23/04/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 16:03

Expedida Certidão de Arquivamento
23/04/2025 10:51

Processo Encaminhado
23/04/2025 10:34

Baixa Definitiva
23/04/2025 10:34

Transitado em Julgado
21/04/2025 18:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/04/2025 18:23

Expedição de Documento
21/04/2025 18:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 12:01

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/04/2025 21:34

Expedição de Documento
08/04/2025 04:04

Decorrendo Prazo
08/04/2025 04:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638673-34.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Horizonte - Impetrante: Anna Virginia Pereira Lemos de Freitas - Paciente: Jefferson Feitosa Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Horizonte - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

CORRUPÇÃO DE MENOR.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS.

ARMA DE FOGO.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INSUFICIÊNCIA.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA EM FAVOR DO PACIENTE, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE/CE.

A DEFESA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO PRIMARIEDADE, MENORIDADE RELATIVA E A INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA RESTAM DEMONSTRADOS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, EVIDENCIANDO QUE O PACIENTE FOI ENCONTRADO EM POSSE DE ENTORPECENTES, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES.4.

O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ CONFIGURADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (CRACK, COCAÍNA E MACONHA), BEM COMO PELA POSSE DE ARMA DE FOGO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM ACENTUADO ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS.5.

A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO DE TRÁFICO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, POIS EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA.6.

A PRIMARIEDADE, A MENORIDADE RELATIVA E A INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.IV.

DISPOSITIVO7.

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE)
04/04/2025 14:47

Expedição de Documento
04/04/2025 14:30

Mover Obj A
04/04/2025 14:29

Movido para fila Analisado - HC
03/04/2025 12:06

Processo Encaminhado
02/04/2025 16:10

Juntada de Documento
02/04/2025 13:05

Expedição de Documento
02/04/2025 09:56

Expedição de Documento
01/04/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 11:04

Juntada de Documento
01/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
01/04/2025 09:00

Julgado
28/03/2025 10:35

Inclusão em Pauta
28/03/2025 10:21

Processo Encaminhado
06/01/2025 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/12/2024 18:18

Conclusos
06/12/2024 18:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/12/2024 15:50

Juntada de Petição
06/12/2024 15:50

Juntada de Petição
06/12/2024 15:50

Expedição de Documento
06/12/2024 04:58

Decorrendo Prazo
06/12/2024 04:58

Expedição de Documento
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 10:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 10:16

Expedição de Documento
05/12/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/12/2024 14:16

Expedição de Documento
04/12/2024 14:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/12/2024 14:04

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
02/12/2024 18:20

Processo Encaminhado
02/12/2024 18:20

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 15:38

Conclusos
29/11/2024 15:38

Expedição de Documento
29/11/2024 15:30

Distribuído
29/11/2024 07:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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