TJCE - 0200939-19.2024.8.06.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 22:04
Expedição de Documento
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07/04/2025 01:04
Decorrendo Prazo
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07/04/2025 01:04
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200939-19.2024.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: M.
M.
S.
D. e outro - Apelado: D. de C.
S.
D. - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
APELAÇÃO CÍVEL.
SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE VIAGEM AO EXTERIOR.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS MENORES, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR.
OS MENORES PRETENDIAM VIAJAR PARA A HOLANDA, ACOMPANHADOS DA MÃE, DURANTE UM PERÍODO DE TRÊS MESES.
O GENITOR SE OPÔS À VIAGEM, MOTIVADO POR PREOCUPAÇÕES COM O RETORNO DOS FILHOS, O AMBIENTE DE HOSPEDAGEM E A INTERRUPÇÃO DO CONVÍVIO PATERNO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RAZOABILIDADE DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA A VIAGEM DOS MENORES À HOLANDA, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO (TRÊS MESES) EXCEDE SUBSTANCIALMENTE O PERÍODO DE FÉRIAS LETIVAS DOS MENORES, INDICANDO POTENCIAL PREJUÍZO AO SEU MELHOR INTERESSE.4.
A NEGATIVA PATERNA FUNDAMENTA-SE EM PREOCUPAÇÕES LEGÍTIMAS QUANTO AO RETORNO DAS CRIANÇAS E AMBIENTE DE HOSPEDAGEM, AGRAVADAS PELA ATUAL PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO PATERNO HÁ MAIS DE SEIS MESES.5.
DESTAQUE-SE QUE A ANÁLISE JURISDICIONAL DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGENS AO EXTERIOR DEVE SER REALIZADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO GENÉRICA, PRETENDIDA NO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 227 ECA, ARTS. 3º, 83, 84, 85 CPC, ART. 85, 487, I JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2062145-10.2013.8.26.0000, REL.
MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2014 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1066305-81.2016.8.26.0100, REL.
MANOEL RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2019ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0200939-19.2024.8.06.0064 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Vito Gomes de Araújo (OAB: 35875/CE) - Francisco Edilson Pires Braga (OAB: 31748/CE) -
03/04/2025 10:46
Expedição de Documento
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03/04/2025 10:41
Mover Obj A
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03/04/2025 10:41
Mover Obj A
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30/03/2025 09:54
Processo Encaminhado
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30/03/2025 09:51
Processo Encaminhado
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30/03/2025 09:43
Processo Encaminhado
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30/03/2025 09:38
Processo Encaminhado
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30/03/2025 09:32
Processo Encaminhado
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30/03/2025 09:25
Processo Encaminhado
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30/03/2025 09:21
Processo Encaminhado
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30/03/2025 09:18
Processo Encaminhado
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30/03/2025 09:14
Processo Encaminhado
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30/03/2025 08:27
Expedição de Documento
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27/03/2025 07:50
Disponibilização Base de Julgados
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26/03/2025 16:10
Juntada de Documento
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26/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/03/2025 09:00
Julgado
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14/03/2025 21:16
Conclusos
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14/03/2025 21:16
Expedição de Documento
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14/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 09:30
Inclusão em Pauta
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12/03/2025 09:22
Para Julgamento
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11/03/2025 22:17
Processo Encaminhado
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11/03/2025 18:25
Juntada de Documento
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07/10/2024 08:33
Expedição de Documento
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07/10/2024 08:33
Redistribuído
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13/09/2024 08:43
Expedição de Documento
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13/09/2024 08:43
Redistribuído
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27/08/2024 09:01
Conclusos
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27/08/2024 09:01
Expedição de Documento
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27/08/2024 09:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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27/08/2024 08:16
Registro Processual
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27/08/2024 08:16
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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