28/04/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:47

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:47

Transitado em Julgado em 25/04/2025
26/04/2025 02:15

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:15

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144574642
07/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200433-21.2023.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Requerente: AUTOR: MARIA CELINA DA SILVA Requerido: REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL proposta por MARIA CELINA DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Ao propor a ação, a parte autora fez pedido de gratuidade judiciária, contudo não comprovou sua condição de hipossuficiente, apenas alegou sem fazer prova idônea, vez que a simples declaração constitui tão somente presunção relativa de tal condição, devendo, acaso o juízo vislumbre elementos que tragam dúvidas acerca da veracidade das afirmações, exigir comprovação mediante juntada de documentos complementares. Sendo assim, fora determinada a emenda a inicial para comprovação do direito à gratuidade judiciária ou para que fosse feita a juntada do comprovante do recolhimento das custas processuais. Ademais, fora concedido o prazo de 15 (quinze) dias ao Advogado para que: comprovasse que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Ceará ou informasse o número de inscrição suplementar na Seccional do Ceará, ou, ainda, procedesse com a regularização da capacidade postulatória. Contudo, o prazo transcorreu sem nenhuma manifestação. É o breve relatório.

Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 330 combinado com o parágrafo único do art. 321, dispõe que o não atendimento à determinação de emenda da inicial dará causa ao indeferimento da inicial.

Vejamos: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: […] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Além disso, estabelece o art. 290 do CPC que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Destarte, por não ter a parte interessada recolhido as custas referentes a presente ação, nem atendido ao despacho de determinação de emenda para comprovação da sua hipossuficiência econômica, não resta outro caminho senão o cancelamento da distribuição e posterior arquivamento deste feito. Ressalte-se que o arquivamento dos autos é apenas de natureza administrativa, tendo em vista que o recolhimento de custas é ato que pressupõe a própria existência do processo. O cancelamento da distribuição, no presente feito, é tão somente o resultado de anotação de prazo que decorreu sem que o autor realizasse o pagamento das custas processuais ou comprovasse ser beneficiário da justiça gratuita. Com efeito, conclui-se que a falta de pagamento das despesas processuais pela parte autora provoca a extinção do processo e cancelamento da distribuição, tendo em vista desatendimento a um dos requisitos essenciais ao válido e regular desenvolvimento da lide.

Saliente-se que, muito embora a ausência de comprovação de inscrição suplementar pelo advogado da parte autora, bem como de que não atua em mais de 5 processos/ano neste estado, tendo em vista sua inscrição na OAB/SP, não gere a extinção do feito, posto se tratar de mera irregularidade administrativa de interesse da própria OAB, a inércia da parte autora corrobora a ausência de interesse no regular prosseguimento do feito, ainda mais se considerarmos que o advogado em questão havia informado que iria juntar aos autos a sua inscrição e não o fez. Frise-se, ademais, desnecessidade de intimação pessoal da parte autora para extinção do processo por falta de atendimento a intimação de determinação de emenda a inicial, segundo farto entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO .

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE . 1.

Determinada a emenda à inicial e tendo a parte permanecido inerte, apesar de devidamente intimada, deve ser esta indeferida, com a consequente extinção do feito. 2.

A necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção do feito só se dá nas hipóteses previstas no artigo 485, § 1º do CPC, não sendo aplicável para o caso de indeferimento da inicial .

Apelação cível conhecida e desprovida.

Sentença mantida.(TJ-GO - Apelação (CPC): 00483958620178090006, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019) ISTO POSTO, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e torno EXTINTO o feito sem a análise do mérito, com o cancelamento da distribuição. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, nos termos do art. 290, CPC, e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jaguaretama-CE, data da assinatura eletrônica.

Samara Costa Maia Juíza de Direito - atuando pelo NPR.
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144574642
04/04/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144574642
02/04/2025 18:30

Indeferida a petição inicial
06/03/2025 13:46

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:41

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
13/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 21:29

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/11/2024 18:41

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2023 11:58

Mov. [22] - Concluso para Despacho
13/11/2023 10:46

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WJGT.23.01802316-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2023 10:29
20/10/2023 22:51

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1000/2023 Data da Publicacao: 23/10/2023 Numero do Diario: 3182
19/10/2023 10:29

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2023 09:26

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2023 10:28

Mov. [17] - Certidão emitida
23/05/2023 13:20

Mov. [16] - Conclusão
23/05/2023 08:41

Mov. [15] - Concluso para Despacho
23/05/2023 08:23

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio | Declinio de Competencia.
23/05/2023 08:23

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída
23/05/2023 08:23

Mov. [12] - Processo recebido de outro Foro
22/05/2023 09:41

Mov. [11] - Remessa a outro Foro | Declinio de Competencia. Foro destino: Jaguaretama
17/05/2023 11:53

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio | Declinio de Competencia
17/05/2023 11:53

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída
17/05/2023 11:53

Mov. [8] - Processo recebido de outro Foro
16/05/2023 02:48

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0230/2023 Data da Publicacao: 16/05/2023 Numero do Diario: 3075
15/05/2023 08:15

Mov. [6] - Remessa a outro Foro | Determinacao judicial Foro destino: Jaguaribara
12/05/2023 10:33

Mov. [5] - Certidão emitida
12/05/2023 02:33

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2023 15:02

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2023 12:40

Mov. [2] - Conclusão
05/05/2023 12:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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