14/08/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:11

Juntada de Petição
14/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/04/2025 01:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:36

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:43

Decorrendo Prazo
03/04/2025 00:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623403-33.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: LARISSA FELIX SANTOS - Agravado: Município de Fortaleza - Assim, com arrimo no inc.

I, do art. 1.019, do CPC, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO na decisão atacada, e por conseguinte seja CONCEDIDA A TUTELA RECURSAL, determinando que o Município de Fortaleza, ora agravado, forneça à parte autora FRALDAS DESCARTÁVEIS PEDIÁTRICAS HIPOALERGÊNICAS TAMANHO G ou outro tamanho a ser laudado pelo médico assistente - 06 FRALDAS AO DIA ,TOTALIZANDO 186 UNIDADES AO MÊS, POR TEMPO INDETERMINADO, conforme atestam os documentos de fls. 36, vinculando as marcas MAMYPOKO OU HUGGIES PREMIUM CARE, no prazo já em curso, qual seja, de até 90 (noventa) dias, a contar da ciência da decisão aqui atacada, sob pena de bloqueio de verba pública, até ulterior deliberação do Poder Judiciário.

Remeta-se ofício ao Juízo a quo, informando-lhe acerca da presente decisão, para que seja intimado o ente público para dar o imediato cumprimento a esta decisão.

Intime-se a agravada, na mesma oportunidade, a fim de que apresente contraminuta, no prazo que lhe confere a Lei Adjetiva Civil de 2015, art. 1.019, II.

Ultimadas estas providências ou transcorridos in albis os respectivos prazos, à nova conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 31 de março de 2025 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Procuradoria do Município de Fortaleza
01/04/2025 13:59

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
01/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/04/2025 12:54

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
01/04/2025 12:53

Expedição de Ofício.
01/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/04/2025 12:20

Tutela Provisória
31/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:01

(Distribuição Automática) por sorteio
31/03/2025 11:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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