08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 172463810
08/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 08/09/2025. Documento: 172463810
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172463810
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172463810
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002602-78.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ALINE VALERIANO MOURA CORDEIRO Endereço: Rua Raimundo Nonato Pimentel, 01635, Doutor Juvêncio de Andrade, SOBRAL - CE - CEP: 62039-235 REQUERIDO(A)(S): Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/A Endereço: AC A Inter Guarulhos, sn, Ro H Smi T.Pa1 Asa A Mez, Aeroporto, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo. A autora aduz, em resumo, que adquiriu passagem aérea para o trecho Fortaleza - Congonhas, com previsão de saída de decolagem às 02:15 e chegada às 06:05, do dia 27/03/2025.

Afirma a parte autora que o voo foi cancelado, sendo realocado em novo voo, com partida às 04:25 e chegada às 08:10, em Guarulhos.

Requer, por fim, a procedência do pedido de dano moral. Em sua peça de bloqueio, a ré, no mérito, alega que em razão de atraso da parte autora para despachar sua bagagem, ocasionou o excesso de carga (overload), impossibilitando a acomodação da bagagem na aeronave, em razão de limitações de peso e diretrizes de segurança do voo, defendendo que não houve falha na prestação de serviços, devendo os pedidos serem julgados improcedentes.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir (pretensão resistida).

A parte autora formula pedidos declaratórios e indenizatórios, ao passo que a promovida sustenta a regularidade de seus procedimentos, resistindo à pretensão autoral.

Desse modo, não há falar em carência de ação.

Afasto, ainda, a preliminar de conexão.

O processo em tela e o processo anexado pela parte requerida tratam de partes diversas, não sendo o caso de litisconsórcio obrigatório, não havendo que se falar em conexão.

DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. Faz-se necessário apontar que a relação sub judice trata-se de relação de consumo, já que a empresa acionada se amolda ao conceito de fornecedor de serviço, nos termos do art. 3º, §2° do CDC, assim como a parte promovente se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.

No caso dos autos, a parte autora narra que cancelamento e realocação em voo posterior a viagem sofreu um atraso de cerca de 2 horas, e a ausência de assistência por parte da empresa promovida, houve falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparar o dano moral sofrido. A parte ré, por sua vez, narra que a realocação foi motivada por atraso da parte autora em despachar sua bagagem, entretanto, não fez prova de suas alegações.

Explico, os prints inseridos na peça contestatória não apresentam nome do passageiro ou código de reserva. Assim, é certo que a ré deve responder pelos danos decorrentes da alteração no voo, tendo em vista sua responsabilidade de empresa transportadora, de conformidade com o previsto no art. 734 do Código Civil, que assim dispõe: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". Entretanto, no que se refere aos danos morais, analisando a narrativa da inicial, bem como os documentos colacionados aos autos, não há nos autos indicação de que o atraso da viagem resultou em perda do evento, tendo a parte autora chegado ao destino com um atraso de cerca de 02 (duas) horas.

Não existe comprovação que o atraso do voo gerou qualquer tipo de dano ou prejuízo a autora que fosse capaz de ensejar reparação por dano moral.

O que deve ser encarado como um mero dissabor da vida cotidiana. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ATRASO DE VOO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE MAIORES REFLEXOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DE CERCA DE 2 HORAS NO VOO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.099/95).

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027724-33.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00277243320218160030 Foz do Iguaçu 0027724-33.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2023). Por fim, em que pese o desconforto e frustração diante das situações vividas, tal acontecimento não tem o condão de, por si só, causar vexame, humilhação ou dor exagerada a ponto de abalar, de forma indubitável, os direitos da personalidade e ensejar a condenação do réu à reparação por danos morais. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando infundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige.

Portanto, tenho que não resta configurado o dano moral.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
04/09/2025 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172463810
04/09/2025 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172463810
04/09/2025 20:49

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 07:30

Decorrido prazo de ALINE VALERIANO MOURA CORDEIRO em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:57

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2025 09:55

Conclusos para julgamento
12/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:55

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
12/06/2025 09:13

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 23:57

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 145248098
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 145248098
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] C E R T I D Ã O (3002602-78.2025.8.06.0167) Certifico que a audiência de conciliação foi antecipada para o dia e horário abaixo indicados e ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 12/06/2025 09:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE5NjFiZTMtNmNiOC00MzQ0LTg0ZmUtZDUxY2ZhYTI1YWYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Certifico, ainda, que a referida sessão realizar-se-á conjuntamente com o(s) seguinte(s) processo(s): 3002583-72.2025.8.06.0167.

Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral/CE, 4 de abril de 2025. THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
08/05/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145248098
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 145248099
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 145248099
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002602-78.2025.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Parte Autora: Nome: ALINE VALERIANO MOURA CORDEIROEndereço: Rua Raimundo Nonato Pimentel, 01635, Doutor Juvêncio de Andrade, SOBRAL - CE - CEP: 62039-235 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de dez dias, juntar comprovante de endereço em seu nome, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, a parte autora deve, ainda, comprovar parentesco ou comprovar coabitação com o titular do comprovante de residência inserido nos autos.

Sobral - CE, 4 de abril de 2025.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
24/04/2025 21:38

Confirmada a citação eletrônica
24/04/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145248099
24/04/2025 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025. Documento: 145248099
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002602-78.2025.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Parte Autora: Nome: ALINE VALERIANO MOURA CORDEIROEndereço: Rua Raimundo Nonato Pimentel, 01635, Doutor Juvêncio de Andrade, SOBRAL - CE - CEP: 62039-235 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de dez dias, juntar comprovante de endereço em seu nome, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, a parte autora deve, ainda, comprovar parentesco ou comprovar coabitação com o titular do comprovante de residência inserido nos autos.

Sobral - CE, 4 de abril de 2025.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145248099
04/04/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145248099
04/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:06

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
02/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:29

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
02/04/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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