TJCE - 0111840-09.2019.8.06.0001

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

JOAO DE DEUS CAVALCANTI JUNIOR

CPF *89.***.*50-82

Advogados

JOAO VICTOR BARREIRA CAVALCANTI

OAB: 35162/CE

CPF *51.***.*95-27

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 11:01

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 11:01

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 11:01

    Transitado em Julgado em 28/05/2025

  • 29/05/2025 03:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 05:06

    Decorrido prazo de JOAO DE DEUS CAVALCANTI JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 00:00

    Publicado Sentença em 02/04/2025. Documento: 142789375

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected]  ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0111840-09.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Parte Exequente: AUTOR: JOAO DE DEUS CAVALCANTI JUNIOR Parte Executada: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA

    I - RELATÓRIO.      Vistos etc.   Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOAO DE DEUS CAVALCANTI JUNIOR contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio dos quais tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0107549-39.2014.8.06.0001.  A Ação de Execução Fiscal nº. 0107549-39.2014.8.06.0001 foi extinta sem solução de mérito, haja vista a desistência da ação, conforme colho da sentença proferida dos referidos autos.   Conclusos, vieram-me os autos.   Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia.     II - FUNDAMENTAÇÃO.  A Execução Fiscal nº. 0107549-39.2014.8.06.0001 foi extinta sem solução de mérito, haja vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito, conforme colho da sentença proferida dos mencionados autos.  Considerando a conexão entre a Ação Anulatória, assim como a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0107549-39.2014.8.06.0001, avulta evidente a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Parte Autora.  Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça Alencariano:  PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    AÇÃO ANULATÓRIA.

    SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A PERDA DO OBJETO (ART.485, VI, CPC).

    CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS ESTADUAIS NOS TERMOS DA LEI Nº. 14.505./2009.

    ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA.

    EXPRESSA PREVISÃO NO ARTIGO 17 DA LEI EM DESTAQUE.

    PRECEDENTES DA 2ª E 3ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0109016-63.2008.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo a Sentença de piso nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.

    Fortaleza, 01 de fevereiro de 2021. (Apelação Cível- 0109016-63.2008.8.06.0001, Rel.

    Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/02/2021, data da publicação: 02/02/2021).  RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PAGAMENTO REALIZADO PELO EXECUTADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DUPLA - BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO.

    Considerando que a extinção da presente ação anulatória somente ocorreu em razão do acordo formulado entre as partes voltado ao pagamento do débito tributário, que já abrange o valor dos honorários advocatícios, mostra-se indevida nova condenação ao pagamento de honorários, sob pena de bis in idem. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.17.005110-6/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 17/06/2021).   Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. 

    III - DISPOSITIVO.  Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir do Embargante.

    Com base no princípio da causalidade, condeno o Município em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.  Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

    Expedientes Necessários.  Núcleo de Justiça 4.0, 28 de março de 2025.

    FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito  

  • 01/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142789375

  • 31/03/2025 17:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142789375

  • 31/03/2025 16:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2025 16:55

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 09/02/2024 16:48

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 06:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/04/2023 08:26

    Suscitado Conflito de Competência

  • 07/03/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2023 03:59

    Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 25/02/2022 11:30

    Mov. [21] - Concluso para Despacho

  • 25/11/2021 16:39

    Mov. [20] - Petição juntada ao processo

  • 25/11/2021 08:36

    Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02457665-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2021 08:12

  • 19/11/2021 20:39

    Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0360/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 2738

  • 18/11/2021 10:21

    Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/11/2021 11:59

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 30/08/2021 09:12

    Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/07/2019 16:18

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 02/05/2019 13:42

    Mov. [13] - Concluso para Despacho

  • 18/03/2019 14:06

    Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01153220-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/03/2019 13:35

  • 06/03/2019 17:10

    Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/03/2019 15:38

    Mov. [10] - Conclusão

  • 28/02/2019 11:01

    Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

  • 28/02/2019 11:01

    Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

  • 28/02/2019 08:02

    Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0252/2019 Data da Disponibilização: 27/02/2019 Data da Publicação: 28/02/2019 Número do Diário: 2091 Página: 400/402

  • 26/02/2019 12:59

    Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 26/02/2019 12:59

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 26/02/2019 11:52

    Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/02/2019 09:39

    Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/02/2019 09:13

    Mov. [2] - Concluso para Despacho

  • 22/02/2019 09:13

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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