21/07/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:23

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:22

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:22

Transitado em Julgado em 21/07/2025
26/06/2025 04:37

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:14

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 24/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/06/2025. Documento: 157723605
06/06/2025 14:12

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157723605
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157723605
06/06/2025 00:00

Intimação

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3000374-30.2025.8.06.0168 AUTOR: MARIA LUCINEIDE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA

I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO.

I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO.

Consta nos autos que este juízo, intimou a parte autora para emendar a petição inicial.

Todavia, a parte autora não cumpriu a diligência com os documentos solicitados.

Neste diapasão, tendo a parte autora deixado de emendar a petição inicial, deve o processo ser extinto pelo indeferimento da mesma, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC: "Art. 321. [...] Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Solonópole, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em atuação pelo NPR
05/06/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157723605
05/06/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157723605
30/05/2025 15:59

Indeferida a petição inicial
30/05/2025 08:00

Conclusos para julgamento
30/05/2025 08:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/05/2025 08:47

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 23:40

Juntada de Petição de substabelecimento
24/04/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo n.º 3000374-30.2025.8.06.0168 AUTOR: MARIA LUCINEIDE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Este Juízo tem ciência do ajuizamento de dezenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato e de extratos bancários do consumidor.

Nessas demandas geralmente se intenta a inversão do ônus da prova e provavelmente se espera que o pleito seja acolhido, sob a consideração de que a parte demandada não apresente provas em sentido contrário aos seus relatos.

As ações encontram-se fundadas em alegação de inexistência de relação jurídica contratual de forma experimental e injustificada, em que a forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante.

Nessa lógica, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, previu uma série de medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados, fiscalizando a prestação jurisdicional nestes casos excepcionais.

Posteriormente, foi instituído o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará (CIJECE) pela Resolução nº 04/2021 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual, pela Nota Técnica nº 05/2023, aderiu às disposições da Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) que destaca as boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória.

Muito recentemente, foi expedida a Recomendação CNJ nº 159, de 23/10/2024, que, considerando os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária, recomendou aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.

Diante do exposto, com fito de evitar alegação de decisão surpresa e em respeito ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como em conformidade com as boas práticas divulgadas pela Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), à Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ e à Recomendação CNJ nº 159, cujo destaque seguem colacionados acima, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, que emende a peça exordial, a fim de: 1) Apresentar a documentação que comprova os referidos descontos ou o mencionado contrato, como, por exemplo, extrato bancário e CNIS devendo constar de forma expressa os dados pessoais da parte; 2) Adequar o valor atribuído à causa ao proveito econômico pretendido com apresentação de planilhas que permitam identificar cada desconto questionado, bem como o valor total pretendido; 3) Esclarecer a causa de pedir, identificando de forma precisa o objeto do contrato impugnado, permitindo identificar que se trata de cartão de crédito consignado.

Também deverá ser informado, de forma assertiva sobre a ocorrência ou não da contratação questionada, não bastando a alegação de que não se lembra se o contrato foi ou não contratado, haja vista que tal conduta configura abuso do direito de demandar em juízo em razão da especulação; 4) Apresentar o número de telefone ou e-mail para contato eletrônico com a parte, nos termos do artigo 319, inciso II do CPC, não podendo o contato ser do advogado representante da parte; 5) Comprovar a tentativa prévia ao ajuizamento desta demanda de solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida.

Para tanto, deve ser observado o quanto disposto nos itens 17 e 18 do Anexo A da Recomendação CNJ nº 159, de modo que serão desconsideradas notificações extrajudiciais sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 6) Apresentar demonstrativo mensal do INSS dos últimos três meses; 7) Justificar a ausência do cartão mencionado na demanda no histórico de empréstimo consignado (Id. 140827782, fl. 4).

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários Solonópole/CE, 27 de Março de 2025.

Márcio Freire de Souza Juiz Substituto em respondência
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142681070
31/03/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142681070
31/03/2025 09:42

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 09:03

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
19/03/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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