TJCE - 0269913-40.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 16:48
Remessa
-
15/05/2025 16:48
Baixa Definitiva
-
15/05/2025 16:33
Transitado em Julgado
-
15/05/2025 16:33
Transitado em Julgado
-
15/05/2025 16:33
Certidão de Trânsito em Julgado
-
15/05/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 21:06
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 01:51
Decorrendo Prazo
-
11/04/2025 01:51
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
11/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0269913-40.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jerisson Caetano de Abreu - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TENTATIVA DE LATROCÍNIO.
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
ANIMUS NECANDI CONFIGURADO.
USO DE MOTOCICLETA ADULTERADA.
IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.
DOSIMETRIA DA PENA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
DO CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, § 3°, INCISO II, C/C 14, INCISO II, E ART. 311, § 2º, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, ACRESCIDA DO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI; (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, INC.
III, DO CP) SE SUSTENTA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (III) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO RESTAM DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, CORROBORADOS POR PROVAS PERICIAIS E DOCUMENTAIS, EVIDENCIANDO QUE O RÉU EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À VÍTIMA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL.4.
O DOLO EVENTUAL (ANIMUS NECANDI) SE CONFIGURA QUANDO O AGENTE ASSUME O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE.
NO CASO, OS DISPAROS REALIZADOS PELO RÉU EM DIREÇÃO À VÍTIMA, AINDA QUE SEM ATINGI-LA, EVIDENCIAM ESSA INTENÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5.
A TENTATIVA DE LATROCÍNIO SE CARACTERIZA QUANDO HÁ INTENÇÃO DE ROUBAR E DE MATAR, E O RESULTADO MORTE NÃO OCORRE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, COMO SE VERIFICA NOS AUTOS.6.
A PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, QUANDO HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.7.
A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR É INCABÍVEL, POIS RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RÉU UTILIZAVA MOTOCICLETA COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, O QUE INDICA SUA CIÊNCIA E VOLUNTARIEDADE NA CONDUTA TÍPICA.
A POSSE DO VEÍCULO IRREGULAR DURANTE A PRÁTICA CRIMINOSA REFORÇA O DOLO DO AGENTE, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO. 8.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE QUE O SIMPLES USO DO VEÍCULO COM IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA JÁ CONFIGURA O CRIME, AINDA QUE O AGENTE NÃO TENHA SIDO O RESPONSÁVEL DIRETO PELA MODIFICAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES. 9.
O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE NÃO SE JUSTIFICA, POIS A SENTENÇA CONSIDEROU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE OS MAUS ANTECENDENTES DO ACUSADO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA.
IV.
DISPOSITIVO10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, 157, § 3º, II, 311.
CPP, ART. 386, VII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 445.327/SP, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, J. 15/05/2018; TJ-CE, APL 0111367-91.2017.8.06.0001, REL.
DES.
FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, J. 21/01/2020.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0269913-40.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE JERISSON CAETANO DE ABREU E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO APELO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Icaro Matheus Caetano Rodrigues (OAB: 50683/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
09/04/2025 07:28
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 17:53
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
08/04/2025 17:53
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 17:51
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
08/04/2025 17:50
Mover Obj A
-
08/04/2025 17:50
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
07/04/2025 20:43
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
03/04/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 07:40
Disponibilização Base de Julgados
-
02/04/2025 15:36
Juntada de Acórdão
-
02/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
02/04/2025 14:00
Julgado
-
27/03/2025 10:49
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/03/2025 17:26
Inclusão em Pauta
-
12/03/2025 17:26
Para Julgamento
-
12/03/2025 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 17:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
11/03/2025 17:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
11/03/2025 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 16:36
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 11:01
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
10/03/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 14:44
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 14:44
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
25/02/2025 18:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
25/02/2025 18:10
Juntada de Petição
-
25/02/2025 18:10
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 09:55
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
24/02/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 09:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
24/02/2025 09:54
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
20/02/2025 13:24
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
20/02/2025 12:34
Distribuído por prevenção
-
18/02/2025 10:36
Registrado para Retificada a autuação
-
18/02/2025 10:36
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0201387-98.2023.8.06.0137
Osana Patricio de Sousa
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Flavio Henrique Pontes Pimentel
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/10/2023 17:33
Processo nº 0200736-03.2022.8.06.0040
Espedita Adeilsa de Araujo
Maria Ferreira Modesto
Advogado: Francisco Erolandio Pereira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/12/2022 12:11
Processo nº 0232451-49.2023.8.06.0001
Sthefany Monteiro Rodrigues
Diego Silva Monteiro
Advogado: Gutenberg de Oliveira Pereira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/05/2023 22:29
Processo nº 0000375-09.2018.8.06.0040
Tonival Alves dos Santos
Francisco Alves de Oliveira
Advogado: Marcelo Melo Carvalho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/08/2018 10:24
Processo nº 3002211-46.2024.8.06.0010
Adriano Barbosa Bezerra
Casa Bahia Comercial LTDA.
Advogado: Eduardo Chalfin
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/11/2024 18:01