03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144366387
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0000764-63.2019.8.06.0135 Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA ESTER PEREIRA SILVA contra o Município de Orós, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte executada foi intimada e apresentou impugnação à execução (ID 99338226).

Por meio da decisão de ID 99338229, a impugnação feita pelo ente público foi rejeitada, sendo determinado o envio dos autos ao setor de cálculos do Tribunal de Justiça.

Os cálculos retornaram conforme ID's 99338232 e seguintes.

No entanto, a parte promovente manifestou-se apontando erro nos cálculos, motivo pelo qual foi determinada nova remessa ao setor de cálculos (ID 99338257).

Uma nova planilha de cálculos foi apresentada (ID 127881399), e as partes foram intimadas sobre o resultado (ID 127942485).

Apenas a parte promovente se manifestou, concordando com os cálculos apresentados pelo contadoria. É o relatório do essencial.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela contadoria (ID. 130792398).

Além disso, verifico que foram aplicados corretamente os índices de juros e correção monetária.

Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando o que foi estabelecido na sentença, fixo em 10% do valor da condenação ao passo que determino a confecção de RPV em favor do causídico, para que lhe seja efetuado o pagamento dos honorários sucumbenciais.

Considerando o teto vigente para fins de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), deverão ser expedido(s) RPV(s) em favor do patrono da exequente.

Com efeito, concluo pela procedência da pretensão executiva, devendo haver a homologação dos cálculos de id. 127881399, a fim de que se proceda à expedição de RPV(s)/Precatório em favor do(s) exequente(s), em conformidade com os referidos cálculos.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID. 127881399 para que produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Intime-se a parte exequente (autor e advogado), via DJe, para juntar aos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no arts. 14 e 18 da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará.

Em seguida, decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, expeça-se PRECATÓRIO em favor da parte exequente para pagamento do crédito principal (R$ 73.083,91), sem o destaque dos honorários contratuais e RPV em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 7.308,39).

Confeccionado, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, analisarem a existência de possível erro material.

Sem custas (art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº 16.132/2016).

Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, remeta o requisitório para o ente municipal e o Precatório para o E.

TJCE e, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144366387
01/04/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144366387
01/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 10:44

Conclusos para julgamento
28/01/2025 05:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127942485
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127942485
02/12/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127942485
02/12/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:07

Realizado Cálculo de Liquidação
30/08/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
30/08/2024 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/08/2024 13:34

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
17/07/2024 16:37

Mov. [81] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2024 14:59

Mov. [80] - Conclusão
26/06/2024 14:59

Mov. [79] - Processo Redistribuído por Sorteio | Competencia Concorrente
26/06/2024 14:59

Mov. [78] - Redistribuição de processo - saída
26/06/2024 14:59

Mov. [77] - Processo recebido de outro Foro
25/06/2024 14:09

Mov. [76] - Remessa a outro Foro | REDISTRIBUICAO do presente feito para a Vara da Comarca de Ico/CE Foro destino: Ico
20/06/2024 13:33

Mov. [75] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2024 08:55

Mov. [74] - Certidão emitida
07/03/2024 08:27

Mov. [73] - Petição juntada ao processo
05/03/2024 12:38

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WORO.24.00030207-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 12:27
05/03/2024 08:54

Mov. [71] - Concluso para Despacho
01/03/2024 14:20

Mov. [70] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
01/03/2024 14:19

Mov. [69] - Expedição de documento
25/09/2023 10:42

Mov. [68] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
11/08/2023 12:14

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2023 09:48

Mov. [66] - Concluso para Despacho
26/01/2023 09:41

Mov. [65] - Decurso de Prazo
30/10/2022 00:50

Mov. [64] - Certidão emitida
19/10/2022 13:56

Mov. [63] - Certidão emitida
16/10/2022 11:26

Mov. [62] - Mero expediente | Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre calculos de fls. 170/178.
11/08/2022 14:53

Mov. [61] - Petição juntada ao processo
10/08/2022 13:43

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WORO.22.01801308-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2022 13:37
11/07/2022 11:01

Mov. [59] - Encerrar análise
30/06/2022 14:35

Mov. [58] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | DEVOLVO O PROCESSO, CALCULOS JUDICIAIS REALIZADOS.
30/06/2022 14:35

Mov. [57] - Expedição de documento
14/06/2022 14:35

Mov. [56] - Concluso para Despacho
10/06/2022 13:57

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
09/06/2022 17:13

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WORO.22.01800850-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2022 16:54
16/12/2021 11:42

Mov. [53] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
08/10/2021 20:39

Mov. [52] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2021 08:57

Mov. [51] - Petição juntada ao processo
15/09/2021 20:50

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WORO.21.00166550-3 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 15/09/2021 20:16
18/08/2021 11:41

Mov. [49] - Concluso para Despacho
18/08/2021 11:37

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
17/08/2021 10:18

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WORO.21.00166341-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2021 09:56
16/08/2021 07:19

Mov. [46] - Certidão emitida
05/08/2021 16:32

Mov. [45] - Certidão emitida
29/07/2021 15:06

Mov. [44] - Mero expediente | Intime-se a Fazenda Executada, na pessoa de seu Representante Judicial, mediante intimacao via portal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentenca (CPC, art.
18/06/2021 11:46

Mov. [43] - Concluso para Despacho
18/06/2021 10:59

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
17/06/2021 20:43

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WORO.21.00165975-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 17/06/2021 20:11
04/06/2021 13:39

Mov. [40] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 01/02/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
25/11/2020 14:27

Mov. [39] - Recurso Eletrônico
10/11/2020 15:59

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/09/2020 03:57

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0059/2020 Data da Publicacao: 30/09/2020 Numero do Diario: 2469
28/09/2020 12:50

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2020 07:50

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
17/06/2020 13:42

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WORO.20.00165433-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/06/2020 13:19
12/06/2020 13:32

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2020 14:35

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
09/06/2020 14:34

Mov. [31] - Mandado
09/06/2020 13:59

Mov. [30] - Concluso para Despacho
08/06/2020 18:23

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WORO.20.00165395-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/06/2020 16:28
04/06/2020 18:09

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/06/2020 01:13

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0026/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2384
29/05/2020 10:25

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2020 12:39

Mov. [25] - Expedição de Mandado | Mandado n: 135.2020/000425-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2024 Local: Oficial de justica -
19/05/2020 08:25

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2020 14:40

Mov. [23] - Concluso para Sentença
23/01/2020 19:07

Mov. [22] - Conclusão
19/11/2019 17:47

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0023/2019 Data da Publicacao: 14/08/2019 Numero do Diario: 2202
15/08/2019 10:33

Mov. [20] - Expedição de Ofício
15/08/2019 10:33

Mov. [19] - Juntada | INTIMACAO DO ADVOGADO PELO DJE
15/08/2019 10:33

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2019 12:24

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2019 09:46

Mov. [16] - Juntada
01/08/2019 09:10

Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2019 08:28

Mov. [14] - Concluso para Despacho
23/07/2019 08:23

Mov. [13] - Juntada
11/07/2019 09:48

Mov. [12] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2019 09:56

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2019 10:38

Mov. [10] - Concluso para Despacho
28/06/2019 10:37

Mov. [9] - Juntada
13/05/2019 08:59

Mov. [8] - Oficial de Justiça
24/04/2019 10:06

Mov. [7] - Expedição de Mandado | CITACAO
24/04/2019 10:01

Mov. [6] - Recebimento
24/04/2019 10:01

Mov. [5] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Oros
23/04/2019 12:30

Mov. [4] - Mero expediente
23/04/2019 10:13

Mov. [3] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Hyldon Masters Cavalcante Costa
23/04/2019 10:11

Mov. [2] - Recebimento
23/04/2019 09:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo