02/05/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 10:55

Expedida Certidão de Arquivamento
02/05/2025 09:26

Processo Encaminhado
02/05/2025 09:21

Baixa Definitiva
02/05/2025 09:21

Transitado em Julgado
02/05/2025 09:00

Expedição de Documento
14/04/2025 11:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 11:35

Expedição de Documento
14/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/04/2025 21:23

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
13/04/2025 21:22

Decorrido prazo
13/04/2025 21:22

Expedição de Documento
11/04/2025 10:12

Juntada de Documento
04/04/2025 03:10

Decorrendo Prazo
04/04/2025 03:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639293-46.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Camocim - Impetrante: Glaubeson Costa dos Santos - Paciente: Francisco das Chagas de Sousa dos Reses - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camocim - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, determinando que a autoridade coatora aprecie, imediatamente, o pedido formulado pelo ora paciente nos autos da execução penal nº 8000260-14.2022.8.06.0167, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

ORDEM CONCEDIDA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR GLAUBESON COSTA DOS SANTOS EM FAVOR DE FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA DOS RESES CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM/CE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL Nº 8000260-14.2022.8.06.0167.

O PACIENTE FOI CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) À PENA DE 07 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.

ALEGA-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, CUJO REQUISITO TEMPORAL FOI ATINGIDO EM 23 DE JUNHO DE 2024.

REQUER-SE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA SOBRE O PLEITO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

O EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DEVE SER ANALISADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 2.

O PACIENTE APRESENTOU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 16/07/2024, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTADO EM 14/10/2024.

NO ENTANTO, OS AUTOS PERMANECERAM CONCLUSOS PARA DECISÃO DESDE 19/02/2025, SEM MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 3.

A INÉRCIA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLA O DIREITO DO PACIENTE À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88), SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DA ORDEM PARA GARANTIR A ANÁLISE CÉLERE DO PEDIDO. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ RECONHECE QUE A DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PLEITOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO PENAL CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA HABEAS CORPUS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA APRECIE, IMEDIATAMENTE, O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELO PACIENTE OU JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.

TESE DE JULGAMENTO:A DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA HABEAS CORPUS.

O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE DECIDIR TEMPESTIVAMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I; LEP, ART. 66, III, "B".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0635375-34.2024.8.06.0000, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/10/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0634512-78.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01/10/2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0639293-46.2024.8.06.0000, IMPETRADO POR GLAUBESON COSTA DOS SANTOS EM FAVOR DE FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA DOS RESES, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM, NO BOJO DA EXECUÇÃO PENAL Nº 8000260-14.2022.8.06.0167.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA CONCEDÊ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Glaubeson Costa dos Santos (OAB: 43082/CE)
02/04/2025 13:48

Expedição de Documento
02/04/2025 13:30

Mover Obj A
02/04/2025 13:30

Movido para fila Analisado - HC
31/03/2025 16:37

Processo Encaminhado
31/03/2025 16:06

Juntada de Documento
27/03/2025 15:14

Expedição de Documento
27/03/2025 14:49

Expedição de Documento
27/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:57

Juntada de Documento
26/03/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
26/03/2025 14:00

Julgado
18/03/2025 20:32

Inclusão em Pauta
18/03/2025 16:21

Processo Encaminhado
06/02/2025 22:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/01/2025 07:05

Decorrendo Prazo
21/01/2025 07:05

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 20:27

Conclusos
19/12/2024 20:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 20:21

Juntada de Petição
19/12/2024 20:21

Juntada de Petição
19/12/2024 20:21

Expedição de Documento
18/12/2024 14:29

Expedição de Documento
18/12/2024 07:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/12/2024 07:45

Expedição de Documento
17/12/2024 20:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2024 15:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/12/2024 15:04

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
16/12/2024 20:40

Processo Encaminhado
16/12/2024 20:40

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 17:33

Conclusos
13/12/2024 17:33

Expedição de Documento
13/12/2024 17:24

Distribuído
13/12/2024 07:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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