10/12/2022 01:49

Decorrido prazo de SUZETE DE AMORIM BEZERRA em 09/12/2022 23:59.
07/12/2022 08:29

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 08:29

Juntada de Certidão
07/12/2022 08:29

Transitado em Julgado em 07/12/2022
24/11/2022 02:09

Decorrido prazo de MARCIO SANDRO LOPES BEZERRA em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 14:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2022 11:00

Juntada de Certidão
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000818-58.2021.8.06.0118 AUTOR: FRANCISCO CLEBER LIMA DE JESUS REU: SUZETE DE AMORIM BEZERRA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS ajuizada por FRANCISCO CLEBER LIMA DE JESUS em face de SUZETE DE AMORIM BEZERRA.

Audiência de instrução realizada, na qual o autor informou que o valor do imóvel objeto da presente ação seria de, aproximadamente, R$100.000,00 (cem mil reais), e que parte do imóvel pertence a seus filhos (id n. 37270336).

Em seguida, os autos seguiram conclusos.

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da, Lei n. 9099/95.

Decido.

No tocante à gratuidade da justiça pleiteada pelo autor, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado.

Colhe-se dos autos, que a pretensão do autor é a reintegração de posse de imóvel, cujo valor aproximado é de R$100.000,00 (cem mil reais).

Observa-se ainda que parte do imóvel pertence aos filhos do autor, conforme informado pelo mesmo durante a audiência de instrução.

O artigo 3º, IV, da Lei n. 9099/95, dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “IV- as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.” Já o inciso I, do mesmo artigo 3º, estabelece que o limite do valor da causa para se definir a competência dos juizados especiais é de 40 (quarenta) salários mínimos, que atualmente corresponde a R$48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais).

Assim, diante do valor imóvel objeto da presente ação possessória ultrapassar a alçada definida na Lei dos Juizados Especiais Cíveis, forçoso concluir que a demanda não se enquadra no rol das causas elencadas no artigo terceiro da lei 9.099/95, lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Por outro lado, observa-se ainda falha no polo ativo da presente demanda, uma vez que o imóvel também pertence aos filhos do autor, que devem compor a lide, entretanto no âmbito dos juizados especiais veda-se expressamente a possibilidade de que demandante seja representado por procurador.

Assim, da leitura conjunta dos artigos 8.º, parágrafo 1.º, inciso I, 9.º, "caput", e 10, todos da Lei n.º 9.099/95, conclui-se que há necessidade de comparecimento pessoal da parte autora ao Juizado Especial Cível.

Dessa forma, emerge a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9099/95, in verbis: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Dessa forma, decreto a EXTINÇÃO o processo sem julgamento do mérito, e o faço com base nos dispositivos legais acima referenciados.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Maracanaú-CE, data da inserção.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 20:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/10/2022 15:08

Conclusos para julgamento
18/10/2022 14:41

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 18/10/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
26/08/2022 15:26

Juntada de documento de comprovação
26/08/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 13:55

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:22

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 18/10/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
16/08/2022 09:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/08/2022 10:20

Conclusos para julgamento
11/08/2022 10:20

Audiência Conciliação realizada para 10/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
03/06/2022 15:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 11:40

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:29

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:54

Audiência Conciliação designada para 10/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
25/04/2022 20:44

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 17:02

Conclusos para despacho
20/04/2022 16:58

Audiência Conciliação realizada para 20/04/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
12/04/2022 09:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/03/2022 22:47

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2022 11:26

Juntada de Certidão
21/03/2022 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 10:31

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 10:45

Juntada de Certidão
18/03/2022 10:05

Juntada de Certidão
16/02/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 11:15

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:39

Audiência Conciliação designada para 20/04/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
14/12/2021 15:20

Audiência Conciliação não-realizada para 13/12/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
10/11/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 13:14

Juntada de Certidão
08/11/2021 08:20

Juntada de Certidão
07/10/2021 09:34

Audiência Conciliação designada para 13/12/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
06/10/2021 12:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2021 10:22

Conclusos para decisão
06/10/2021 08:56

Conclusos para despacho
06/10/2021 08:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/10/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 10:51

Conclusos para decisão
27/09/2021 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/09/2021 09:28

Audiência Conciliação cancelada para 16/09/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
10/09/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 15:02

Conclusos para decisão
20/07/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 15:02

Audiência Conciliação designada para 16/09/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
20/07/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
10/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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