13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168149906
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168149906
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3001213-77.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: VANN DOUGLAS ARAUJO DA SILVA Promovido(a)(s): REU: Enel DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Diante do que há no processo passo a decidir. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, aplicáveis aos Juizados Especiais, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que reconhecem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada pelo recorrente (ID Nº 89651337 - VIDE DECLARAÇÃO) Mantenho a sentença proferida em 29/05/2025 (ID N.º 155858062 - VIDE SENTENÇA) pelos fundamentos ali expostos. No que se refere ao Recurso Inominado interposto (ID 159811429 - VIDE RECURSO), verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, bem como a regularidade formal, conforme certidão da secretaria (ID Nº 161300347 - VIDE CERTIDÃO). Diante disso, recebo o presente Recurso Inominado, tanto no efeito devolutivo como suspensivo, tal como autoriza o artigo 43, da Lei n.º 9.099/1995, por vislumbrar dano irreparável ou de difícil reparação para o Recorrente, já que caberá a uma das respeitáveis Turmas Recursais a manutenção ou não da decisão de mérito proferida por este Juízo. INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, com as devidas cautelas de estilo, remeta-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com nossos cumprimentos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)
11/08/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168149906
11/08/2025 14:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/06/2025 11:49

Conclusos para decisão
21/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
18/06/2025 05:41

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:21

Juntada de Petição de recurso
03/06/2025 16:48

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 155858062
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155858062
29/05/2025 23:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155858062
29/05/2025 23:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:03

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 16:42

Conclusos para julgamento
17/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 13:40

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2025 13:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
08/05/2025 22:08

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 04:35

Decorrido prazo de FRANCISCO GLAYDSON PEREIRA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:34

Decorrido prazo de FRANCISCO GLAYDSON PEREIRA em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 137366499
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3001213-77.2024.8.06.0075 REQUERENTE: VANN DOUGLAS ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: ENEL DESPACHO/D E C I S Ã O Recebidos hoje. Analisando o que consta nos autos verifico que a audiência de conciliação designada automaticamente pelo PJE para o dia 20/09/2024 às 10:00 horas, foi cancelada. Dessa forma, com fulcro no princípio do impulso oficial, determino que a Secretária proceda à designação de nova data para realização de audiência UNA, a qual deverá ocorrer por videoconferência, devendo INTIMAR e CITAR as partes e interessados. Expedientes necessários. Eusébio-CE, data da assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 137366499
03/04/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137366499
03/04/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 18:21

Juntada de ato ordinatório
03/04/2025 18:21

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2025 13:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
27/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:06

Conclusos para despacho
19/02/2025 19:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
19/02/2025 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 19:24

Juntada de ato ordinatório
19/02/2025 19:24

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
19/02/2025 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 09:28

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:21

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:14

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
18/07/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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