06/06/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:23

Expedida Certidão de Arquivamento
06/06/2025 10:55

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
06/06/2025 10:26

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:26

Transitado em Julgado
04/06/2025 14:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 09:55

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
03/06/2025 21:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:35

Decorrendo Prazo
27/05/2025 09:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 09:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 08:10

Decorrendo Prazo
26/05/2025 08:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623209-33.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Henrique Peixoto Fontenelle - Paciente: Paulo Cezar Silveira Filho - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

FURTO.

OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.

PRECLUSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

TESTEMUNHA DO JUÍZO.

ART. 209, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL.

POSSIBILIDADE DE OITIVA.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I - CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE PAULO CÉZAR SIQUEIRA FILHO A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR A DECISÃO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA QUE REABRIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.II - QUESTÃO A DEBATER2.

A QUESTÃO É SABER SE O JUIZ PODE DEFERIR O PEDIDO MINISTERIAL REALIZADO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO QUE SE REFERE À OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO FORAM ARROLADAS NA DENÚNCIA.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

O JUIZ, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, É CAPAZ DE ADMITIR A INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS EM MOMENTO POSTERIOR À DENÚNCIA, OU APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ATÉ MESMO QUANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA SEREM OUVIDAS NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS DO JUÍZO, SE ASSIM ENTENDER NECESSÁRIO E IMPRESCINDÍVEL À BUSCA DA VERDADE REAL E À FORMAÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

LOGO, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECORRÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA DO JUÍZO.IV - DISPOSITIVO4.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. . - Advs: Henrique Peixoto Fontenelle (OAB: 9493/CE)
23/05/2025 07:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:05

Mover Obj A
23/05/2025 05:05

Movido para fila Analisado - HC
22/05/2025 15:53

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 20:18

Expedição de Ofício.
21/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 11:54

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
20/05/2025 09:00

Julgado
15/05/2025 18:26

Inclusão em Pauta
15/05/2025 14:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 21:29

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/04/2025 19:01

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/04/2025 19:00

Juntada de Petição de parecer
22/04/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:22

Juntada de Petição
10/04/2025 16:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/04/2025 15:49

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/04/2025 03:00

Decorrendo Prazo
10/04/2025 03:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623209-33.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Henrique Peixoto Fontenelle - Paciente: Paulo Cezar Silveira Filho - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a medida liminar pleiteada. - Advs: Henrique Peixoto Fontenelle (OAB: 9493/CE)
08/04/2025 22:34

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
08/04/2025 07:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:45

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
07/04/2025 16:45

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
07/04/2025 16:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/04/2025 18:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
01/04/2025 18:58

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:05

Distribuído por sorteio
26/03/2025 08:35

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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