TJCE - 0290857-97.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 3ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 18:21
Juntada de Petição de Memoriais
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28207096
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12/09/2025 00:25
Confirmada a comunicação eletrônica
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12/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/09/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0290857-97.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected] -
12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28207096
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11/09/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28207096
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11/09/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 16:32
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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11/09/2025 15:37
Pedido de inclusão em pauta
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11/09/2025 15:25
Conclusos para despacho
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25/08/2025 17:01
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 08:07
Conclusos para decisão
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02/06/2025 19:29
Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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22/04/2025 09:21
Mov. [33] - Petição | 0290857-97.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00076630-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 22/04/2025 09:10
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22/04/2025 09:21
Mov. [32] - Expedida Certidão | 0290857-97.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/04/2025 15:22
Mov. [31] - Concluso ao Relator | 0290857-97.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/04/2025 15:22
Mov. [30] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0290857-97.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/04/2025 15:05
Mov. [29] - por prevenção ao Magistrado | 0290857-97.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0290857-97.2022.8.06.0001 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1625 - CLEIDE ALVES
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16/04/2025 10:49
Mov. [28] - Petição | Protocolo n TJCE.2500075580-4 Embargos de Declaracao Civel
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16/04/2025 10:49
Mov. [27] - Interposição de Recurso Interno | 0290857-97.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0290857-97.2022.8.06.0001
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14/04/2025 19:10
Mov. [26] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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08/04/2025 01:27
Mov. [25] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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08/04/2025 01:27
Mov. [24] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2025 00:00
Mov. [23] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 07/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3518
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07/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0290857-97.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Fernando Sebastiao Cavalcante - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditpórios Não Padronizados FIDC NPL2 - Des.
CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA.
DANO MORAL.
MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
SENTENÇA PRIMEVA REFORMADA EM PARTE. 1.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FERNANDO SEBASTIAO CAVALCANTE, OBJURGANDO SENTENÇA DE FLS. 296/307, PROFERIDA PELA MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELO ORA RECORRENTE EM DESFAVOR DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - FIDC NPL2, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.2.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO DEMANDADO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL SOMENTE NA ANÁLISE DO MONTANTE ARBITRADO EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS.3.
PRELIMINAR INSTALADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA.
INEXISTEM FUNDAMENTOS PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, EIS QUE AUSENTES, NOS AUTOS, ELEMENTOS HÁBEIS A ELIDIR O ESTADO DECLARADO PELA PARTE, TAMPOUCO HÁ PROVA DA ALTERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA APÓS A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO.
POR TAIS CONSIDERAÇÕES, HÁ DE SER INDEFERIDO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.4.
RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PONTO, NÃO REMANESCEM DÚVIDAS QUANTO À INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE RECORRENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 5.
NO QUE CONCERNE AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COMPETE AO MAGISTRADO, POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS, A ÁRDUA MISSÃO DE DOSAR A VERBA INDENIZATÓRIA.
A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE MODO A COMPENSAR O SOFRIMENTO SUPORTADO PELA VÍTIMA E PUNIR A CONDUTA ILÍCITA DO OFENSOR, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.6.
NA TENTATIVA DE ORIENTAR O JULGADOR EM SUA FUNÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SE FORMOU NO SENTIDO DE QUE, NOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, "PARA A FIXAÇÃO DA CORRESPONDENTE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVEM SER PERCORRIDAS DUAS ETAPAS PARA O ARBITRAMENTO [MÉTODO BIFÁSICO].
NA PRIMEIRA ETAPA, ESTABELECE-SE UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM PRECEDENTES.
E, NA SEGUNDA, PONDERAM-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO" (STJ; RESP 1.063.319/SP).7.
CONSIDERANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA MENCIONADAS, MAJORO O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM PRECEDENTES DESTA RESPEITÁVEL 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS, E ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.8.
DISPOSITIVO: APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA DE ORIGEM APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTIDO O DECISUM OBJURGADO EM TODOS OS DEMAIS TERMOS.
ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Helderson Barreto Martins (OAB: 7525/SE) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 41218A/CE) -
04/04/2025 13:18
Mov. [22] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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04/04/2025 13:00
Mov. [21] - Mover Obj A
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04/04/2025 13:00
Mov. [20] - Mover Obj A
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30/03/2025 15:55
Mov. [19] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/03/2025 15:54
Mov. [18] - Expedida Certidão de Julgamento
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28/03/2025 07:31
Mov. [17] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0186-81, com 16 folhas.
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27/03/2025 13:05
Mov. [16] - Acórdão - Assinado
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26/03/2025 09:00
Mov. [15] - Provimento em Parte
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26/03/2025 09:00
Mov. [14] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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22/03/2025 21:25
Mov. [12] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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22/03/2025 21:25
Mov. [11] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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13/03/2025 14:35
Mov. [10] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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13/03/2025 10:46
Mov. [9] - Inclusão em Pauta | Para 26/03/2025
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13/03/2025 10:13
Mov. [8] - Para Julgamento
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12/03/2025 17:37
Mov. [7] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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12/03/2025 17:29
Mov. [6] - Relatório - Assinado
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21/05/2024 08:03
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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21/05/2024 08:03
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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21/05/2024 08:03
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1625 - CLEIDE ALVES DE AGUIAR
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20/05/2024 18:28
Mov. [2] - Processo Autuado
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20/05/2024 18:28
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 21 Vara Civel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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