24/06/2025 11:34

Determinada a redistribuição dos autos
23/06/2025 20:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 08:14

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:14

Juntada de Certidão
17/06/2025 08:14

Transitado em Julgado em 02/05/2025
03/06/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:02

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
01/05/2025 02:11

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE VIEIRA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:11

Decorrido prazo de LEONIDAS DE ARAUJO MEDEIROS NETO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 136798752
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A    PROCESSO N° 0235163-80.2021.8.06.0001 AUTOR: ANDRE FERREIRA DE LIMA REU: GABRIELLE FELIX ARRUDA VIEIRA, ORLANDO JOSE VIEIRA JUNIOR Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por André Ferreira de Lima e Glaucineide Alves Ferreira de Lima.(ID.115730580), por Orlando José Vieira Júnior e Gabrielle Félix Arruda Vieira.(ID. 115730587), todos contra a sentença de ID. 115730577 Os 1º embargantes/requerentes André Ferreira de Lima e Glaucineide Alves Ferreira de Lima, afirmam que este juízo foi omisso quanto a falta de determinação de índice de correção monetária para os pagamentos devidos a título de indenização matéria pela ocupação que se deu no percentual de 0,6% sobre o valor do imóvel, devendo se indicar o índice de correção destas parcelas se for o INPC, bem como a aplicação de juros de 1%(um por cento) ao mês sobre as referidas prestações tal qual ocorre com aluguéis, bem como de possível multa moratória também prevista na lei do inquilinato de 10%(dez por cento) sobre os valores além de incidirem os mesmos juros moratórios sobre o a taxa condominial e IPTU. E ainda, quanto a omissão referente a impugnação da justiça gratuita dos réus onde se demonstra a renda mensal bastante superior à média nacional, empresas diversas em nome dos promovidos inclusive no ramo imobiliário, além de outras fontes de renda do réu em processos em que é autor/exequente fazendo jus à créditos elevados, conforme demonstrado às fls. 274/300 e petição de fls. 341/344, sendo sanada a referida omissão.   Diante do exposto, requer que tais omissões apontadas acima sejam sanadas. Os 2º embargantes/requeridos Orlando José Vieira Júnior e Gabrielle Félix Arruda Vieira., alegam que a sentença embargada deve ser declarada nula, pois apresenta erro material relacionado a citação das partes embargantes, que não foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre a decisão de fls. 481. Argumenta no item 09 de seus aclaratórios, que em sede manifestação a decisão em comento, poderia ter se valido do chamamento do feito à ordem para que fosse discutido por meio de agravo de petição, quando se trata de questões de ordem pública e não sujeitas à preclusão.

No entanto, o indeferimento do pedido de chamamento do feito à ordem não restaura a contagem do prazo para interposição do recurso. Requer que este juízo se digne em sanar erro praticado, por ser Matéria de Ordem Pública, tornando nula a Sentença de ID. 115730577, vez que o rito processual regular foi violado, devolvendo-se os prazos legais para que as partes possam se manifestar sobre a Decisão Interlocutória de fls. 467-468. DA IMPUGNAÇÃO Os embargados Orlando José Vieira Júnior e Gabrielle Félix Arruda Vieira, em suas contrarrazões, apontam que não há ausência de índice de correção monetária para fixação e pagamento de alugueres os quais os Promovidos teriam sido condenados a pagar de forma retroativa desde a arrematação, bem como omissão quanto a justiça gratuita dos embargados. Alegam ainda que, nem mesmo os Embargantes sabem exatamente o que querem, com a devida venia; na exordial, pedem a condenação em IGPM (fls. 19).

Nos Aclaratórios, INPC (fls. 477), sendo assim inexistente omissões a serem corrigidas. Solicitam o não conhecimento dos aclaratórios de ID. 115730580. Já os embargados André Ferreira de Lima e Glaucineide Alves Ferreira de Lima.(ID. 127867072), em suas contrarrazões, apontam que não devem se conhecidos os embargos de declaração de ID. 115730587, uma vez que precisam demonstrar omissão, obscuridade ou contradição e nenhum destes pontos foi demonstrado. Aduzem que não há qualquer nulidade no processo, seja pela inexistência de vícios nas citações, seja pelo fato de os embargos de declaração não serem o meio adequado para sanar eventuais irregularidades, caso existissem. Portanto, afirmam inexistir obscuridade, omissão ou erro material no presente caso, pois a sentença rebateu pontualmente cada um dos argumentos trazidos.    É o Relatório.

Decido.    Quanto ao primeiro Embargos de Declaração (opostos por André Ferreira de Lima e Glaucineide Alves Ferreira de Lima), os recebo por serem tempestivos, de logo consignando que no mérito, não os acolho diante da ausência de omissão e contradição apontadas pelos embargantes. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais" (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). No caso em tela, os pontos indicados como omissos não configuram omissão a ser combatida pelos presentes aclaratórios, uma vez que a sentença atacada menciona em seu item "b.

Ii" sobre a correção pelo índice do INPC. Nesse sentido, o fato deste juízo ter entendido de forma contrária ao pleito dos embargantes não configura abstenção na apreciação do mérito da presente demanda. Com efeito, o Magistrado não está obrigado a examinar todas as razões e fundamentos invocados pelas partes, bastando que apenas um fundamento seja suficiente para atender a prestação jurisdicional perquirida. Quanto ao segundo Embargos de Declaração (opostos por Orlando José Vieira Júnior e Gabrielle Félix Arruda Vieira), os recebo diante de sua tempestividade. Verifico que as partes embargantes levantaram uma argumentação que este juízo caiu em erro material, contudo, foram apreciados todos os pedidos à luz da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, adotando fundamentação apta e suficiente para decidir a controvérsia, inexistindo omissão a ser sanada. Destarte, os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, reexame da matéria de mérito ou, ainda, explicitação de dispositivo legal. Como se vê, resta claro que a pretensão da parte embargante é a rediscussão da matéria, o que se mostra inadmissível em sede de embargos de declaração.

Isso, pois o mencionado remédio processual não se presta para reabrir a discussão das questões já apreciadas. Eventualmente insatisfeita a parte embargante com o julgamento da Ação, deverá manejar o recurso cabível a este fim, ao qual não se prestam os embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, nego provimento a ambos os embargos opostos, ante a ausência de vícios a serem sanados pela via eleita, mantendo inalterada a sentença proferida nos autos. Intimem-se as partes. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital.

Fabiano Damasceno Maia Juiz de Direito
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 136798752
02/04/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136798752
11/03/2025 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 10:46

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/12/2024 16:25

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:19

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:56

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126075505
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126075505
22/11/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126075505
21/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 07:22

Conclusos para despacho
08/11/2024 20:39

Mov. [191] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/10/2024 10:39

Mov. [190] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/10/2024 10:16

Mov. [189] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02395306-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 10:04
22/10/2024 16:35

Mov. [188] - Conclusão
22/10/2024 11:27

Mov. [187] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02392729-5 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 22/10/2024 11:12
14/10/2024 18:10

Mov. [186] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0400/2024 Data da Publicacao: 15/10/2024 Numero do Diario: 3412
11/10/2024 16:12

Mov. [185] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
11/10/2024 16:12

Mov. [184] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
11/10/2024 15:11

Mov. [183] - Documento
11/10/2024 01:37

Mov. [182] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2024 16:03

Mov. [181] - Documento Analisado
08/10/2024 13:31

Mov. [180] - Mero expediente | Uma vez da apresentacao nos autos de Embargos de Declaracao, determino a intimacao da parte embargada para, querendo, apresentar manifestacao no prazo de 05 dias nos termos do 2 do art. 1.023 do CPC. Publique-se via DJe.
08/10/2024 13:31

Mov. [179] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/197756-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/10/2024 Local: Oficial de justica - Jacqueline Maria Souza Bandeira
07/10/2024 13:34

Mov. [178] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
07/10/2024 13:26

Mov. [177] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
07/10/2024 11:58

Mov. [176] - Conclusão
04/10/2024 13:29

Mov. [175] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02359562-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 04/10/2024 13:05
04/10/2024 13:29

Mov. [174] - Entranhado | Entranhado o processo 0235163-80.2021.8.06.0001/04 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Imissao na Posse
04/10/2024 13:29

Mov. [173] - Recurso interposto | Seq.: 04 - Embargos de Declaracao Civel
01/10/2024 13:40

Mov. [172] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
26/09/2024 18:26

Mov. [171] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0378/2024 Data da Publicacao: 27/09/2024 Numero do Diario: 3400
25/09/2024 01:37

Mov. [170] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2024 16:37

Mov. [169] - Mero expediente | Uma vez da apresentacao nos autos de Embargos de Declaracao, determino a intimacao da parte embargada para, querendo, apresentar manifestacao no prazo de 05 dias nos termos do 2 do art. 1.023 do CPC. Publique-se via DJe.
24/09/2024 13:37

Mov. [168] - Documento Analisado
24/09/2024 07:27

Mov. [167] - Conclusão
23/09/2024 18:57

Mov. [166] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02335726-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 23/09/2024 18:44
23/09/2024 18:57

Mov. [165] - Entranhado | Entranhado o processo 0235163-80.2021.8.06.0001/03 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Imissao na Posse
23/09/2024 18:56

Mov. [164] - Recurso interposto | Seq.: 03 - Embargos de Declaracao Civel
20/09/2024 09:07

Mov. [163] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2024 11:44

Mov. [162] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2024 14:16

Mov. [161] - Documento
17/07/2024 15:04

Mov. [160] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)
17/07/2024 12:20

Mov. [159] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
08/07/2024 15:25

Mov. [158] - Conclusão
08/07/2024 15:24

Mov. [157] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | FIM DA SUSPENSAO
05/07/2024 22:49

Mov. [156] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/07/2024 18:44

Mov. [155] - Documento Analisado
21/06/2024 14:36

Mov. [154] - Suspeição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2024 05:09

Mov. [153] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02113727-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2024 21:28
10/06/2024 10:44

Mov. [152] - Conclusão
05/06/2024 16:43

Mov. [151] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02103111-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2024 16:18
22/05/2024 21:06

Mov. [150] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0191/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311
21/05/2024 01:40

Mov. [149] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 14:18

Mov. [148] - Documento Analisado
09/05/2024 15:25

Mov. [147] - Mero expediente | Insistindo a parte re na continuidade da suspensao do julgamento da presente acao, julgo conveniente determinar a intimacao da parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, se manifestar sobre as alegacoes advindas as fls. 4
15/04/2024 16:30

Mov. [146] - Conclusão
15/04/2024 11:51

Mov. [145] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01992849-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/04/2024 11:29
18/03/2024 19:30

Mov. [144] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0096/2024 Data da Publicacao: 20/03/2024 Numero do Diario: 3269
15/03/2024 01:41

Mov. [143] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0096/2024 Teor do ato: Cls. Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre a peticao e documentos de fls.402/439, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s):
14/03/2024 21:57

Mov. [142] - Documento Analisado
04/03/2024 18:34

Mov. [141] - Decisão de Saneamento e Organização | Cls. Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre a peticao e documentos de fls.402/439, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
28/02/2024 14:55

Mov. [140] - Conclusão
17/01/2024 18:52

Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0012/2024 Data da Publicacao: 18/01/2024 Numero do Diario: 3228
16/01/2024 01:43

Mov. [138] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2024 20:09

Mov. [137] - Documento Analisado
15/01/2024 20:06

Mov. [136] - Por decisão judicial | Conforme determinacao de fls. 400/401
17/12/2023 13:01

Mov. [135] - Conclusão
16/12/2023 01:04

Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02514264-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/12/2023 00:48
15/12/2023 15:09

Mov. [133] - Julgamento em Diligência | Suspendo o andamento deste processo ate que sobrevenha decisao judicial transitada em julgado nos autos do processo n 0805216-42.2021.4.05.8100 em tramite na Justica Federal, devendo as partes comunicarem este event
21/11/2023 10:49

Mov. [132] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
02/08/2023 13:27

Mov. [131] - Concluso para Sentença
21/07/2023 20:04

Mov. [130] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0257/2023 Data da Publicacao: 24/07/2023 Numero do Diario: 3122
20/07/2023 01:37

Mov. [129] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2023 14:15

Mov. [128] - Documento Analisado
14/07/2023 16:30

Mov. [127] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2023 15:11

Mov. [126] - Encerrar análise
15/03/2023 08:44

Mov. [125] - Petição juntada ao processo
14/03/2023 14:28

Mov. [124] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01932445-9 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 14/03/2023 14:05
14/03/2023 09:12

Mov. [123] - Conclusão
14/03/2023 00:10

Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01931049-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 13/03/2023 23:50
02/03/2023 20:11

Mov. [121] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0068/2023 Data da Publicacao: 03/03/2023 Numero do Diario: 3027
01/03/2023 01:39

Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2023 15:33

Mov. [119] - Documento Analisado
24/02/2023 19:02

Mov. [118] - deferimento | Uma vez da apresentacao dos presentes aclaratorios determino a intimacao da parte embargada para, querendo, apresentar manifestacao no prazo de 05 dias, nos termos do 2 do art. 1.023 do CPC. Publique-se via DJe.
09/11/2022 11:59

Mov. [117] - Conclusão
08/11/2022 17:49

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02491957-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 08/11/2022 17:38
08/11/2022 17:49

Mov. [115] - Entranhado | Entranhado o processo 0235163-80.2021.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Imissao na Posse
08/11/2022 17:49

Mov. [114] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel
27/10/2022 19:26

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0754/2022 Data da Publicacao: 28/10/2022 Numero do Diario: 2957
26/10/2022 20:38

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0753/2022 Data da Publicacao: 27/10/2022 Numero do Diario: 2956
26/10/2022 01:39

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2022 11:33

Mov. [110] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2022 09:28

Mov. [109] - Documento Analisado
19/10/2022 19:22

Mov. [108] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2022 17:03

Mov. [107] - Conclusão
12/09/2022 08:50

Mov. [106] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
30/06/2022 16:53

Mov. [105] - Conclusão
30/06/2022 09:00

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02197825-7 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 30/06/2022 08:42
22/06/2022 19:26

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0576/2022 Data da Publicacao: 23/06/2022 Numero do Diario: 2869
21/06/2022 01:52

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2022 20:42

Mov. [101] - Documento Analisado
13/06/2022 12:24

Mov. [100] - deferimento | Uma vez da apresentacao dos presentes aclaratorios determino a intimacao da parte embargada para, querendo, apresentar manifestacao no prazo de 05 dias, nos termos do 2 do art. 1.023 do CPC. Publique-se via DJe.
09/05/2022 18:46

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0435/2022 Data da Publicacao: 10/05/2022 Numero do Diario: 2839
09/05/2022 18:46

Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0434/2022 Data da Publicacao: 10/05/2022 Numero do Diario: 2839
07/05/2022 12:52

Mov. [97] - Conclusão
06/05/2022 21:50

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02070067-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 06/05/2022 21:16
06/05/2022 21:50

Mov. [95] - Entranhado | Entranhado o processo 0235163-80.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Imissao na Posse
06/05/2022 21:50

Mov. [94] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
06/05/2022 21:15

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02070045-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2022 20:52
06/05/2022 06:32

Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0435/2022 Teor do ato: Determino entao intimacao das partes para ciencia e manifestacao acerca da presente decisao saneadora, nos termos do 1, art. 357 do CPC. Publique-se via DJe. Orlando
06/05/2022 01:34

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0434/2022 Teor do ato: Determino entao intimacao das partes para ciencia e manifestacao acerca da presente decisao saneadora, nos termos do 1, art. 357 do CPC. Publique-se via DJe. Advogado
05/05/2022 16:02

Mov. [90] - Documento Analisado
03/05/2022 10:25

Mov. [89] - deferimento | Determino entao intimacao das partes para ciencia e manifestacao acerca da presente decisao saneadora, nos termos do 1, art. 357 do CPC. Publique-se via DJe.
06/04/2022 15:57

Mov. [88] - Conclusão
21/03/2022 20:30

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0266/2022 Data da Publicacao: 22/03/2022 Numero do Diario: 2808
21/03/2022 20:30

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0265/2022 Data da Publicacao: 22/03/2022 Numero do Diario: 2808
18/03/2022 06:31

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2022 01:36

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2022 18:15

Mov. [83] - Documento Analisado
14/03/2022 15:26

Mov. [82] - Impedimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2022 14:51

Mov. [81] - Conclusão
19/02/2022 05:56

Mov. [80] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2022 20:03

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0115/2022 Data da Publicacao: 11/02/2022 Numero do Diario: 2782
09/02/2022 14:31

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2022 14:06

Mov. [77] - Documento Analisado
09/02/2022 14:06

Mov. [76] - Encerrar análise
01/02/2022 13:06

Mov. [75] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2021 13:27

Mov. [74] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/12/2021 16:54

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02492333-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/12/2021 16:38
07/12/2021 15:29

Mov. [72] - deferimento | Sobre o pedido de suspensao, manifeste-se a parte adversa no prazo de 15 dias nos termos dos arts. 9 e 10 do CPC. Publique-se via DJe.
06/12/2021 10:32

Mov. [71] - Petição juntada ao processo
06/12/2021 08:08

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02481042-9 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 06/12/2021 07:40
04/12/2021 10:10

Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/12/2021 10:10

Mov. [68] - Concluso para Despacho
01/12/2021 09:50

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02471236-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2021 09:24
23/11/2021 20:16

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0618/2021 Data da Publicacao: 24/11/2021 Numero do Diario: 2740
23/11/2021 20:16

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0617/2021 Data da Publicacao: 24/11/2021 Numero do Diario: 2740
22/11/2021 09:31

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2021 01:36

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2021 19:15

Mov. [62] - Documento Analisado
17/11/2021 10:06

Mov. [61] - Petição juntada ao processo
16/11/2021 16:49

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02436612-0 Tipo da Peticao: Ultimas Declaracoes Data: 16/11/2021 16:12
12/11/2021 12:08

Mov. [59] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2021 12:09

Mov. [58] - Conclusão
09/11/2021 23:06

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02424716-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/11/2021 23:00
04/11/2021 10:58

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
04/11/2021 10:58

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
14/10/2021 19:56

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0514/2021 Data da Publicacao: 15/10/2021 Numero do Diario: 2716
12/10/2021 01:35

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2021 15:35

Mov. [52] - Documento Analisado
05/10/2021 16:36

Mov. [51] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2021 18:10

Mov. [50] - Concluso para Despacho
24/09/2021 18:14

Mov. [49] - Certidão emitida
24/09/2021 18:13

Mov. [48] - Certidão emitida
21/09/2021 13:31

Mov. [47] - Mero expediente | Considerando as informacoes trazidas aos autos pelos autores em seu petitorio de fls. 127/129 e o apontado pelos requeridos em sua contestacao as fls. 132, item 09, encaminhem-se os autos a SEJUD de 1 Grau para certificacao d
21/09/2021 08:34

Mov. [46] - Conclusão
20/09/2021 20:16

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02319110-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/09/2021 17:14
20/09/2021 13:18

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02317784-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2021 12:46
16/09/2021 16:05

Mov. [43] - Concluso para Despacho
09/09/2021 16:14

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
09/09/2021 16:13

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
26/08/2021 17:52

Mov. [40] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
26/08/2021 17:37

Mov. [39] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
26/08/2021 16:53

Mov. [38] - Expedição de Termo de Audiência
25/08/2021 18:10

Mov. [37] - Certidão emitida
25/08/2021 18:10

Mov. [36] - Documento
25/08/2021 18:06

Mov. [35] - Certidão emitida
25/08/2021 18:06

Mov. [34] - Documento
18/08/2021 11:55

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
18/08/2021 03:58

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02249499-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 17/08/2021 17:32
18/08/2021 03:55

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02249373-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 17/08/2021 17:02
29/07/2021 22:26

Mov. [30] - Certidão emitida
29/07/2021 22:26

Mov. [29] - Documento
29/07/2021 22:24

Mov. [28] - Documento
29/07/2021 22:23

Mov. [27] - Certidão emitida
29/07/2021 22:23

Mov. [26] - Documento
29/07/2021 22:15

Mov. [25] - Documento
26/07/2021 17:54

Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/125469-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2021 Local: Oficial de justica - Jacqueline Maria Souza Bandeira
26/07/2021 17:54

Mov. [23] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/125466-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 25/08/2021 Local: Oficial de justica - Carlos Sergio de Sousa
22/07/2021 19:34

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0291/2021 Data da Publicacao: 23/07/2021 Numero do Diario: 2658
21/07/2021 11:34

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2021 11:26

Mov. [20] - Documento Analisado
20/07/2021 16:25

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2021 10:14

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2021 17:32

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/114821-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 25/08/2021 Local: Oficial de justica - Carlos Sergio de Sousa
02/07/2021 17:30

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/114819-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2021 Local: Oficial de justica - Jacqueline Maria Souza Bandeira
17/06/2021 19:34

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0234/2021 Data da Publicacao: 18/06/2021 Numero do Diario: 2633
16/06/2021 18:46

Mov. [14] - Encerrar análise
16/06/2021 15:45

Mov. [13] - Certidão emitida
16/06/2021 15:45

Mov. [12] - Certidão emitida
16/06/2021 01:35

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2021 16:05

Mov. [10] - Documento Analisado
10/06/2021 11:31

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2021 10:41

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/08/2021 Hora 14:00 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Realizada
04/06/2021 17:12

Mov. [7] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/06/2021 17:12

Mov. [6] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2021 18:07

Mov. [5] - Conclusão
01/06/2021 12:17

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02089442-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/06/2021 11:45
27/05/2021 09:08

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2021 13:36

Mov. [2] - Conclusão
26/05/2021 13:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001559-62.2025.8.06.0117

Jose Eduardo Pinheiro Girao

Alda dos Santos Moura

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 3000128-92.2025.8.06.0084

Antonia Glauciane Neri Campos

Municipio de Guaraciaba do Norte

Advogado: Luiz Joviniano Gomes Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0273116-15.2020.8.06.0001

Jose Alves de Almeida Filho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Kessya da Silva Carneiro Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 3002130-14.2024.8.06.0070

Sicredi Ceara - Cooperativa de Credito D...

Francisco Jose Guilherme Junior

Advogado: Joao Paulo Arruda Barreto Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/10/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0183309-18.2019.8.06.0001

Enairton Vinicius da Silva Rocha

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Daniel Cidrao Frota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2019 19:40

Exibir Processo