24/06/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:46

Expedida Certidão de Arquivamento
18/06/2025 14:07

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
18/06/2025 14:05

Baixa Definitiva
18/06/2025 14:05

Transitado em Julgado
18/06/2025 11:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 13:16

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
17/06/2025 13:14

Decorrido prazo
17/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:40

Decorrendo Prazo
10/06/2025 08:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/06/2025 08:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623345-30.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Barro - Impetrante: Rosa Maria Medeiros Bastos - Paciente: José Feitosa de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barro - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade.

A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 12 DA LEI N° 10.826/03).

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO.

SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 7º, INCISO II, DO ESTATUTO DA OAB.

ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NO ACESSO AOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DA SENHA DO APARELHO CELULAR.

NÃO CONHECIMENTO.

INCURSÃO PROBATÓRIA VEDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS.

INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL VOLTADO À PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA COM FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

SIGILO PROFISSIONAL.

PLEITO ANTERIORMENTE ANALISADO E INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

EXISTÊNCIA DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A PRETENSÃO DEDUZIDA.

ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

WRIT NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA E SEM JUSTA CAUSA EM RESIDÊNCIA QUE TAMBÉM ABRIGA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, COM VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS.

REQUEREU-SE A RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO, POR CONTER DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO PROFISSIONAL, E O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DA SENHA E DA DEMORA NO ACESSO AOS AUTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA QUESTIONAR A LEGALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO E DE NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE BEM; (II) ANALISAR SE HOUVE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO EM RAZÃO DA DILIGÊNCIA REALIZADA NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DA SENHA DO CELULAR E DA DEMORA NO ACESSO AOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À IMPUGNAÇÃO DE MEDIDAS COMO BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE BENS, POR NÃO SE TRATAR DE INSTRUMENTO APTO À ANÁLISE DE DIREITOS QUE NÃO ENVOLVAM AMEAÇA OU COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.4.

A BUSCA E APREENSÃO FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, OBSERVANDO-SE OS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, INCLUINDO O DISPOSTO NO ART. 7º, § 6º, DA LEI Nº 8.906/94, COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS DO ADVOGADO.5.

QUANTO À APREENSÃO DO APARELHO CELULAR, TAMBÉM NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE.

A MEDIDA FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADA NO BOJO DA DECISÃO JUDICIAL, E SUA CUSTÓDIA TEM COMO FINALIDADE O PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

RESSALTE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE ACESSO A DADOS DE APARELHOS ELETRÔNICOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE RESPEITADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (STF, HC 168.052, REL.

MIN.

GILMAR MENDES).6.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE SENHA NÃO CONFIGURA VÍCIO, SENDO LEGÍTIMA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AUTORIZADA JUDICIALMENTE.7.

O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR NÃO PODE SER CONHECIDO NA VIA DO HABEAS CORPUS, POIS HÁ PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA TAL FINALIDADE PREVISTO NOS ARTS. 118 E 120 DO CPP, E A MEDIDA FOI FUNDAMENTADAMENTE INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM POR AINDA SUBSISTIR INTERESSE PROCESSUAL NA APREENSÃO DO BEM.8.

NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO, TAMPOUCO RESTRIÇÃO CONCRETA AO ACESSO AOS AUTOS, SENDO INSUFICIENTE O INCONFORMISMO DA DEFESA PARA JUSTIFICAR O MANEJO DO WRIT.9.

PEDIDOS DIVERSOS, COMO O DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RAZÃO DE AMEAÇA RELATADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÃO DIZEM RESPEITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E, PORTANTO, SÃO INCABÍVEIS NA VIA DO HABEAS CORPUS.10.

DIANTE DESSES FUNDAMENTOS, NÃO DEVE SER CONHECIDO O PRESENTE WRIT, PORQUANTO A VIA PROCESSUAL ELEITA REVELA-SE INADEQUADA PARA A APRECIAÇÃO APROFUNDADA DA MATÉRIA, EXISTINDO MEIO PRÓPRIO E MAIS APROPRIADO PARA SUA IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

DESSE MODO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, REVELA-SE INCABÍVEL SUA ANÁLISE NO ESTREITO RITO DO PRESENTE MANDAMUS.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DE NULIDADES RELATIVAS À BUSCA E APREENSÃO, RESTITUIÇÃO DE BENS E ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL, POR DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO MANDAMUS. 2.

A DILIGÊNCIA REALIZADA EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA É VÁLIDA QUANDO AUTORIZADA JUDICIALMENTE COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS LEGAIS, INCLUSIVE A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. 3.

A RECUSA DO INVESTIGADO EM FORNECER SENHA DE CELULAR APREENDIDO NÃO CONSTITUI NULIDADE, SENDO LEGÍTIMO O ACESSO MEDIANTE PERÍCIA JUDICIALMENTE AUTORIZADA. 4.

NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DE APARELHO CELULAR ENQUANTO PENDENTE SUA PERÍCIA, TAMPOUCO A ALEGADA DEMORA NO ACESSO AOS AUTOS, SE AUSENTE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 118, 119 E 240; ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94), ART. 7º, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 910.975/PR, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, J. 12.08.2024, DJE 15.08.2024; STJ, AGRG NOS EDCL NO RHC 179.537/SC, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, J. 20.05.2024, DJE 24.05.2024; STJ, AGRG NO HC 936.115/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 16.09.2024, DJE 18.09.2024; STF, HC 168.052, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; TJCE, HC 0620305-40.2025.8.06.0000, REL.

DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, J. 18.02.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR JOSÉ FEITOSA DE SOUSA E ROSA MARIA MEDEIROS BASTOS, EM FAVOR DE JOSÉ FEITOSA DE SOUSA, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO/CE, NOS AUTOS DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 0200010-09.2025.8.06.0045.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NÃO CONHECER DO WRIT, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: José Feitosa de Sousa (OAB: 34310/CE) - Rosa Maria Medeiros Bastos (OAB: 641B/PE)
06/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:37

Mover Obj A
06/06/2025 10:36

Movido para fila Analisado - HC
05/06/2025 14:43

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 20:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:53

Juntada de Acórdão
04/06/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
04/06/2025 14:00

Julgado
30/05/2025 21:09

Inclusão em Pauta
30/05/2025 17:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/05/2025 21:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
02/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/05/2025 16:16

Juntada de Petição de parecer
02/05/2025 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/04/2025 08:46

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
25/04/2025 08:41

Juntada de Petição
25/04/2025 08:41

Juntada de Petição
25/04/2025 02:58

Decorrendo Prazo
25/04/2025 02:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 21:27

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
23/04/2025 16:30

Juntada de Petição
23/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:51

Juntada de Petição
23/04/2025 10:51

Juntada de Petição
23/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 07:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:03

Expedição de Ofício.
22/04/2025 17:03

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
22/04/2025 17:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/04/2025 00:01

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
16/04/2025 14:39

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/04/2025 14:39

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 17:20

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 02:25

Decorrendo Prazo
07/04/2025 02:25

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623345-30.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: José Feitosa de Sousa - Fiel a essas considerações e tudo mais que consta dos autos, DECLARO-ME incompetente para relatar a presente ação, DETERMINANDO a redistribuição dos autos para uma das Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal, na forma regimental.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 31 de março de 2025 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: José Feitosa de Sousa (OAB: 34310/CE)
03/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/04/2025 14:23

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
03/04/2025 12:27

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
03/04/2025 12:24

Declarada incompetência
29/03/2025 01:50

Juntada de Petição
29/03/2025 01:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:00

(Distribuição Automática) por sorteio
28/03/2025 15:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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