19/05/2025 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2025 12:56

Alterado o assunto processual
19/05/2025 12:56

Alterado o assunto processual
19/05/2025 12:55

Juntada de Certidão
19/05/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:39

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
03/05/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:22

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA DO O NUNES em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:22

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA DO O NUNES em 02/05/2025 23:59.
01/05/2025 12:59

Juntada de Petição de Apelação
01/05/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 07/04/2025. Documento: 145098697
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0201258-40.2022.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA LINDALVA DO O NUNES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito.Alegou o Requerente, em síntese, que percebeu desconto em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo com desconto mensal que alegou desconhecer a origem.

Juntou documentos.O réu apresentou contestação em ID 108864801 .Réplica em ID 108864804.Decisão de Saneamento e organização do processo em ID 108864809, onde foram refutadas as preliminares e determinada a realização de perícia grafotécnica..Laudo pericial colacionado em ID 140682529 .As partes se manifestaram acerca do laudo.Em suma, é o relatório.

DECIDO.A relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso,o julgamento será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a parte autora não tenha estabelecido uma relação formal com o querido, conforme art. 17 do mesmo diploma legal.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras (Súmula 297, STJ).No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução da natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais.Da análise do caso, conclui-se que a parte autora teve subtraído valores em face de descontos decorrente de suposta contratação, cuja prova da regularidade demandaria a juntada,pelo requerido, do instrumento contratual firmado de próprio punho pela Autora.Ocorre que, malgrado o Demandado tenha apresentado o termo contratual com aposição de assinatura afirmando ser do Requerente, este negou enfaticamente a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura constante da avença.Realizada a perícia grafotécnica, esta concluiu que "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora a Empresa. " (SIC).

Valoradas as circunstâncias mencionadas, o Requerido não logrou comprovar a existência regular da contratação, motivo pelo qual deve suportar a sucumbência de tal fato.É importante ressaltar que a responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados quanto a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim, não tendo o requerido logrado comprovar a ocorrência das excludentes do art. 14, § 3ª, do CDC, atraiu a responsabilidade pelo evento.A conduta do requerido revela um sistema falho, não apresentando formalização válida na contratação alegada.

Justamente pela ausência de comprovação é que não lhe pode ser imposto o ônus da dívida resultante da suposta contratação.Na medida em que o réu é desidioso, assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade, motivo pelo qual, segundo a teoria do risco, deve responder pelos danos decorrentes da sua conduta displicente.

Precedentes.RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS BANCÁRIAS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE IMPÕE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL.REGULARIDADE DA COBRANÇA.

DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PACTUADO.DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DO CONSUMIDOR.

PARTE PRO-MOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CPC).

DESCONTOS INDEVIDOS.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC).

DANO MATERIAL DEVIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM REDUZIDO PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível 0051285-12.2020.8.06.0059, Rel.

Des(a) VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento 31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022).RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI-DOR - CDC.

SERVIÇO BANCÁRIO.

DESCONTOS DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO (CESTA B EXPRESSO1).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DESTE PACOTE DE SERVIÇOS.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373,INCISO II, CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 14 CDC E SÚMULA 479 DO STJ).

REPERCUSSÃO MORAL (ARTIGO 186 E 927 DO CC) E MATERIAL (ARTIGO 42, §Ú, CDC), CONFIRMADAS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Impugnação à negócio jurídico, o qual não foi apresentado em juízo pela parte demandada.

Responsabilidade civil objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, na forma do artigo 14 do CDC. 2.

Descontos indevidos.

Consectários legais: restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (03 x R$ 29,70).

Caráter pedagógico da reprimenda.

Prece-dentes.

Indenização preservada. 3.

Parte recorrente vencida deve arcar com custas processuais e honorários advocatícios (20%) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença mantida (Recurso Inominado Cível 0051314-62.2020.8.06.0059, Rel.

Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS,data do julgamento: 29/03/2022, data da publicação: 29/03/2022).RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE UTILIZA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

MÉRITO: INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO PELO DEMANDADO.

NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR,CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, DO CDC).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA(ART. 14, DO CDC) E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.

DANOS MORAIS.

VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Recurso Inominado Cível 0018686-47.2019.8.06.0029, Rel.

Des(a) VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL,1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 31/03/2022).Demonstrada a atitude do Requerido na realização dos descontos, ficam caracterizados os prejuízos materiais, os quais devem ser compensados com a devolução.No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

Todavia, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia prospectiva, somente aplicável a valores pagos após a sua publicação, qual seja, 30/03/2021.Desta feita, considerando que os descontos reputados ilegais se iniciaram em julho de 2020, a repetição do indébito resta configurada em sua forma simples sobre os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro sobre os descontos realizados após a referida data.Quanto ao dano moral, entendo estar configurado o prejuízo imaterial suportado pela parte autora, devendo recair a obrigação de reparar os danos suportados.Neste ponto, o dano moral se apresenta considerando o desconforto e constrangimento experimentados por quem quer que tenha seus proventos subtraídos por serviço que não contratou, circunstância que é capaz de lesionar a dignidade do cidadão.Considerando a situação concreta, para fins de atender a razoabilidade e proporcionalidade, reputo satisfatório o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.DISPOSITIVOAnte o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, para:A) declarar a inexistência do Contrato nº 814562418;B) condenar o Demandado no pagamento à parte Requerente no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ);C) condenar o Requerido, a título de dano material, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada dos posteriores (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90, Autorizo o reclamado a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência ilegal.Condeno o promovido em custas e honorários advocatício no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, § 2º, NCPC).Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.Transitado em julgado, arquive-se.

Senador Pompeu, 3 de abril de 2025 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZJuíza de Direito
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145098697
03/04/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145098697
03/04/2025 15:34

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 14:18

Conclusos para julgamento
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140682571
20/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140682571
18/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140682571
18/03/2025 09:01

Juntada de laudo pericial
24/02/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
12/10/2024 03:38

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/09/2024 09:23

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1442/2024 Data da Publicacao: 24/09/2024 Numero do Diario: 3397
20/09/2024 12:45

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2024 12:34

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2024 15:25

Mov. [53] - Petição
20/08/2024 12:13

Mov. [52] - Mero expediente | Intime-se o perito nomeado para proceder com a realizacao da pericia, informando data para o ato em 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
20/08/2024 09:44

Mov. [51] - Petição juntada ao processo
13/08/2024 16:08

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01808912-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/08/2024 15:49
06/08/2024 13:07

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1205/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363
06/08/2024 13:05

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1200/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363
02/08/2024 14:48

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2024 13:03

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2024 15:31

Mov. [45] - Mero expediente | Ja decorrido o prazo do pedido de dilacao de prazo. Intime-se pela ultima vez a parte autora para apresentar a documentacao requerida pela perita, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de a pericia ser realizada com os documen
20/05/2024 13:43

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01805401-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2024 13:11
03/05/2024 12:08

Mov. [43] - Concluso para Despacho
03/05/2024 11:26

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01804700-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2024 10:31
25/04/2024 11:59

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0567/2024 Data da Publicacao: 25/04/2024 Numero do Diario: 3292
23/04/2024 12:32

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2024 10:30

Mov. [39] - Certidão emitida
23/04/2024 10:30

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2024 10:49

Mov. [37] - Petição
08/04/2024 10:47

Mov. [36] - Petição
05/04/2024 13:51

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
02/04/2024 14:34

Mov. [34] - Documento
02/04/2024 14:27

Mov. [33] - Expedição de Carta
02/04/2024 14:20

Mov. [32] - Documento
01/04/2024 11:39

Mov. [31] - Concluso para Despacho
20/03/2024 12:39

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01802973-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2024 12:17
02/03/2024 02:40

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0305/2024 Data da Publicacao: 04/03/2024 Numero do Diario: 3258
29/02/2024 18:10

Mov. [28] - Certidão emitida
29/02/2024 02:57

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2023 14:42

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2023 12:45

Mov. [25] - Concluso para Despacho
26/07/2023 17:03

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01806668-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2023 15:54
04/07/2023 22:16

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0833/2023 Data da Publicacao: 05/07/2023 Numero do Diario: 3109
03/07/2023 14:32

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2023 16:26

Mov. [21] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2023 08:42

Mov. [20] - Concluso para Despacho
02/03/2023 10:26

Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
02/03/2023 09:40

Mov. [18] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
02/03/2023 09:33

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência
01/03/2023 11:26

Mov. [16] - Documento
01/03/2023 00:46

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01801877-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/03/2023 00:15
28/02/2023 16:46

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01801857-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/02/2023 16:35
28/02/2023 16:46

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01801856-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/02/2023 16:24
02/02/2023 05:08

Mov. [12] - Certidão emitida
18/01/2023 10:24

Mov. [11] - Certidão emitida
18/01/2023 10:23

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2023 00:51

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0034/2023 Data da Publicacao: 17/01/2023 Numero do Diario: 2996
13/01/2023 14:19

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2023 13:49

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório | Designo sessao de Conciliacao para a data de 01/03/2023 as 09:45h na sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos para a confeccao dos expedientes necessarios. Link sala virtual: https://link
13/01/2023 13:21

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/03/2023 Hora 09:45 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
12/01/2023 16:54

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
11/01/2023 13:09

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01800106-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/01/2023 12:44
15/12/2022 11:19

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2022 14:19

Mov. [2] - Conclusão
14/12/2022 14:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2025 11:09

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