30/09/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 10:57

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:57

Transitado em Julgado em 05/03/2024
26/09/2024 14:15

Juntada de documento de comprovação
14/06/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:57

Juntada de documento de comprovação
07/05/2024 16:01

Juntada de documento de comprovação
19/04/2024 14:02

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:02

Processo Desarquivado
19/04/2024 08:17

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
05/03/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 12:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/03/2024 13:25

Conclusos para julgamento
29/02/2024 17:54

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
20/02/2024 09:16

Juntada de documento de comprovação
30/01/2024 14:29

Expedição de Ofício.
30/01/2024 13:25

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:55

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:54

Juntada de documento de comprovação
22/11/2023 16:11

Juntada de documento de comprovação
18/10/2023 17:18

Expedição de Ofício.
18/10/2023 10:58

Juntada de Certidão
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 66769979
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 66769979
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 66769979
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 66769979
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001862-72.2017.8.06.0112 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE EXECUTADO: ROMERIO FERREIRA LABAT UCHOA (EMBARGOS DE TERCEIRO) D e c i s ã o: Vistos em conclusão.

Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos no presente módulo executivo judicial (cumprimento de sentença) pela Empresa JSH CONSTRUÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA em desfavor do CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE, objetivando o reconhecimento da impossibilidade de manutenção do leilão judicial determinado no procedimento executivo, sob o fundamento de que o imóvel penhorado (lote 142, quadra 04 do empreendimento do Condomínio Jua Ville, Bairro Aeroporto, Juazeiro do Norte - Ceará) não é mais de propriedade/posse do Executado (ROMERIO FERREIRA LABAT UCHOA - CPF: *04.***.*45-34), integrando, ao revés, o patrimônio da Embargante, por força de distrato pactuado em momento anterior à determinação judicial.

O processo/incidente foi distribuído inicialmente ao d. juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca de Juazeiro do Norte, o qual, através da r. decisão proferida no Id. 63817920, pág. 26/27 (destes autos), declinou da competência para esta 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal, com espeque nos arts. 64, § 1º e 676, ambos do Código de Processo Civil.

O processo/incidente foi redistribuído a este Juízo, onde houve a sua inserção aos autos dos quais é dependente, determinando-se a intimação da parte Exequente/Embargada CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE para, querendo, responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 679).

Nos termos da manifestação acostada ao Id. 65115626, a parte Exequente/Embargada requereu a rejeição liminar dos Embargos e, alternativamente, a improcedência do incidente.

Decido.

Não se desconhece que o Código de Processo Civil, em seu art. 676, estabelece que "[o]s embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado" (destaquei).

Também é sabido que os embargos de terceiro constituem ação autônoma, com natureza de ação de conhecimento.

Com efeito, a Embargante não se enquadra como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).

Aliás, essa condição foi reconhecida pela própria Empresa quando do ajuizamento da ação (Embargos) perante o d. juízo originário.

De modo que não lhe é possível litigar perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos dos Enunciados FONAJE 135 e 155, in verbis: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)". "ENUNCIADO 155 - Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro - Bonito/MS)".

Por sua vez, prevê o dispositivo legal referenciado na orientação supratranscrita: "Art. 8º (…) § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas".

Desse modo, a meu sentir, resta patente a impossibilidade do manejo dos presentes Embargos em sede de Juizado Especial Cível.

No entanto, face o declínio de competência declarado pelo d.

Juízo Cível originário, surge o conflito que ora se instaura, posto que, se por um lado, a Lei dos Juizados Especiais veda a Sociedade Empresaria Limitada, não optante pelo Simples Nacional, ser parte nos feitos sob sua égide, de outro, o artigo 676 do Código de Processo Civil impõe que os embargos de terceiro sejam decididos pelo mesmo juiz que determinou a constrição.

Nesse quadro, a meu juízo, a hipótese é caso de processamento dos embargos de terceiro no juízo cível, uma vez que, respeitosamente, solução contrária, implicaria na submissão dos juizados especiais à jurisdição ordinária, o que caracterizaria afronta à mencionada legislação especial.

Pelo exposto, com supedâneo nas razões supra, Suscito o Conflito Negativo de Competência, nos termos do art. 951 c/c o art. 953, do CPC, à d.

Presidência do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

No mais, mantenho hígida, a decisão proferida sob o Id. 64073067 que determinou a suspensão do leilão sobre o lote 142, Quadra 04, do empreendimento do Condomínio Jua Ville, Bairro Aeroporto, Juazeiro do Norte - Ceará, até deliberação em contrário.

Intimem-se as partes Embargante/Embargada, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito, para mera ciência deste decisum.

Cumpra-se.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.
23/08/2023 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 10:01

Suscitado Conflito de Competência
08/08/2023 12:49

Conclusos para decisão
01/08/2023 18:37

Juntada de Petição de resposta
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64094067
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 64073067
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001862-72.2017.8.06.0112 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE EXECUTADO: ROMERIO FERREIRA LABAT UCHOA D e c i s ã o: Vistos em conclusão.

Determino a suspensão do leilão sobre o lote 142, Quadra 04, do empreendimento do Condomínio Jua Ville, Bairro Aeroporto, Juazeiro do Norte - Ceará.

Intime-se a parte Exequente/Embargada CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE para, querendo, responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 679), os Embargos de Terceiro opostos sob os documentos que compõem o Id. 63817908.

Uma vez decorrido o prazo ora estabelecido, com ou sem manifestação da parte Exequente, faça-se o presente feito concluso para deliberação pertinente.

Intimação da parte Exequente, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.
10/07/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 10:01

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:54

Juntada de documento de comprovação
22/06/2023 09:58

Juntada de documento de comprovação
19/06/2023 11:38

Expedição de Ofício.
19/06/2023 11:05

Juntada de Certidão
24/05/2023 22:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/05/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:03

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:01

Juntada de petição
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2023.
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001862-72.2017.8.06.0112 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE EXECUTADO: ROMERIO FERREIRA LABAT UCHOA DESPACHO Vistos em conclusão.

Defiro o pedido de alienação judicial do bem penhorado (Id. 33449211) nesta ação executiva, por meio de leilão judicial, nos termos do art. 879, inc.

II, do CPC.

Determino a realização de leilão eletrônico (art. 882, CPC), autorizada, a critério do leiloeiro, a realização também de leilão presencial, observando-se o seguinte: I - DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado, via WhatsApp nº (85) 9 9957-6438 (número da secretária Marília Prata), para que informe data e local para a realização de primeiro e segundo leilões, com a antecedência mínima de 120 dias.

II - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) LEILOADO(S) i) Imóvel: um lote do empreendimento do Condomínio Jua Ville, pertencente a Quadra 05, lote 147, Bairro Aeroporto, Juazeiro do Norte - Ceará, objeto da matrícula nº 15.355, Lº2, do Cartório do 5º Ofício (Cartório Padre Cícero) desta cidade - certidão cartorária de id nº 23315653; III - NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO.

Nomeio leiloeiro habilitado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - o Sr.

Fernando Montenegro Castelo (Portaria nº 1835/2018 - DJ de 17/09/2018) CPF: 097.*.*-34 JUCEC: 001/1984 Endereço: Rua Ademar de Paula, 1000, Esplanada Castelão, CEP: 60867-640 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3066.8282 / 3066.8262 / 99984.6461 Site: www.montenegroleiloes.com.br e arbitro sua comissão em 5%, em caso de arrematação, e em 2%, em caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 dias que antecederem ao leilão.

O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora.

Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto.

Intime-se o leiloeiro de sua nomeação, bem como de que deverá apresentar, 40 dias da data de início do leilão, as informações de eventuais ônus reais ou gravames sobre o(s) bem(ns) a ser(em) expropriado(s).

Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884, CPC e o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% da avaliação; 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% da avaliação. - CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR Conforme o § 7º, do art. 895, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

I - VENDA DIRETA Resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 120 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão.

Neste sentido: “1.

A venda direta de bens penhorados é hipótese admitida, inclusive em sede de execução fiscal, quando resultarem negativos os leilões (art. 374 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça da 4ª Região e art. 880 do CPC). 2.

O bem em discussão já foi levado a leilão judicial, em duas oportunidades, ocasiões em que não houve licitantes.

Viável, portanto, sua venda direta”. (TRF4, AG 5007913-66.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018).

O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. 2) - Expeça-se edital de leilão, observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC, consignando-se que, caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital (art. 889, CPC).

Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei.

A fim de atender ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação.

Intimem-se as partes da designação do leilão, a parte exequente, por intermédio de seu causídico, e a parte executada, via oficial de justiça (art. 889, I, CPC).

Intime-se também a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado do débito executado; Havendo pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 5.000,00 (art. 884, parágrafo único, CPC).

No caso do parágrafo anterior: a) intime-se, desde logo, a parte exequente para manifestação, sem prejuízo da continuidade do leilão; b) cientifique-se o leiloeiro para que advirta os interessados da existência de pedido de parcelamento ou de pagamento noticiado nos autos.

Realizado o leilão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, pronuncie-se acerca do prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Juazeiro do Norte - CE, data eletronicamente registrada.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO S.F.E
15/05/2023 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 17:34

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:17

Conclusos para despacho
24/03/2023 20:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001862-72.2017.8.06.0112 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE EXECUTADO: ROMERIO FERREIRA LABAT UCHOA DESPACHO Vistos em conclusão.

Da análise dos autos, observo que a parte exequente solicitou a suspensão do feito no prazo de 30 (trinta) dias ante a possibilidade de tratativa das partes, no entanto, decorreu o prazo sem qualquer manifestação, pelo que determino a intimação da parte exequente, por intermédio de seu causídico, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos o acordo devidamente assinado, se tiver sido realizado.

Uma vez sendo anexado o acordo neste processo, encaminhem-se os autos para sentença de homologação.

Caso contrário, deverá a parte exequente manifestar-se ,em 10 (dez) dias, nos termos do art. 880, do CPC (Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário).

Juazeiro do Norte - CE, data registrada no sistema.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO S.F.E
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:58

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/10/2022 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 09:17

Conclusos para despacho
06/09/2022 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 16:05

Conclusos para despacho
02/08/2022 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 01/08/2022 23:59.
08/07/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 09:53

Juntada de Certidão
30/06/2022 17:02

Conclusos para despacho
28/06/2022 09:39

Conclusos para despacho
24/05/2022 19:25

Juntada de Certidão
03/05/2022 13:19

Juntada de documento de comprovação
05/04/2022 10:30

Juntada de Certidão
01/04/2022 15:57

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
21/03/2022 11:49

Expedição de Mandado.
21/03/2022 10:14

Juntada de Certidão
16/03/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 11:30

Conclusos para despacho
15/02/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 12:44

Conclusos para despacho
17/12/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 05:05

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 08:59

Conclusos para despacho
31/08/2021 22:20

Juntada de Certidão
02/08/2021 11:38

Juntada de Certidão
30/07/2021 12:12

Expedição de Mandado.
28/07/2021 10:26

Juntada de Certidão
26/07/2021 15:24

Juntada de documento de comprovação
23/07/2021 12:50

Outras Decisões
08/07/2021 10:39

Conclusos para decisão
26/06/2021 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 25/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 13:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 17:54

Juntada de mandado
19/03/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 10:49

Juntada de Certidão
03/11/2020 12:05

Expedição de Mandado.
20/10/2020 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 16:20

Outras Decisões
03/10/2020 19:24

Conclusos para decisão
01/10/2020 12:49

Juntada de Certidão
29/09/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2020 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 07/08/2020 23:59:59.
07/07/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 18:35

Juntada de Certidão
06/07/2020 18:30

Juntada de documento de comprovação
09/03/2020 14:30

Juntada de Certidão
17/02/2020 15:50

Expedição de Mandado.
14/02/2020 17:20

Juntada de Certidão
22/01/2020 15:29

Juntada de Certidão
17/12/2019 09:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 16:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/12/2019 16:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 14:22

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2019 09:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 16:31

Conclusos para despacho
18/11/2019 16:31

Processo Desarquivado
16/11/2019 11:45

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 06:52

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 07/02/2018 23:59:59.
13/10/2019 06:52

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE GUERRA SARAIVA BEZERRA em 02/02/2018 23:59:59.
28/02/2019 18:07

Arquivado Definitivamente
12/02/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2019 12:00

Expedição de Alvará.
21/01/2019 16:22

Juntada de Certidão
11/12/2018 12:46

Homologada a Transação
27/09/2018 10:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 17:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2018 16:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2018 14:44

Conclusos para decisão
09/07/2018 14:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/07/2018 14:31

Juntada de documento de comprovação
17/05/2018 18:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 15:51

Expedição de Intimação.
08/05/2018 15:41

Juntada de Petição de certidão
08/05/2018 15:41

Juntada de Certidão
24/04/2018 10:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 11:55

Juntada de Certidão
19/03/2018 07:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2018 17:01

Juntada de documento de comprovação
06/02/2018 14:35

Juntada de documento de comprovação
15/01/2018 10:19

Expedição de Citação.
15/01/2018 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2018 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/01/2018 15:49

Acolhida a exceção de pré-executividade
08/01/2018 10:48

Juntada de Petição de petição
22/12/2017 08:36

Juntada de Petição de petição
22/12/2017 08:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 16:49

Juntada de documento de comprovação
10/11/2017 10:07

Conclusos para decisão
06/11/2017 21:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2017 14:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2017 15:43

Juntada de Petição de petição
10/10/2017 16:38

Juntada de Certidão
10/10/2017 16:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/10/2017 16:22

Juntada de documento de comprovação
09/10/2017 09:53

Juntada de documento de comprovação
21/09/2017 10:53

Expedição de Citação.
19/09/2017 13:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 09:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2017 14:14

Conclusos para despacho
29/08/2017 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2017

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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