20/06/2025 18:03

Conclusos para decisão
07/05/2025 04:23

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 138808916
08/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0222838-68.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Autor: FRANCISCA LUCIA OLIVEIRA DE FREITAS Réu: BANCO BMG SA e outros DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Reconheço a qualidade de consumidor da parte Promovente e sua hipossuficiência técnica e jurídica para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6º, VIII, do CDC. Sobre a preliminar de inépcia da inicial por inexistência de reclamação na via administrativa, essa não prospera, isso porque é sabido que o acesso à justiça é direito de todos, não sendo a tentativa de resolução administrativa requisito para ingresso no judiciário. Sobre a preliminar de prescrição, consoante artigo 206, § 3º, incs.

IV, do CC o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, na presente ação, é a partir do último desconto realizado, pois empréstimos consignados/cartões de crédito configuram relação de trato sucessivo, e como bem visto, os descontos ainda permanecem.

Aliás, assim já decidiu nosso Tribunal: RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPCB.

OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

JUIZ SENTENCIANTE CONSIDEROU O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE O PRIMEIRO DESCONTO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TRATANDO-SE DE LITÍGIO ASSENTADO EM IRREGULARIDADE DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CORRESPONDE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O ÚLTIMO DESCONTO SE DEU EM DEZEMBRO DE 2017 E A PROPOSITURA DA AÇÃO EM AGOSTO DE 2019, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a contrário senso do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Fortaleza, CE., 12 de abril de 2021.

Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00174141820198060029 CE 0017414-18.2019.8.06.0029, Relator: Irandes Bastos Sales, Data de Julgamento: 12/04/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 14/04/2021) O entendimento encontra-se em consonância com o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053355 - MT (2022/0009524-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM O DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2.

O termo inicial da contagem do prazo prescricional em ação de repetição de indébito é a data do último pagamento realizado, na hipótese dos autos, o desconto do benefício previdenciário da agravante. 3.

Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 4.

Agravo conhecido.

Recurso especial não provido. (STJ - AREsp: 2053355 MT 2022/0009524-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 25/03/2022) Ademais, a prescrição tratada aqui nos autos é a prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 27, sendo o prazo quinquenal, e a prescrição poderá atingir algumas parcelas, mas não todo o contrato.

Por tal motivo, afasto a preliminar. Sobre a decadência suscitada, menciono o posicionamento do STJ, o qual a presente decisão segue: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA.

SUPRESSÃO DE VALOR.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85 DO STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração do mandado de segurança. 2. É também pacífica a orientação jurisprudencial de que, em demanda concernente ao direito a gratificação instituída por lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação, conforme orientação fixada pela Súmula 85/STJ.

Precedentes. 3.

Agravo a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 42582 CE 2013/0140688-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) Superadas as preliminares, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

No desinteresse, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, sob pena de indeferimento. Esclareço que o silêncio dos litigantes será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Ultrapassado o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 138808916
07/04/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138808916
19/03/2025 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 15:29

Conclusos para despacho
09/11/2024 06:26

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
03/09/2024 16:08

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
31/08/2024 10:35

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02291058-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2024 10:29
13/08/2024 17:14

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02256268-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/08/2024 16:53
22/07/2024 21:08

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0338/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353
19/07/2024 02:08

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0338/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes necessarios. Advogados(s): Jose Idemberg
18/07/2024 16:46

Mov. [24] - Documento Analisado
17/07/2024 18:06

Mov. [23] - Concluso para Despacho
01/07/2024 17:00

Mov. [22] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes necessarios.
01/07/2024 09:42

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
01/07/2024 08:39

Mov. [20] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
28/06/2024 08:11

Mov. [19] - Documento
27/06/2024 15:29

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02153529-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/06/2024 15:12
24/06/2024 10:56

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02142479-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/06/2024 10:39
20/06/2024 13:43

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02136814-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2024 13:20
07/06/2024 09:53

Mov. [15] - Concluso para Despacho
27/05/2024 15:14

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02082619-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/05/2024 14:49
08/05/2024 22:19

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0207/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301
07/05/2024 02:13

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2024 19:09

Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/05/2024 17:57

Mov. [10] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
30/04/2024 22:29

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0192/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296
30/04/2024 09:22

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2024 12:14

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/06/2024 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Pendente
29/04/2024 02:10

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2024 18:13

Mov. [5] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao 18.
26/04/2024 15:29

Mov. [4] - Documento Analisado
11/04/2024 10:09

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2024 16:39

Mov. [2] - Conclusão
08/04/2024 16:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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