26/05/2025 07:07

Expedida Certidão de Arquivamento
22/05/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:28

Expedida Certidão de Arquivamento
21/05/2025 21:30

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
21/05/2025 21:30

Enviados autos digitais ao Arquivo
21/05/2025 21:30

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
21/05/2025 21:29

Baixa Definitiva
21/05/2025 21:29

Transitado em Julgado
21/05/2025 21:29

Transitado em Julgado
21/05/2025 21:29

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 21:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 03:09

Decorrendo Prazo
07/04/2025 03:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8004297-34.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Ângelo da Silva André - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DECRETO N. 11.846/2023.

INDULTO NATALINO.

JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

CONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ORÇAMENTÁRIOS I.

CASO EM EXAME. 1.

TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA SANÇÃO PENAL IMPOSTA AO AGRAVADO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INDULTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, XIII E X, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023 E NO ART. 107, II, DO CÓDIGO PENAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 2º, X, ART. 6º, §2º, E ART. 8º, CAPUT, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023, QUE CONCEDEU INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, POR VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT, AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

QUALIFICANDO-SE O INDULTO COMO ATO POLITICO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE E AO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AVALIAR O MÉRITO DO ATO. 4.

RELATIVAMENTE AOS ALEGADOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA RECEITA DA PENA DE MULTA, É PRECISO DESTACAR QUE O DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023 NÃO CONCEDE O BENEFÍCIO À GENERALIDADE DAS MULTAS PENAIS - O QUE IGUALMENTE ESVAZIA ARGUMENTO NO SENTIDO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, INCIDINDO EM APENAS DUAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. 5.

EM RELAÇÃO À PRIMEIRA HIPÓTESE, A EDIÇÃO DA PORTARIA DE N. 75/2012 DO MINISTRO DA FAZENDA DECORRE DE ESTUDO PROMOVIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), DESDE O ANO DE 2010, E ESTÁ INSERIDA NO CONTEXTO DAS AÇÕES QUE VISAM AO APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU), DE MODO A OTIMIZAR OS PROCESSOS DE TRABALHO E, FRISE-SE, A AUMENTAR A EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO.6.

QUANTO À SITUAÇÃO EM QUE O APENADO NÃO TEM CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUITAR A MULTA, TAL ESCOLHA POLÍTICA DO EXECUTIVO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DO TEMA, QUE SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

NA OPORTUNIDADE, DESTACOU-SE A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, COMPOSTA NA QUASE TOTALIDADE POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA.7.

A ALEGADA AFRONTA AO ART. 113 DO ADCT IGUALMENTE NÃO ENCONTRA SUPORTE, REFERINDO-SE O DISPOSITIVO A LIMITE IMPOSTO ÀS ISENÇÕES DE NATUREZA FISCAL, NÃO PENAL.

NESSE SENTIDO, EMBORA A LEI N. 9.268/1996 TENHA QUALIFICADO A MULTA COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU SEU CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL.

IV.

DISPOSITIVO. 8.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ___DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 84, XII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 5874, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J.

EM 09.05.2019; TJCE, AGRAVO EM EXECUÇÃO N. 0001143-45.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J.

EM 22.11.2024; STJ, TEMA REPETITIVO N. 931.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM M CONHECER DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
03/04/2025 22:10

Juntada de Petição
03/04/2025 22:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:10

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
03/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/04/2025 14:05

Mover Obj A
03/04/2025 14:05

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/04/2025 12:52

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:08

Expedição de Ofício.
02/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:06

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 09:00

Julgado
27/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/03/2025 17:18

Inclusão em Pauta
17/03/2025 17:18

Para Julgamento
15/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 22:57

Conclusos para despacho
26/02/2025 22:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/02/2025 18:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/02/2025 18:40

Juntada de Petição
26/02/2025 18:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 18:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/02/2025 18:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/02/2025 15:49

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 15:18

Distribuído por prevenção
06/02/2025 09:48

Registrado para Retificada a autuação
06/02/2025 07:54

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
05/02/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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