TJCE - 0263167-25.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 14:54
Remessa
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21/05/2025 14:54
Baixa Definitiva
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21/05/2025 14:42
Transitado em Julgado
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21/05/2025 14:42
Transitado em Julgado
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21/05/2025 14:42
Certidão de Trânsito em Julgado
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21/05/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 15:20
Juntada de Petição
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20/05/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 01:32
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 03:42
Decorrendo Prazo
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08/04/2025 03:42
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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08/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263167-25.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Gabriel Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO.
ROUBO SIMPLES.
RECURSO DA DEFESA. 1.
ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE.
INTERESSE RECURSAL. 2.
PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. 1.1 APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO A PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO SIMPLES À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SEM A SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
CONSISTEM EM AFERIR SE: (I) HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; (II) É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SEU MÁXIMO GRAU, REDUZINDO A PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.III RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO, POIS A DEFESA ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO, SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE PERÍCIA PARA COMPROVAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO SIMULACRO.
TODAVIA, O MAGISTRADO SENTENCIANTE CONDENOU O APELANTE POR ROUBO SIMPLES, NÃO HAVENDO, POIS, O RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA.
DESSE MODO, NESSE PONTO, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.4.
NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA, OBSERVOU-SE A INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES A SEREM APLICADAS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DO RÉU, CONTUDO, O MAGISTRADO NÃO DIMINUIU A PENA BASE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE A SÚMULA 231 DO STJ.
DIFERENTEMENTE DO SUSTENTADO PELA DEFESA, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA 231 DO STJ E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 190.5.
A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP 20571811, 2052085 E 1869764 REJEITOU, POR MAIORIA, O CANCELAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231.
ASSIM, CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE, NÃO OBSTANTE TENHA RECONHECIDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DEIXOU DE REDUZIR A PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO PENALÓGICO, NA FORMA COMO PRECEITUA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PERFILHADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV DISPOSITIVO6.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.
PENA MANTIDA.__________________TESES DE JULGAMENTO: ''A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA 231 DO STJ E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 190. 2.
A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL SEGUNDO DISPOSTO NO TEMA 158 DO STF''. 3.
O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO ENFRENTA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, IMPONDO-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ARTS. 59 , 68 E 157, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: TEMA 158; STJ: SÚMULA 231; TEMA 190; RESP Nº 1869764 / MS (2019/0239239-9) AUTUADO EM 14/08/2019; ARESP N. 2.471.913/BA, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025, DJEN DE 14/2/2025; TJCE: APELAÇÃO CRIMINAL - 0196019-70.2019.8.06.0001, REL.
DESA.
ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, MANTENDO A PENA APLICADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
04/04/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 11:43
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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04/04/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 11:42
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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04/04/2025 11:41
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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04/04/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 11:39
Mover Obj A
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04/04/2025 11:39
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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03/04/2025 13:16
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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02/04/2025 18:30
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 15:12
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 09:00
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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01/04/2025 09:00
Julgado
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27/03/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 13:50
Conclusos para despacho
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26/03/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 11:37
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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18/03/2025 23:28
Inclusão em Pauta
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18/03/2025 23:28
Para Julgamento
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15/03/2025 15:22
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 10:31
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/03/2025 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 10:01
Conclusos para despacho
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12/03/2025 13:37
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/03/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 14:43
Conclusos para despacho
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28/02/2025 14:43
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/02/2025 14:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/02/2025 14:40
Juntada de Petição
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27/02/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 16:47
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/01/2025 16:47
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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23/01/2025 16:20
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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22/01/2025 16:14
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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22/01/2025 15:20
Distribuído por sorteio
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16/01/2025 16:20
Registrado para Retificada a autuação
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16/01/2025 16:20
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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