:34

Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/161702-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/08/2024 Local: Oficial de justica - Jacqueline Maria Souza Bandeira
16/08/2024 14:31

Mov. [10] - Documento Analisado
05/08/2024 15:11

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2024 15:30

Mov. [8] - Conclusão
30/07/2024 15:59

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/07/2024 15:56

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02222672-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 29/07/2024 15:46
26/07/2024 20:05

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 26/07/2024 atraves da guia n 001.1598790-60 no valor de 7.382,09
15/07/2024 10:09

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/07/2024 atraves da guia n 001.1598796-55 no valor de 120,74
11/07/2024 16:37

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, nos termos do art. 320 do CPC, emendar a inicial juntando o comprovante de pagamento das custas processuais, documento indispensavel a propositura da acao, sob pena de indeferimento, conforme pre
09/07/2024 16:34

Mov. [2] - Conclusão
09/07/2024 16:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000066-47.2018.8.06.0165

Francisco Rodrigues Viana

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Valeria Mara Lemos Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/08/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0206583-46.2022.8.06.0117

Banco do Nordeste do Brasil SA

Cleomenes Jose Arruda de Figueredo

Advogado: Felipe Dantas de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2022 10:39

Exibir Processo

Processo nº 3002573-41.2025.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Timoteo Guedes da Silva

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0165714-06.2019.8.06.0001

Fabiano da Silva Luz

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Najma Maria Said Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/08/2019 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0050849-87.2021.8.06.0101

Francisca Rosena Teles dos Santos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Luis Carlos Teixeira Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2021 11:15

Exibir Processo