TJCE - 0063534-73.2000.8.06.0001

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA PINHEIRO FERNANDES

Advogados

JOSE HELENO LOPES VIANA

OAB: 1485/CE

CPF *13.***.*05-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

CNPJ: 07.271.141/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 16:05

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2025 02:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 02/05/2025 23:59.

  • 03/05/2025 02:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 02/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 04:33

    Decorrido prazo de JOSE HELENO LOPES VIANA em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 04:33

    Decorrido prazo de JOSE HELENO LOPES VIANA em 14/04/2025 23:59.

  • 10/04/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142549344

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário   PROCESSO N°: 0063534-73.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Renda Mensal Vitalícia] REQUERENTE: Maria Pinheiro Fernandes REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DESPACHO     Não obstante o pleito contido na petição id 133078007, não me parece que seja o caso de inclusão do Estado do Ceará no polo passivo da presente demanda.

    Explico! O Mandado de Segurança cuja sentença se pretende fazer cumprir foi ajuizado no longínquo ano de 1991.  A sentença de primeiro grau foi exarada em 1992, concedendo a segurança pleiteada, qual seja, a de conceder revisão da pensão por morte deixada pelo falecido esposo da requerente.

    Nesse ínterim, adveio a extinção do IPEC, o qual foi substituído pelo SUPSEC, quanto as obrigações previdenciárias e pelo ISSEC na prestação de serviços de saúde aos servidores públicos.  Ora, a Lei Complementar nº 24/2000 do Estado do Ceará dispõe sobre regras de transição na concessão de pensões do sistema originário extinto para o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Ceará -  SUPSEC.

    Mencionada norma assim dispõe: Art. 2º. O pedido de concessão ou de ajuste de pensão relativa a óbito ocorrido em data anterior à indicada no Art. 1º desta Lei Complementar, será apreciado com base na legislação ordinária previdenciária aplicável na época do falecimento, competindo a decisão e expedição do ato à autoridade nela indicada, limitado o ato concessivo às prestações compreendidas no período situado entre a data do óbito e 30 de setembro de 1999, sendo as prestações posteriores da pensão absorvidas automaticamente pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC, observada agora a legislação deste, inclusive para efeito de eventual ajuste aos termos da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999 e suas alterações.

    Parágrafo único. Fica autorizada a suplementação orçamentária necessária ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.

    Art. 3º. Face à competência residual reconhecida no artigo anterior ao Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, compete à Procuradoria dessa autarquia atuar nos processos judiciais relativos à discussão de pensão decorrente de fato gerador antecedente a 1º de outubro de 1999, exclusivamente com relação às prestações compreendidas até 30 de setembro de 1999, podendo a Procuradoria-Geral do Estado agir em litisconsórcio, quando houver interesse relativo ao SUPSEC ou outro interesse do Estado, observada sempre a legislação processual aplicável.   Assim, quanto às pensões por morte, apenas aquelas posteriores a 30 de setembro de 1999 são absorvidas pelo SUPSEC.

    As demais são de responsabilidade do ISSEC.

    Na hipótese dos autos, aparentemente, há verbas anteriores e posteriores a 1999 a serem consideradas, pois, como dito acima, o feito foi ajuizado em 1991.  Sob tal perspectiva devem figurar no polo passivo tanto o Estado do Ceará quanto o ISSEC.

    Não obstante tal conclusão, antes de determinar o ingresso do Estado do Ceará no feito, alguns ajustes processuais são necessários.

    Apesar de se tratar de Cumprimento de Sentença que tramita há vários anos, até hoje não foi apresentado cálculo atualizado do débito para efeito de pagamento.

    Observo que já constam dos autos, desde 1992, as fichas financeiras do extinto, para fins de aferição do quanto devido. É o que se verifica na peça de id 133078530.

    Observo também que a parte interessada foi intimada acerca de tais documentos, porém, não apresentou a compete conta (despacho de id 133078530).

    Nesse contexto, urge sanear o procedimento.

    Intimem-se os litigantes para que se manifestem sobre eventual prescrição no presente caso, a considerar pela falta de interposição de efetivo Cumprimento de Sentença com cálculo do quantum devido.

    Além disso, INTIMAR a parte autora, por seu representante judicial, para apresentar documento de identidade e CPF da requerente.

    A intimação do Estado do Ceará para efetivo ingresso no presente feito somente será determinada após decisão sobre eventual prescrição, bem como, se for o caso, após apresentação da documentação da autora e cálculo atualizado da dívida.  Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.     Lia Sammia de Sousa Moreira Juíza de Direito  Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário  

  • 04/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142549344

  • 03/04/2025 15:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142549344

  • 03/04/2025 15:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2025 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 12:14

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 12:52

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 22/01/2025 19:38

    Mov. [191] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 03/12/2024 17:36

    Mov. [190] - Encerrar análise

  • 03/08/2023 08:03

    Mov. [189] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 19/06/2023 10:59

    Mov. [188] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 19/06/2023 10:58

    Mov. [187] - Desarquivamento

  • 21/10/2020 12:04

    Mov. [186] - Encerrar análise

  • 20/10/2020 13:20

    Mov. [185] - Encerrar documento - restrição

  • 23/09/2020 11:15

    Mov. [184] - Conclusão

  • 17/09/2020 13:23

    Mov. [183] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01450984-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2020 12:49

  • 11/09/2020 11:09

    Mov. [182] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0576/2020 Data da Publicacao: 11/09/2020 Numero do Diario: 2456

  • 09/09/2020 12:09

    Mov. [181] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/09/2020 10:09

    Mov. [180] - Documento Analisado

  • 08/09/2020 16:23

    Mov. [179] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/05/2018 00:09

    Mov. [178] - Encerrar análise

  • 10/11/2017 17:45

    Mov. [177] - Concluso para Despacho

  • 10/11/2017 17:35

    Mov. [176] - Documento

  • 10/11/2017 16:15

    Mov. [175] - Documento

  • 08/11/2017 11:09

    Mov. [174] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10580353-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2017 10:52

  • 31/10/2017 16:35

    Mov. [173] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/223945-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/11/2017 Local: Oficial de justica - Francisco Expedito de Souza

  • 31/10/2017 16:09

    Mov. [172] - Certidão emitida

  • 27/10/2017 17:10

    Mov. [171] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/10/2017 15:21

    Mov. [170] - Concluso para Despacho

  • 27/10/2017 15:21

    Mov. [169] - Petição

  • 03/02/2015 15:15

    Mov. [168] - Definitivo

  • 03/02/2015 15:15

    Mov. [167] - Expedição de Certidão de Arquivamento

  • 02/02/2015 18:10

    Mov. [166] - Mero expediente | Arquive-se o presente feito,com baixa na distribuicao

  • 02/02/2015 11:29

    Mov. [165] - Concluso para Despacho

  • 02/02/2015 11:27

    Mov. [164] - Apensado | Apenso o processo 0169073-28.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal:

  • 02/02/2015 11:24

    Mov. [163] - Documento

  • 02/02/2015 11:24

    Mov. [162] - Documento

  • 02/02/2015 11:23

    Mov. [161] - Documento

  • 02/02/2015 11:23

    Mov. [160] - Documento

  • 02/02/2015 11:23

    Mov. [159] - Documento

  • 02/02/2015 11:23

    Mov. [158] - Petição

  • 02/02/2015 11:22

    Mov. [157] - Documento

  • 02/02/2015 11:22

    Mov. [156] - Documento

  • 02/02/2015 11:22

    Mov. [155] - Petição

  • 02/02/2015 11:22

    Mov. [154] - Documento

  • 02/02/2015 11:22

    Mov. [153] - Documento

  • 02/02/2015 11:22

    Mov. [152] - Petição

  • 02/02/2015 11:21

    Mov. [151] - Documento

  • 02/02/2015 11:21

    Mov. [150] - Documento

  • 02/02/2015 11:21

    Mov. [149] - Documento

  • 02/02/2015 11:21

    Mov. [148] - Documento

  • 02/02/2015 11:21

    Mov. [147] - Petição

  • 02/02/2015 11:20

    Mov. [146] - Documento

  • 02/02/2015 11:20

    Mov. [145] - Documento

  • 02/02/2015 11:20

    Mov. [144] - Cumprimento de sentença

  • 02/02/2015 11:20

    Mov. [143] - Documento

  • 02/02/2015 11:20

    Mov. [142] - Documento

  • 02/02/2015 11:19

    Mov. [141] - Documento

  • 02/02/2015 11:19

    Mov. [140] - Petição

  • 02/02/2015 11:18

    Mov. [139] - Documento

  • 02/02/2015 11:18

    Mov. [138] - Petição

  • 02/02/2015 11:18

    Mov. [137] - Documento

  • 02/02/2015 11:18

    Mov. [136] - Documento

  • 02/02/2015 11:18

    Mov. [135] - Documento

  • 02/02/2015 11:17

    Mov. [134] - Documento

  • 02/02/2015 11:17

    Mov. [133] - Documento

  • 02/02/2015 11:16

    Mov. [132] - Documento

  • 02/02/2015 11:16

    Mov. [131] - Documento

  • 02/02/2015 11:16

    Mov. [130] - Documento

  • 02/02/2015 10:58

    Mov. [129] - Petição

  • 02/02/2015 10:58

    Mov. [128] - Documento

  • 02/02/2015 10:58

    Mov. [127] - Documento

  • 02/02/2015 10:58

    Mov. [126] - Documento

  • 02/02/2015 10:57

    Mov. [125] - Ofício

  • 02/02/2015 10:57

    Mov. [124] - Documento

  • 02/02/2015 10:56

    Mov. [123] - Documento

  • 02/02/2015 10:56

    Mov. [122] - Documento

  • 02/02/2015 10:56

    Mov. [121] - Documento

  • 02/02/2015 10:56

    Mov. [120] - Documento

  • 02/02/2015 10:55

    Mov. [119] - Ofício

  • 02/02/2015 10:55

    Mov. [118] - Documento

  • 02/02/2015 10:55

    Mov. [117] - Documento

  • 02/02/2015 10:54

    Mov. [116] - Cumprimento de sentença

  • 02/02/2015 10:54

    Mov. [115] - Documento

  • 02/02/2015 10:54

    Mov. [114] - Documento

  • 02/02/2015 10:53

    Mov. [113] - Ofício

  • 02/02/2015 10:48

    Mov. [112] - Documento

  • 02/02/2015 10:47

    Mov. [111] - Documento

  • 02/02/2015 10:47

    Mov. [110] - Documento

  • 02/02/2015 10:40

    Mov. [109] - Documento

  • 02/02/2015 10:39

    Mov. [108] - Documento

  • 02/02/2015 10:39

    Mov. [107] - Documento

  • 02/02/2015 10:38

    Mov. [106] - Documento

  • 02/02/2015 10:38

    Mov. [105] - Documento

  • 02/02/2015 10:38

    Mov. [104] - Documento

  • 02/02/2015 10:37

    Mov. [103] - Documento

  • 02/02/2015 10:36

    Mov. [102] - Documento

  • 02/02/2015 10:36

    Mov. [101] - Documento

  • 02/02/2015 10:35

    Mov. [100] - Documento

  • 02/02/2015 10:35

    Mov. [99] - Documento

  • 02/02/2015 10:35

    Mov. [98] - Parecer do Ministério Público

  • 02/02/2015 10:35

    Mov. [97] - Documento

  • 02/02/2015 10:34

    Mov. [96] - Petição

  • 02/02/2015 10:34

    Mov. [95] - Documento

  • 02/02/2015 10:34

    Mov. [94] - Petição

  • 02/02/2015 10:34

    Mov. [93] - Documento

  • 02/02/2015 10:33

    Mov. [92] - Documento

  • 02/02/2015 10:33

    Mov. [91] - Petição

  • 02/02/2015 10:33

    Mov. [90] - Documento

  • 02/02/2015 10:33

    Mov. [89] - Ofício

  • 02/02/2015 10:32

    Mov. [88] - Documento

  • 02/02/2015 10:32

    Mov. [87] - Documento

  • 04/09/2013 12:00

    Mov. [86] - Documento

  • 04/09/2013 12:00

    Mov. [85] - Documento

  • 04/09/2013 12:00

    Mov. [84] - Documento

  • 04/09/2013 12:00

    Mov. [83] - Correção de classe | Corrigida a classe de Mandado de seguranca para Mandado de Seguranca.

  • 04/09/2013 12:00

    Mov. [82] - Processo Recebido do TJCE

  • 01/10/2003 10:07

    Mov. [81] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA COMPLEMENTO: 0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/09/2003 11:06

    Mov. [80] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BOL 193 NO 0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/08/2003 10:54

    Mov. [79] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/06/2003 13:54

    Mov. [78] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: 0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/06/2003 13:53

    Mov. [77] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: 0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/01/2003 13:51

    Mov. [76] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: NO 0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/12/2002 11:10

    Mov. [75] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO.BOL.277 NO 0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/12/2002 11:09

    Mov. [74] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO NO 0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 11/10/2002 10:42

    Mov. [73] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER NO 0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/11/2001 12:29

    Mov. [72] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/10/2001 13:24

    Mov. [71] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.HELENO LOPES.,30DD.,25/10.,0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/10/2001 17:32

    Mov. [70] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 17/10.,0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/10/2001 11:42

    Mov. [69] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,AUTOR.,0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/03/2001 16:50

    Mov. [68] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/12/2000 12:28

    Mov. [67] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 21.12.00.,0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 04/12/2000 17:11

    Mov. [66] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 06/10/2000 12:39

    Mov. [65] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/09/2000 13:22

    Mov. [64] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 22.09.00.,0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/09/2000 17:22

    Mov. [63] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/05/2000 12:17

    Mov. [62] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/05/2000 17:39

    Mov. [61] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO 18.05.00.,0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/05/2000 15:51

    Mov. [60] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/05/2000 15:45

    Mov. [59] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 05/04/2000 15:09

    Mov. [58] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.HELENO LOPES.,TEM REC.DO DJ P/JUNTAR.,0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 29/03/2000 13:56

    Mov. [57] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.HELENO LOPES.,30DD.,53129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/03/2000 14:25

    Mov. [56] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO DIA 17.03.00.,53129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 13/03/2000 16:36

    Mov. [55] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,53129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 10/02/2000 14:55

    Mov. [54] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO.,0053129361.,CLS C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/02/2000 15:18

    Mov. [53] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/12/1999 13:18

    Mov. [52] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PET.,0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 10/12/1999 13:20

    Mov. [51] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO DIA 07.12.99.,0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/12/1999 14:02

    Mov. [50] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.MANDADO.,O DJ JA FOI FEITO.,0053129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 03/09/1999 12:04

    Mov. [49] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 53129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 31/08/1999 12:00

    Mov. [48] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.JOSE HELENO LOPES.,05DD.,TEM REC. DO DJ P/JUNTAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 30/08/1999 13:31

    Mov. [47] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.JOSE HELENO LOPES.,05DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/08/1999 12:00

    Mov. [46] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/08/1999 16:38

    Mov. [45] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/08/1999 16:16

    Mov. [44] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/07/1999 16:22

    Mov. [43] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/07/1999 17:09

    Mov. [42] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: OFICIO EXPEDIDO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/06/1999 17:14

    Mov. [41] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: EXP. OFICIO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/05/1999 13:16

    Mov. [40] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 53129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/03/1999 12:00

    Mov. [39] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.HELENO LOPES.,TEM DJ P/JUNTAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/03/1999 12:00

    Mov. [38] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.HELENO LOPES.,53129361.,05DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/03/1999 15:34

    Mov. [37] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO.,53129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/03/1999 10:24

    Mov. [36] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,53129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/02/1999 07:17

    Mov. [35] - Prazo decorrido | PRAZO DECORRIDO CODIGO DA FASE: PRAZO DECORRIDO COMPLEMENTO: CLS.,53129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/11/1998 15:47

    Mov. [34] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: V.53129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/11/1998 12:00

    Mov. [33] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.JOSE HELENO LOPES.,10DD.,53129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/11/1998 16:17

    Mov. [32] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO.,53129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/11/1998 07:35

    Mov. [31] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ.,53129361 - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 01/10/1998 16:43

    Mov. [30] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/EMBARGOS - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/09/1998 12:00

    Mov. [29] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR.GERARDO COELHO FILHO.,10DD.,TEM MANDADO P/JUNTAR - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/09/1998 17:18

    Mov. [28] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO.,CHEGOU MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 21/09/1998 14:52

    Mov. [27] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/09/1998 14:20

    Mov. [26] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/09/1998 16:12

    Mov. [25] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/08/1998 13:32

    Mov. [24] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEV.AUTOS C/PET. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/08/1998 09:35

    Mov. [23] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/O DR. JOSE HELENO LOPES.,10DD - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/08/1998 15:59

    Mov. [22] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 04/08/1998 10:18

    Mov. [21] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 30/06/1998 12:47

    Mov. [20] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/RESP.DO MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/06/1998 15:30

    Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO, CHEGOU MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/05/1998 16:53

    Mov. [18] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXP.MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/05/1998 13:04

    Mov. [17] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/05/1998 07:25

    Mov. [16] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DECORRIDO PRAZO. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/03/1998 08:42

    Mov. [15] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO, CHEGOU MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 30/12/1997 12:00

    Mov. [14] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXP.MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 23/12/1997 12:08

    Mov. [13] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: EXPEDIR MANDADO. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 10/10/1997 08:29

    Mov. [12] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: FOI EXP.OFICIO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 23/09/1997 15:30

    Mov. [11] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.OFICIO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/09/1997 11:36

    Mov. [10] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEVOLVIDO O PROCESSO COM PETICAO. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 17/09/1997 11:08

    Mov. [9] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: COM O DR. JOSE HELENO LOPES VIANA;OAB 1485;FONE 2261119. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/08/1997 12:00

    Mov. [8] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/08/1997 14:05

    Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO, CHEGOU MANDADO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 12/08/1997 16:30

    Mov. [6] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CHEGOU DO TJ O RECURSO EXTRAORDINARIO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/06/1997 12:00

    Mov. [5] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 03/06/1997 15:33

    Mov. [4] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/06/1997 11:46

    Mov. [3] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DEVOLVIDO DO TRIBUNAL. - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/06/1993 12:00

    Mov. [2] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 06/07/1991 12:00

    Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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