24/07/2025 09:55

Cancelada a Distribuição
21/07/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 07:10

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 158103305
21/06/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 158103305
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3044983-51.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: GLAUCIA VIANA ANDRADE DECISÃO Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 136197368, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 157721997. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível.

Ação de rescisão contratual c.c.

Devolução de quantia.

Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais.

Incidência do art. 290 do CPC/2015.

Relação jurídica processual ainda não estabelecida.

Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição.

Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO IRRECORRIDA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018). No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
18/06/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158103305
11/06/2025 11:12

Determinado o cancelamento da distribuição
30/05/2025 06:47

Conclusos para decisão
27/05/2025 04:03

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 26/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 136197368
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3044983-51.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: GLAUCIA VIANA ANDRADE DESPACHO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível).

Levando em consideração o princípio da economia processual, defiro o pedido de dilação de prazo. Intime-se a parte autora para, no prazo complementar de 30 (trinta) dias, proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 136197368
04/04/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136197368
05/03/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:21

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:24

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:04

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:22

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131652276
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 131652276
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 131652276
15/01/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131652276
08/01/2025 09:31

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
23/12/2024 13:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/12/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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