21/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2025 16:14

Alterado o assunto processual
10/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:23

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 05:26

Juntada de entregue (ecarta)
20/05/2025 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2025 06:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Apelação
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0264604-04.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LIMA REU: ANTONIO WILLAME BANDEIRA SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por ocorrência de danos morais e materiais continuados c/c concessão de antecipação de tutela proposta por Francisco de Assis Lima contra Patrícia Bezerra Lopes. Em decisão anterior, registrada sob o nº 127457022, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, considerando que a parte autora, advogada atuando em causa própria, apresentou comprovantes de rendimento (págs. 27/34) que demonstram percepção mensal de R$ 2.000,00, além do recebimento de precatório oriundo do FUNDEF no valor de R$ 96.000,00, circunstâncias que afastam a condição de hipossuficiência econômica. Diante disso, foi determinado o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. A parte autora chegou a emitir as guias de custas, mas, posteriormente, protocolou pedido de reconsideração da decisão, sem, no entanto, apresentar qualquer elemento probatório apto a infirmar os fundamentos já lançados. É o relatório.

Decido. Destaca-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela desnecessidade de intimação pessoal da parte autora em casos de ausência de recolhimento das custas, sendo esta exigida apenas nos casos de recolhimento parcial (STJ - AREsp:2020222 RJ 2021/0350357-1, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - segunda turma, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). Considerando a inércia a ausência de recolhimento das custas processuais, constata-se a falta de pressupostos processuais essenciais ao desenvolvimento válido e regular do feito, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais e, consequentemente, da falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Após o trânsito em julgado, certifique-se o prazo e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 4 de abril de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145242688
07/04/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145242688
07/04/2025 05:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/01/2025 21:31

Conclusos para despacho
27/11/2024 21:21

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 16:11

Mov. [5] - Concluso para Despacho
30/10/2024 19:19

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02410851-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2024 18:59
30/10/2024 11:24

Mov. [3] - Gratuidade da Justiça | Intime-se o autor para no prazo de 15 dias recolher custas, sob pena de extincao.
29/08/2024 19:01

Mov. [2] - Conclusão
29/08/2024 19:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3040661-85.2024.8.06.0001

Maria Veranice Girao de Sousa Carneiro

Municipio de Fortaleza

Advogado: Olga Paiva Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0200848-05.2024.8.06.0071

Francisca Nilva Amancio Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0200848-05.2024.8.06.0071

Francisca Nilva Amancio Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Joyce Candida Marinheiro Cavalcante Sant...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 3017907-18.2025.8.06.0001

Dilza Lopes de Souza

Instituto Municipal de Previdencia do Mu...

Advogado: Samarthony Alves da Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 3036638-96.2024.8.06.0001

Edificio Residencial Porto Vitoria

Jose Thiago da Silva Moreira

Advogado: Talita de Farias Azin

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2024 15:10

Exibir Processo