05/05/2025 21:24

Expedição de Documento
22/04/2025 12:25

Expedição de Documento
22/04/2025 12:25

Redistribuído
04/04/2025 01:45

Decorrendo Prazo
04/04/2025 01:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 08:06

Juntada de Documento
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637588-13.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Helio da Silva Almeida Junior - Agravado: Hurb Technologies S/A - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PROVA DOCUMENTAL.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA E DE ACESSO À JUSTIÇA.

ART. 5°, INCISOS XXXV E LXXIV, CF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

II - ADUZ O RECORRENTE QUE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A QUASE TOTALIDADE DA SUA RENDA É UTILIZADA PARA A COMPRA DE REMÉDIOS, PARA SEU SUSTENDO E DE SUA FAMÍLIA, SENDO INVIÁVEL O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$2.237,14 (DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS).III - EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 99, §§ 2º E 3°, DO CPC, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, DEVENDO O JUIZ DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUANDO IDENTIFICAR NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO.

IV - A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA DE 2023 DEMONSTRA O IMPACTO QUE SERIA CAUSADO NO ORÇAMENTO DO AGRAVANTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO VALOR DE R$2.237,15 (DOIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUINZE CENTAVOS), CONSIDERANDO O MONTANTE APROXIMADO DE SUA RENDA MENSAL LÍQUIDA.V- NESSE CONTEXTO, NEGAR OS BENEFÍCIOS INTEGRAIS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA IMPLICARIA EM NEGAR AO RECORRENTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA (ART. 5°, INCISO XXXV, CF) E DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5°, INCISO LXXIV, CF).VI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Janaína Gonçalves de Gois Ferreira (OAB: 20994/CE)
02/04/2025 15:41

Expedição de Documento
02/04/2025 11:18

Expedição de Documento
02/04/2025 11:00

Mover Obj A
02/04/2025 11:00

Mover Obj A
24/03/2025 20:05

Processo Encaminhado
22/03/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
21/03/2025 14:05

Juntada de Documento
21/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
21/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
21/03/2025 09:00

Julgado
18/03/2025 18:40

Conclusos
18/03/2025 18:40

Expedição de Documento
13/03/2025 14:57

Expedição de Documento
07/03/2025 12:22

Inclusão em Pauta
07/03/2025 12:17

Para Julgamento
07/03/2025 11:49

Processo Encaminhado
06/03/2025 15:36

Juntada de Documento
19/02/2025 07:44

Conclusos
19/02/2025 07:43

Expedição de Documento
10/12/2024 21:33

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
18/11/2024 01:49

Decorrendo Prazo
18/11/2024 01:49

Expedição de Documento
18/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 12:23

Expedição de Documento
13/11/2024 08:48

Expedição de Documento
13/11/2024 07:13

Expedição de Documento
12/11/2024 22:52

Juntada de Documento
12/11/2024 17:06

Expedição de Documento
12/11/2024 17:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/11/2024 17:01

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
12/11/2024 16:44

Processo Encaminhado
12/11/2024 16:32

Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 15:44

Conclusos
05/11/2024 15:44

Expedição de Documento
05/11/2024 15:44

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
05/11/2024 11:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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