18/08/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025. Documento: 168763049
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168763049
14/08/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168763049
14/08/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 08:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/08/2025 08:38

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:12

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:12

Transitado em Julgado em 12/08/2025
12/08/2025 05:51

Decorrido prazo de CINTIA SANTANA DE LIMA em 11/08/2025 23:59.
12/08/2025 05:51

Decorrido prazo de RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA em 11/08/2025 23:59.
12/08/2025 05:51

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/08/2025 23:59.
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 164352519
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 164352519
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 164352519
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164352519
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164352519
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164352519
18/07/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000355-65.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ULISSES BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação cível proposta por JOSE ULISSES BARBOSA em face do BANCO BRADESCO S.A.

As partes informaram a realização de acordo extrajudicialmente solucionando o litígio pela via da conciliação (ID 162244352).

Na espécie, observo que as partes voluntariamente estipularam acordo para solução das questões discutidas na demanda, pondo ao fim processo.

O art. 840, do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC - Código de Processo Civil, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Ademais, observo que o acordo entabulado foi devidamente subscrito pelo causídico da parte autora, com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, conforme procuração de fls. 13/14.

Face a esse cenário, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Assim, não vislumbro óbice à homologação pretendida, já que efetivada em observância à legislação vigente e à autonomia privada das partes, sendo dotadas de capacidade para tanto.

Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, HOMOLOGO o acordo de ID 162244352, celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com esteio no art. 487, III, b, do CPC.

Tendo em vista que o art. 90, § 3º, do CPC, aduz que a transação autoriza a dispensa apenas das custas remanescentes, se houver, permanecendo a obrigação do pagamento de custas iniciais do processo, condeno as partes ao pagamento das custas iniciais, que deverão ser rateadas igualmente entre os litigantes (art. 90, § 2º, CPC), ou seja, 50% para cada parte, ressaltando que do total das custas devidas deve ser abatido o valor de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais, nos termos do art. 3º da Lei Estadual 16/132/2016..

Nesse sentido: TJ/CE.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUSTAS PROCESSUAIS.

ACORDO FORMALIZADO ANTES DA SENTENÇA .

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

ART. 90, § 3º, DO CPC .

DISPENSA DAS PARTES DO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER.

NÃO INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO HOMOLOGADO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INCIDÊNCIA DO ART . 90, § 2º, DO CPC.

CUSTAS INICIAIS DEVIDAS.

RATEIO IGUALITÁRIO PELAS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a incidência do § 2º ou § 3º do art. 90 do CPC, em caso de sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes . 2.

Na presente hipótese, constata-se que as partes celebraram acordo, devidamente homologado pela sentença recorrida, que extinguiu o feito com resolução do mérito, ressaltando que as custas deveriam ser rateadas pelas partes, na forma do art. 90, § 2º, do CPC ("Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente"). 3 .

Por seu turno, a parte recorrente defende a reforma da decisão argumentando que estaria dispensada do recolhimento das custas processuais, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"). 4.

Compulsando os autos, notadamente, o acordo firmado pelas partes (fls . 254/256), observa-se que elas nada dispuseram a respeito sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais devidas.

Entretanto, no caso apresentado, é de se reconhecer a incidência do § 2º do art. 90 do CPC e o consequente afastamento do § 3º do mesmo dispositivo, o qual fundamenta a pretensão recursal. 5 .

Nesse contexto, é evidente que as despesas processuais são gênero, nelas se incluindo as custas iniciais e remanescentes.

Com efeito, as custas iniciais não se confundem com as custas remanescentes.

Isso porque, "enquanto as primeiras são recolhidas para dar impulso ao processo, já as outras são recolhidas de acordo com as despesas surgidas no curso do processo" (STJ, EDcl no RMS n. 59255/RJ, Rel .

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Decisão Monocrática, DJe 26.02.2019) . 6.

Logo, não se trata de custas remanescentes, e sim de custas iniciais, que são próprias de todo e qualquer processo, razão pela qual correta a aplicação do § 2º do art. 90 do CPC, que determina o rateio igualitário em tal hipótese. 7 .

Inclusive, o art. 3º da Lei Estadual n. 16.132,/2016 é explícito ao determinar que, em caso de homologação de acordo antes da prolação da sentença, as despesas processuais iniciais sofrerão abatimento do valor de 40% . 8.

Desse modo, não há que se falar em aplicação do § 3º do art. 90 do CPC, como pretende a recorrente, devendo ser mantida a sentença recorrida, visto que as custas devidas são as iniciais, pois as partes nada dispuseram sobre o pagamento delas no acordo homologado, o que atraiu a aplicação do § 2º do mesmo diploma legal. 9 .

Recurso conhecido e provido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que litigam as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital .

Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02172031420218060001 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022).

Contudo, em relação à parte autora a exigibilidade das custas é suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Assim, certifique-se o valor das custas iniciais do processo e, caso não haja pagamento espontâneo, durante o prazo recursal, intime-se o requerido, via Diário de Justiça, para pagar a sua parcela nas custas a que restou condenado a pagar (50% do montante das custas iniciais, com abatimento de 40%), no prazo de 15 dias, sob a advertência de inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado, em caso de inadimplência.

Havendo omissão no pagamento, desde já, determino o encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para sua inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 13 da Lei Estadual 16/132/2016.

Honorários advocatícios na forma estabelecida no acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Judson Pereira Spindola JúniorJuiz de Direito - Em respondência(Datado e assinado eletronicamente)
17/07/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164352519
17/07/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164352519
17/07/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164352519
16/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:24

Homologada a Transação
16/07/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 01:24

Confirmada a citação eletrônica
15/06/2025 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 09:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:36

Conclusos para despacho
12/04/2025 03:09

Decorrido prazo de RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:08

Decorrido prazo de RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144416077
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144416077
03/04/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000355-65.2025.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ULISSES BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação cível, sob o rito do Procedimento Comum, apresentada por JOSE ULISSES BARBOSA em face do Banco BRADESCO S.A.

Na petição inicial,a autora impuganção descontos em seu benefício previdenciária, alegando a ausência de contratação.

Acontece que, em busca ao sistema PJE, este Juízo constatou a distribuição de 03 (três) ações, manejadas pela parte demandante contra a mesma instituição financeira, em curto lapso temporal, tratando da mesma matéria: pedidos indenizatórios por contratos bancários supostamente não realizados.

Nesse sentido, são os processos de números: 3000371-19.2025.8.06.0122, 3000348-73.2025.8.06.0122 e 3000355-65.2025.8.06.0122.

Analisando os processos, verifico que a matéria questionada é a mesma: falha na prestação de serviço bancário e pedidos de compensação por danos materiais e morais.

A única distinção está nos números dos contratos. É cediço que, embora exista o direito ao fracionamento de pedidos, não pode ser admitido o abuso dessa garantia por meio de ajuizamento de múltiplas demandas, sem qualquer justificativa plausível.

Isso porque o simples fato de existirem contratos diversos não impede que sejam cumulados os pedidos, que têm semelhança forte, quase identidade, o que facilitaria toda a discussão a respeito de eventual violação dos direitos da parte autora, em homenagem aos princípios do devido processo legal, (facilitação do contraditório e da ampla defesa), da duração razoável do processo (um único processo poderá ser examinado com maior celeridade, se comparado a outros tantos distribuídos), da cooperação e da boa-fé.

Percebe-se, na verdade, uma identidade na causa de pedir de todas as demandas, que se refere à alegação de falha na prestação do serviço bancário e ao desconhecimento da origem dos débitos.

E, nesse jaez, uma única demanda, com cumulação de pedidos, certamente atenderia às pretensões autorais, sem representar abuso do direito de ação e violação aos axiomas da razoável duração do processo e da boa-fé.

Decorre de tal análise que, em muitos casos, o motivo perceptível para a propositura de tantas demandas idênticas é a tentativa de obtenção de variadas indenizações por danos morais (uma indenização oriunda de cada processo diverso), caso os pedidos sejam julgados procedentes.

Essa prática, por óbvio, enseja enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico e deve ser combatido.

Estabelecido este quadro fático, é cristalino concluir que a distribuição de ações distintas contra o mesmo réu, tratando da mesma matéria, as quais poderiam facilmente compor uma única ação, acarreta o surgimento de demandas temerárias, sobrecarregando o judiciário em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé processual previsto no artigo 5º do CPC: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-¬se de acordo com a boa-fé". Diga-se, ainda, que o fracionamento indevido de ações configura abuso do direito de demandar e ausência do interesse de agir, prejudicando a eficiência e a celeridade processual, causando danos em larga escala a toda a sociedade.

Um exemplo claro desse sobrecarregamento, é a pauta de audiências da unidade judiciária, que fica sobrecarregada com demandas fracionadas em que o fundamento do pedido de dano moral é o mesmo, ou seja, descontos por empréstimos não contratados.

Essa sobrecarga é repetido em todos os atos do processos, como cumprimento de expedientes, envio de correspondências, prolação de decisões, atos de execução de sentenças, além de dificultar o exercício de defesa da parte contrária, levando, ao final de tudo, à elevação dos custos e do tempo de tramitação dos processos.

O Tribunal de Justiça do Ceará inclusive disponibilizou recentemente a Magistrados o Painel de Monitoramento de Perfil de Demandas, que permite uma análise global dos processos, inclusive com quantitativo de demandas por polo ativo, que permite verificar que essa situação de fracionamento de ações tem sido comum, com várias pessoas cumulando demandas contra o mesmo polo passivo, sobrecarregando o trabalho da unidade judiciária.

Essa situação já tem sido rechaçada também pela jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Ceará, conforme julgados abaixo: DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2.

Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a mesma instituição financeira, ora apelada, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente.

Porém, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, a Autora/Apelante desmembrou os pedidos referentes a cada contrato em processos diversos, apesar de estes terem similitude no que pertine à causa de pedir e identidade quanto aos pedidos e à parte acionada (Banco Safra S/A). 3.

Mostra-se correto o decisum recorrido, uma vez que se mostrava necessária a reunião dos sobreditos processos para que se evitassem julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC.

Apesar de as demandas tratarem de contratos distintos, como sustenta a Apelante, esse fracionamento de ações deveria ter sido evitado, a fim de que as demandas fossem reunidas em um só feito, sob pena de se caracterizar abuso do direito de demandar, com amparo no art. 187 do Código Civil. 4.

A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d.

Juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 02002015520248060056 Capistrano, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES.

CONEXÃO.

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES.

RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR APÓS RECOMENDAÇÃO DO CNJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame: 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por José Nunes de Souza face à sentença (fls. 37/45) proferida pelo MM.

Juiz da Vara Única da Comarca de Ocara, o qual, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do Banco Pan S/A, indeferiu a petição inicial por ausência no interesse de agir.

Questão em discussão: 2.

O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da parte autora, ora recorrente, dado o fracionamento de ações e o suposto abuso no direito de demandar.

Razões de decidir: 3.

Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verifica-se que o autor ajuizou 36 (trinta e seis) ações declaratórias de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, 5 (cinco) delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além da indenização correspondente. 4.

Registre-se que o fato de as demandas ajuizadas discutirem contratos diversos não é suficiente, por si só, para afastar a conexão, já que todas as ações partem exatamente do pressuposto de que a demandante foi vítima de descontos indevidos em seus proventos, razão pela qual busca as devidas reparações morais e materiais. 5.

Importante ressaltar que a prática deliberada de fracionamento de demandas, como se vê no caso em análise, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. 6.

Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (¿Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé¿). 7.

Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça -CNJ, que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios ¿adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça¿ (Art. 1º). Dispositivo: 8.

Apelo conhecido e desprovido.

Decisão de origem mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 02004629820238060203 Ocara, Relator: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024).

Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o fracionamento indevido de ações, bem como a extinção de todas as ações fracionadas para, se for o caso, ser apresentada demanda única.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Judson Pereira Spíndola JúniorJuiz de Direito - Em respondência(Datado e assinado eletronicamente)
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144416077
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144416077
02/04/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144416077
02/04/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144416077
02/04/2025 10:52

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 20:07

Conclusos para decisão
25/03/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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