30/04/2025 17:35

Remessa
30/04/2025 17:34

Baixa Definitiva
30/04/2025 17:26

Baixa Definitiva
30/04/2025 17:19

Transitado em Julgado
30/04/2025 17:19

Transitado em Julgado
30/04/2025 17:19

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 16:39

Expedição de Documento
03/04/2025 08:32

Juntada de Petição
03/04/2025 08:32

Juntada de Petição
03/04/2025 08:31

Expedição de Documento
03/04/2025 02:16

Decorrendo Prazo
03/04/2025 02:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0255219-32.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Pedro Matos da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO.

ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 01 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.2.

O RÉU ALEGA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ERRO DE TIPO, REQUERENDO SUA ABSOLVIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) HÁ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU E (II) SE HOUVE ERRO DE TIPO QUE AFASTARIA A SUA CULPABILIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME FORAM DEMONSTRADAS POR APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, ARMAS DE FOGO E DINHEIRO EM ESPÉCIE, ALÉM DE LAUDOS PERICIAIS E CONFISSÃO DO RÉU.5.

O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE AÇÃO MÚLTIPLA E SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, NÃO SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO.6.

OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A PRISÃO SÃO COERENTES ENTRE SI E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SENDO CONSIDERADOS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.7.

O ERRO DE TIPO, QUE EXCLUI O DOLO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO, POIS O RÉU TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DAS DROGAS E ARMAS EM SUA RESIDÊNCIA.8.

INEXISTINDO PROVA CABAL DE QUE O RÉU DESCONHECIA A ILICITUDE DE SUA CONDUTA, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PODE SER FUNDAMENTADA NA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, NA CONFISSÃO DO RÉU E NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, DESDE QUE HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, § 4º, E 40, IV; CP, ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2038904/TO, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 30.10.2023.

TJ-CE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0274366-83.2020.8.06.0001 FORTALEZA, REL.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.05.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0283234-45.2023.8.06.0001, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE JOÃO PEDRO MATOS DA COSTA.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
01/04/2025 12:16

Expedição de Documento
01/04/2025 12:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/04/2025 12:14

Expedição de Documento
01/04/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 12:12

Mover Obj A
01/04/2025 12:12

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/03/2025 22:01

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/03/2025 22:23

Expedição de Documento
27/03/2025 07:48

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:22

Juntada de Documento
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 14:00

Julgado
20/03/2025 13:18

Conclusos
20/03/2025 13:18

Expedição de Documento
20/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 13:01

Inclusão em Pauta
06/03/2025 13:00

Para Julgamento
06/03/2025 12:25

Expedição de Documento
05/03/2025 17:43

Processo Encaminhado
05/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:40

Conclusos
27/02/2025 16:40

Processo Encaminhado
27/02/2025 16:36

Juntada de Documento
10/02/2025 16:34

Conclusos
10/02/2025 16:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 09:21

Juntada de Petição
10/02/2025 09:20

Juntada de Petição
10/02/2025 09:20

Expedição de Documento
31/01/2025 14:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/01/2025 14:43

Expedição de Documento
30/01/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 15:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/01/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 15:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/01/2025 16:42

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/01/2025 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/01/2025 14:24

Registro Processual
21/01/2025 14:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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