19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3023283-53.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE COUTINHO MOTA ORIGEM: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTOS RELATIVOS A IPTU.

IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO AUTOR.

FALHA NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.            Conheço da ação, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, e passo à apreciação da causa. 2.            Pretensão de reforma de sentença (ID 1879040) que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do ente público em razão da inscrição indevida do nome do autor em dívida ativa e protesto, referente a débito de IPTU vinculado a imóvel que não lhe pertence há mais de vinte anos. 3.            Alega o recorrente em seu recurso (ID 18790244) que os protestos e a inscrição foram cancelados antes do ajuizamento da ação, não havendo, portanto, dano a ser indenizado, sustentando, ainda, que não há falha administrativa passível de ensejar responsabilidade civil. 4.            Verifico que não merece reforma a sentença recorrida.

Restou demonstrado nos autos que o autor não é titular do imóvel referido, conforme documentação apresentada, sendo indevida a vinculação de seu CPF e nome às cobranças realizadas, o que caracteriza erro administrativo imputável ao Município. 5.            Tal situação reforça a tese de que a inclusão do nome do autor na dívida ativa ocorreu de maneira indevida, configurando erro que deveria ter sido corrigido pela própria administração pública, conforme preconizam os princípios da boa-fé administrativa e da eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal. 6.            O dano moral é in re ipsa, dispensando a prova de sofrimento concreto, dado o abalo à honra e à credibilidade pessoal decorrente da inscrição indevida na dívida ativa e protesto de certidões de dívida ativa (CDA). 7.            No que concerne ao quantum indenizatório, restou adequada a fixação de R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da indenização. 8.            Recurso inominado conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 9.            Deixo de condenar o recorrente MUNICÍPIO DE FORTALEZA ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art.4°, I, da Lei Estadual n° 16.132/2016.

Condeno-o em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 55, caput, da Lei no 9.099/95 e art. 85 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 09 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA      Juiz Relator
17/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/03/2025 12:14

Alterado o assunto processual
25/02/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/02/2025 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:39

Decorrido prazo de HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130452851
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130452851
16/12/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130452851
16/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 20:49

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 06:07

Conclusos para julgamento
27/07/2024 01:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:45

Juntada de Petição de réplica
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 77216202
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 77216202
08/04/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77216202
05/04/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 13:01

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:25

Conclusos para despacho
16/08/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/08/2023 23:59.
23/06/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:29

Conclusos para decisão
21/06/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200685-25.2022.8.06.0126

Itau Unibanco S.A.

Maria de Sousa Monte

Advogado: Ingryd Mota do Carmo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0146895-89.2017.8.06.0001

Ln Comercio de Variedades LTDA

Parisi Grand Smooth Logistics Ltd

Advogado: Bruno Tussi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2017 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0200410-93.2023.8.06.0109

Claudete Neves Goncalves

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Luiza Raquel Neves Linhares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 3000687-91.2025.8.06.0070

Francisco Rodrigues de Oliveira

Uniao Nacional dos Aposentados e Pension...

Advogado: Sheila Shimada Migliozi Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0200410-93.2023.8.06.0109

Claudete Neves Goncalves

Banco do Brasil SA

Advogado: Luiza Raquel Neves Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/09/2023 19:09

Exibir Processo