07/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
02/08/2025 21:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
02/08/2025 21:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 17:12

Determinada a redistribuição dos autos
29/07/2025 16:56

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:56

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/07/2025 16:55

Processo Reativado
14/05/2025 23:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 21:52

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 21:52

Juntada de Certidão
30/04/2025 21:52

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 04:00

Decorrido prazo de GERMANO MONTE PALACIO em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 138228688
02/04/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0225020-27.2024.8.06.0001CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)ASSUNTO: [Liminar, Despejo por Inadimplemento]REQUERENTE(S): KARLA MESQUITA LIMAREQUERIDO(A)(S): MARIA REGINA DE SOUSA SANTOS e outros Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos face à Sentença de ID nº 121652211, proferida nos autos de Ação ajuizada por KARLA MESQUITA LIMA, em desfavor de MARIA REGINA DE SOUSA SANTOS e Ana GRAZIELLE SANTOS FREIRE, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o embargante que formula os presentes aclaratórios sob a alegação de que houve erro material na sentença embargada.

Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido.

Os embargos foram opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023, caput).

Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II e III), assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (CPC, art. 494, I).

Sobre o tema, nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideais que norteiam a fundamentação da decisão. […].

A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. […].

Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis.

Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte.

A simples contrariedade não se confunde com a contradição.

A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e §§ 1º e 2º). […].

Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I).

Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo).

Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (in Novo curso de processo civil : tutela dos direitos mediante procedimento comum, v.

II, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016. págs.550/551)." No presente caso, aduz a requerida que houve erro material na sentença embargada, tendo em vista que, no item B, a sentença condena a promovida ao pagamento dos aluguéis e encargos decorrentes da relação locatícia dos meses de fevereiro de 2023 a 10 de maio de 2024, data da desocupação do imóvel, entretanto o período é de fevereiro de 2024 a 10 de maio de 2024.

Analisando a petição inicial (ID nº 121652220- Pág.03/04), vislumbro que a própria autora aduziu que o atraso ocorreu desde fevereiro de 2023, vejamos: "No mês de fevereiro de 2023 cujo pagamento diz respeito a janeiro do mesmo ano, as partes requeridas passaram a inadimplir suas prestações compactuadas, oportunidade na qual a autora passou a entrar em contato com as mesmas para que efetuassem o pagamento, mas até a presente data sem êxito, inclusive ANA GRAZIELLE SANTOS FREIRE não mora mais no imóvel, estando em local incerto e não sabido." Assim, concluo que o erro material, decorreu das alegações da própria autora. No entanto, considerando o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, tendo em vista que a embargante apontou a questão a ser corrigida, reconheço que a insurgência da embargante merece agasalho.

Portanto, sem mais delongas, merecem prosperar os presentes aclaratórios, motivo pelo qual, acolhendo-os, com efeitos modificativos, altero a parte do dispositivo da sentença de ID nº 121652211, a fim de se adequar ao dispositivo da decisão embargada, cujo teor passa a ser o seguinte: "B) CONDENAR a promovida a pagar os aluguéis e encargos decorrentes da relação locatícia dos meses de fevereiro de 2024 à 10 de maio de 2024, data da desocupação do imóvel, no valor mensal de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), cujo valor deve ser atualizado nos termos contratualmente previstos na cláusula nona, caput, a serem apurados em sede de liquidação de sentença." Na parte que não foi objeto de objurgação, permanece a prestação jurisdicional como lançada nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza-CE, 10 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138228688
01/04/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138228688
10/03/2025 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
09/11/2024 20:54

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/10/2024 17:38

Mov. [33] - Conclusão
25/10/2024 17:33

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02402467-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 25/10/2024 17:30
25/10/2024 17:33

Mov. [31] - Entranhado | Entranhado o processo 0225020-27.2024.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Assunto principal: Despejo por Inadimplemento
25/10/2024 17:33

Mov. [30] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
24/10/2024 19:51

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0529/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420
23/10/2024 03:29

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2024 13:22

Mov. [27] - Documento Analisado
17/10/2024 14:52

Mov. [26] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2024 15:58

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/08/2024 13:04

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
08/08/2024 13:04

Mov. [23] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
23/07/2024 17:55

Mov. [22] - Mero expediente | A Secretaria Judiciaria (SEJUD 1 Grau) para certificar o decurso de prazo oriundo da citacao de fls.74/75. Cumpra-se. Expedientes necessarios.
15/07/2024 08:08

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/05/2024 12:07

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
13/05/2024 17:28

Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
13/05/2024 17:28

Mov. [18] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
13/05/2024 17:25

Mov. [17] - Documento
06/05/2024 20:52

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0191/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299
03/05/2024 01:54

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 17:12

Mov. [14] - Encerrar análise
02/05/2024 15:52

Mov. [13] - Documento Analisado
22/04/2024 22:12

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0169/2024 Data da Publicacao: 23/04/2024 Numero do Diario: 3290
22/04/2024 15:15

Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/076260-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/05/2024 Local: Oficial de justica - Francisca das Chagas Gomes de Oliveira
19/04/2024 15:31

Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
19/04/2024 12:42

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2024 01:56

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2024 17:28

Mov. [7] - Concluso para Despacho
18/04/2024 15:09

Mov. [6] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2024 11:13

Mov. [5] - Conclusão
16/04/2024 22:49

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01998101-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2024 22:34
16/04/2024 14:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2024 12:39

Mov. [2] - Conclusão
16/04/2024 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0067736-21.2016.8.06.0167

Alexsandra Duarte Ricardo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco Bruno Martins de Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/04/2016 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0017755-22.2005.8.06.0001

Montemar Maritima S.A.

Zetta Industria e Comercio de Produtos A...

Advogado: Rogerio Freitas Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 3000234-07.2025.8.06.0132

Jose Vinicius Martins Pereira

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Genario Jose Pereira Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 3007428-03.2024.8.06.0000

Erileide da Silva Francelino

Municipio de Baturite

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 3000705-92.2025.8.06.0012

Camilla de Souza Bezerra

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Caricia da Cruz Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/03/2025 17:34

Exibir Processo