26/05/2025 15:24

Remessa
26/05/2025 15:24

Baixa Definitiva
26/05/2025 15:23

Transitado em Julgado
26/05/2025 15:23

Transitado em Julgado
26/05/2025 15:23

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
19/04/2025 01:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:25

Decorrendo Prazo
11/04/2025 01:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0281180-09.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Estevam Sousa da Mota - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2º, III, DO CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA CONDUÇÃO/POSSE DO VEÍCULO ROUBADO E COM PLACAS ADULTERADAS, E DE APARELHO CELULAR ROUBADO.

RÉU QUE NÃO FORNECEU ELEMENTO IDENTIFICADOR DO SUPOSTO TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO VEÍCULO.

INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ADEQUADA OU PROVA DE NÃO CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA.

ELEMENTOS QUE CONSTITUEM UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE SUSTENTA A ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO CONFORME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, CP.

PRECEDENTES STJ.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCONHECIMENTO DO ACUSADO SOBRE A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA. 2) ANÁLISE DA DOSIMETRIA QUE NÃO EVIDENCIA QUALQUER EQUÍVOCO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ESTEVAM SOUSA DA MOTA, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 178/182), QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA E O CONDENOU POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 180 E ART. 311, §2º, III DO CP, FIXANDO A PENA DEFINITIVA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO.2.

PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA, A SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DO ART. 180, CAPUT, E ART. 311 DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR), AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM PROVAS CONCRETAS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA POR NÃO TER CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E AO DISPOSTO NO ART. 386, VII, DO CPP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXAMINAR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DE RECEPTAÇÃO, CONSIDERANDO O ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM PROVAS CONCRETAS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA POR NÃO TER CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS E DA ADULTERAÇÃO, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E AO DISPOSTO NO ART. 386, VII, DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

EM ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, COMO BEM ASSEVERARAM O JUÍZO A QUO E OS ILUSTRES REPRESENTANTES DO PARQUET, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2ª, III, DO CÓDIGO PENAL) E DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) RESTARAM SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, IMPOSSIBILITANDO A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.5.

NO CASO CONCRETO, CONFORME ASSEVERADO NA SENTENÇA, A MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS RESTOU COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADOS EM SEDE JUDICIAL, DESTACANDO-SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FLS. 02/03, O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 07 E O LAUDO PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (FLS. 147/153), ALÉM DAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS EM JUÍZO, INCLUSIVE PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU EM FLAGRANTE.6.

QUANTO À AUTORIA DELITIVA, EXTRAI-SE DOS AUTOS A COMPROVAÇÃO SUFICIENTE A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS COLHIDOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE SÃO UNÍSSONOS, COERENTES E CORROBORAM AQUELES PRESTADOS EM INQUÉRITO POLICIAL E A VERSÃO ACUSATÓRIA.

NESSE SENTIDO, CONFORME DEPOIMENTOS SINTETIZADOS NA PRÓPRIA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE/CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO OBJETO DE ROUBO E COM AS PLACAS ADULTERADAS/CLONADAS (JEEP RENEGADE, PLACAS RYR1E65), BEM COMO NA POSSE DE UM APARELHO CELULAR IGUALMENTE DE ORIGEM ILÍCITA, APENAS APRESENTANDO A VERSÃO DE QUE ESTARIA CONDUZINDO O VEÍCULO QUE PEDIRA EMPRESTADO DE UMA PESSOA QUE NÃO CONSEGUIA ESPECIFICAR E NA POSSE DE UM APARELHO CELULAR QUE COMPRARA NUMA LOJA, SEM APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMPRA LÍCITA.7.

POR SUA VEZ, O RÉU CONFESSOU EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO E CELULAR ROUBADOS, APENAS AFIRMANDO, SEM QUAISQUER PROVAS, TER COMPRADO O APARELHO REGULARMENTE EM UMA LOJA E DESCONHECER A ORIGEM ILÍCITA E AS ADULTERAÇÕES DO VEÍCULO, HAJA VISTA TER APENAS PEDIDO EMPRESTADO DE UM AMIGO, ACERCA DE QUEM NÃO CONSEGUIRA FORNECER MAIORES DETALHAMENTOS.

O ACUSADO, PORTANTO, NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DO FATO (TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE/CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL ROUBADO E COM SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR ADULTERADOS), MAS APENAS APRESENTA A VERSÃO FANTASIOSA DE QUE TERIA PEGO EMPRESTADO O VEÍCULO DE UM AMIGO.

TAL ALEGAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO AFASTAMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO.8.

DISPÕE O INCISO III, DO §2º, DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL (ALTERADO PELA LEI Nº 14.562/23), QUE COMETE O DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AQUELE QUE, SABENDO OU DEVENDO SABER DA IRREGULARIDADE, DENTRE OUTRAS CONDUTAS, ADQUIRE, CONDUZ, VENDE, EXPÕE A VENDA OU UTILIZA DE QUALQUER FORMA, VEÍCULO AUTOMOTOR COM NUMERAÇÃO DE CHASSI, PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR ADULTERADO OU REMARCADO, O QUE É O CASO DO RÉU.9.

A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU NO INTUITO DE EVIDENCIAR O SEU DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA E DAS ADULTERAÇÕES NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SERVINDO PARA DESQUALIFICAR TODOS OS ELEMENTOS QUE CORROBORAM À VERSÃO ACUSATÓRIA E EVIDENCIAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.

NESSA PERSPECTIVA, DISPÕE O ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBE A QUEM A FIZER, CABENDO À DEFESA, NO PRESENTE CASO, COMPROVAR PELOS MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS QUE O RÉU NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA E DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO, VEZ QUE FOI ENCONTRADO NA CONDUÇÃO/POSSE DO AUTOMÓVEL.10.

O DELITO PREVISTO NO ART. 311, §2º, INCISO III, DO CP, DISPENSA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS ADULTERAÇÕES, NÃO HAVENDO, PORTANTO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO OU IN DUBIO PRO REO.11.

NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, TENDO SIDO O BEM APREENDIDO EM PODER DO RECORRENTE, COMO NO PRESENTE CASO, O ÔNUS É DA DEFESA DE APRESENTAR PROVA SOBRE A OBTENÇÃO LEGAL DO OBJETO OU RAZÕES FIRMES QUE DEMONSTREM A IGNORÂNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE AO RECORRENTE COMPROVAR SUA BOA-FÉ, SENDO DEFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.

NESSE TIPO DE DELITO, A INCUMBÊNCIA DE ATESTAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM É DE QUEM O DETÉM, OU SEJA, CABE AO RÉU DEMONSTRAR QUE NÃO CONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO (AUTOMÓVEL E APARELHO CELULAR) QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL, O QUE ERA PLENAMENTE VIÁVEL, SE TIVESSE ADQUIRIDO O BEM DE FORMA LÍCITA.12.

SOBRE O TEMA, HÁ QUE SE DESTACAR QUE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, POSSUI POSIÇÃO DE QUE A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES NÃO É ARGUMENTO HÁBIL PARA, POR SI SÓ, CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO HÁ NENHUM ELEMENTO A CORROBORAR A AQUISIÇÃO LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA.13.

A CONDENAÇÃO FOI EXARADA COM ACERTO E ESTÁ FIELMENTE AMPARADA NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE CONDUZIA E UTILIZAVA-SE DE AUTOMÓVEL ROUBADO E ADULTERADO EM SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, O QUE DECERTO CONFIGURA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 180 DO CÓDIGO PENAL E 311, §2º, INCISO III, DO CP, DISPENSANDO-SE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS ADULTERAÇÕES, INCLUSIVE, NÃO HAVENDO, PORTANTO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO OU IN DUBIO PRO REO.14.

DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO.

PRIMEIRAMENTE, DESTAQUE-SE QUE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE), CONSIGNO QUE PROCEDI COM A ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA E NÃO VERIFIQUEI DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, DE FORMA ESCORREITA, ÀS PENAS APLICADAS, O QUE NÃO MERECE QUALQUER REFORMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE15.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA PGJ.TESE DE JULGAMENTO: 1.

COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA A PARTIR DAS PROVAS COLACIONADAS NO FEITO E DA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO, A MERA NEGATIVA POR PARTE DO RÉU, APRESENTANDO VERSÃO DISSONANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS E SEM AMPARO PROBATÓRIO, NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE AO REBATE DOS REQUISITOS HÁBEIS À CONDENAÇÃO. 2.

NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DE RECEPTAÇÃO, TENDO SIDO O BEM APREENDIDO EM PODER DO RECORRENTE, O ÔNUS É DA DEFESA DE APRESENTAR PROVA SOBRE A OBTENÇÃO LEGAL DO OBJETO OU RAZÕES FIRMES QUE DEMONSTREM A IGNORÂNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO E DA ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 311, §2º, INCISO III, DO CP; ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ART. 386, VII, DO CPP; ART. 156 DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP N. 2.317.966/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2023, DJE DE 25/8/2023; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0263925-38.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0275971-59.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/09/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0219199-42.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/11/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0224475-93.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/10/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0483704-15.2011.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/10/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
09/04/2025 07:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 17:06

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
08/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:04

Mover Obj A
08/04/2025 17:04

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/04/2025 14:18

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 10:17

Juntada de Acórdão
01/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:48

Inclusão em Pauta
21/03/2025 12:46

Para Julgamento
17/03/2025 15:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 15:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 15:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
17/03/2025 07:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/03/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 21:55

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 08:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2025 08:21

Juntada de Petição
27/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/02/2025 10:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/02/2025 08:14

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
16/02/2025 21:07

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 21:07

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/11/2024 16:20

Juntada de Petição
26/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 12:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/11/2024 07:58

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/11/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 10:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/11/2024 01:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:53

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/10/2024 16:31

Juntada de Petição
31/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:04

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
25/10/2024 02:04

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:42

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/10/2024 12:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/10/2024 12:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 11:45

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/10/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:37

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/10/2024 12:29

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:28

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
03/09/2024 05:56

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:32

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
22/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:24

Decorrido prazo
22/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
22/07/2024 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
10/07/2024 16:17

Mandado devolvido
10/07/2024 16:17

Juntada de Mandado
10/07/2024 16:17

Mandado cumprido com finalidade atingida
10/07/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:11

Decorrendo Prazo
05/07/2024 14:20

Distribuição de Mandado
30/06/2024 19:13

Expedição de Mandado.
30/06/2024 19:13

Expedição de Mandado.
21/06/2024 17:37

Movido para fila Analisado - ApCrim
21/06/2024 16:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
21/06/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:49

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/05/2024 15:40

Conclusos para despacho
03/05/2024 08:34

Decorrido prazo
03/05/2024 08:34

Expedição de Certidão.
16/04/2024 01:53

Decorrendo Prazo
16/04/2024 01:53

Expedição de Certidão.
16/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:46

Distribuído por sorteio
04/04/2024 17:09

Registrado para Retificada a autuação
04/04/2024 17:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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