11/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 11/04/2025. Documento: 141084291
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0202818-14.2022.8.06.0167 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Reivindicação, Liminar] Requerente: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CARNEIRO e outros Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Liminar c/c Danos Materiais proposta por JOSÉ ROBERTO XIMENES CARNEIRO e MARAI DO SOCORRO DA SILVA CARNEIRO em face de LUYANNA MARIA FERREIRA CARNEIRO. Alega a parte autora, em breve síntese, que é legítima proprietária de imóvel situado no bairro Campo dos Velhos, nesta urbe e que no início do ano de 2021, celebrou contrato de comodato gratuito com a parte ré, casada com o filho dos demandantes.

Aduz que ocorreram tentativas de que a entrega do imóvel acontecesse de forma amigável, o que restou infrutífera, motivo pelo qual propôs a presente demanda. A parte demandada juntou aos autos documentos comprobatórios de ações cíveis e criminais em desfavor do filho dos autores e que autorizam a sua permanência no imóvel (IDs 111116627 - 111116632). Decisão determinando a suspensão dos autos pelo prazo de 1(um) ano, considerando que o imóvel é objeto da Ação de Divórcio Litigioso nº 0055226-97.2021.8.0167, que tramita na 1ª Vara de Família e Sucessões desta urbe (ID 111116642). Intimado para manifestar-se acerca do andamento do referido processo, a parte autora informou que se acha pendente de julgamento, estando na fase de instrução. Não obstante o prazo de suspensão não poder exceder um ano (§4º do art. 313, do CPC), carrega a ação mencionada causa de prejudicialidade externa que irá influenciar diretamente na demanda apresentada nestes autos, motivo pelo qual mantenho a suspensão determinada, renovando o prazo por mais um ano. Explico.

Inicialmente, torna-se necessário esclarecer que apesar da Legislação Processual Civil estabelecer que a suspensão do processo em caso de prejudicialidade externa não poderá ultrapassar o prazo de um ano, tem-se que tal prazo não é absoluto, admitindo-se sua flexibilização quando necessária para findar demandas com particularidades que irão interferir na causa suspensa, em atenção aos princípios da segurança jurídica, economia processual e diante da clara possibilidade de superveniência de decisões conflitantes ou contraditórias, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

PROPRIEDADE INTELECTUAL.

PATENTE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

QUESTÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. 1.

Estando a questão de prejudicialidade externa ainda pendente de julgamento, deve ser mantida a suspensão do processo, anteriormente determinada. 2.

Questão de ordem acatada à unanimidade pela Turma para renovar, por mais doze meses, a suspensão do processo em razão da prejudicialidade externa, com as recomendações. 3.

Além do mais, a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 4.

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido, confirmando a decisão proferida na questão de ordem e suas recomendações. (STJ - AgRg no REsp: 742428 DF 2005/0061334-0, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data de Julgamento: 15/12/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2010). Ademais, não há, no caso dos autos, o que falar em negativa de prestação jurisdicional, mas no objetivo de decisões com uniformidade, integridade e coerência, frisando-se a segurança jurídica, sendo plausível pelo exposto nos autos a continuidade da suspensão do feito pelo prazo de mais um ano ou caso o julgamento da demanda supracitada ocorra antes do prazo, os autores devem anexar cópia da sentença para regular tramitação dos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se.

Intime(m)-se.

Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 141084291
09/04/2025 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141084291
09/04/2025 06:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#
31/10/2024 11:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/10/2024 08:13

Conclusos para despacho
19/10/2024 02:16

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
28/02/2024 21:29

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0187/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256
27/02/2024 12:46

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0187/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do julgamento do processo de Divorcio Litigioso n 0055226-97.2021.8.0167 ou requerer o qu
21/02/2024 15:21

Mov. [18] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do julgamento do processo de Divorcio Litigioso n 0055226-97.2021.8.0167 ou requerer o que entender de direito.
22/01/2024 15:29

Mov. [17] - Concluso para Despacho
22/01/2024 15:25

Mov. [16] - Decurso de Prazo
07/09/2022 09:52

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0789/2022 Data da Publicacao: 08/09/2022 Numero do Diario: 2922
05/09/2022 12:11

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2022 19:21

Mov. [13] - Convenção das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2022 15:19

Mov. [12] - Certidão emitida | peticao analisada - juntada
14/06/2022 15:18

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
07/06/2022 09:00

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01818350-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 07/06/2022 08:57
19/05/2022 12:17

Mov. [9] - Certidão emitida | peticao analisada - juntada
16/05/2022 16:00

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01815316-1 Tipo da Peticao: Pedido de Redistribuicao do Feito Data: 16/05/2022 15:29
16/05/2022 10:51

Mov. [7] - Concluso para Despacho
16/05/2022 10:39

Mov. [6] - Certidão emitida | peticao analisada e juntada aos autos
11/05/2022 15:26

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01814727-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/05/2022 15:11
10/05/2022 11:55

Mov. [4] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WSOB.22.01814485-5 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 10/05/2022 11:47
05/05/2022 08:54

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2022 16:49

Mov. [2] - Conclusão
04/05/2022 16:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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